APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA FASE DE CONHECIMENTO. DESEMBARGADORA PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086697-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO EM DESAFIO À DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO DECRETO N. 175/2014 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. NORMA QUE SOBRESTOU, POR PRAZO INDETERMINADO, OS PROTOCOLOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS, TODAVIA, SEM INVIABILIZAR A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA ÁREA DE SUA ABRANGÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DOS PROJETOS PROTOCOLADOS ATÉ A EDIÇÃO DO ATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIEDADES LOCAIS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EMBARGO DO DIPLOMA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006575-8, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PLEITO REVISIONAL NA RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA REFERENTE AOS ENCARGOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA OPERADA EM SEDE REVISIONAL (ART. 467, CPC E ART. 6º, §3º, LINDB). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002693-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU O RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE RELATO. "Não se faz necessária a liquidação da sentença por arbitramento se o tema controvertido reclama simples cálculo aritmético a partir de dados existentes nos autos". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.011102-5, de Blumenau. Julgada em 25/06/2012). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECLAMO CABÍVEL SOMENTE PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.110.925 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO COMO EXCESSIVO. PRETENSÃO DE CONFRONTAR CÁLCULOS TRAZIDOS PELAS PARTES PARA APURAR DISSONÂNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. "'1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos'. (Resp 794698 / SC, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.067955-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 11-02-2010). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080883-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 11.445/07 E ART. 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.217/10. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27-05-2014) (TJSC, AC 2014.067738-5, rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, j. 4-11-2014; AC n. 2014.067370-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-01-2015; AC n. 2014.062775-1, de Itapema, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035419-8, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 11.445/07 E ART. 9º DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.217/10. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. A Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27-05-2014) (TJSC, AC 2014.067738-5, rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, de Itapema, j. 4-11-2014; AC n. 2014.067370-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-01-2015; AC n. 2014.062775-1, de Itapema, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026910-5, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080758-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA EM PROCESSOS DISTINTOS: PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO DISTINTA DA VERBA DEVIDA AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO CIVIL/2002, ART. 368. RECURSO DESPROVIDO. 1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor, não sendo possível, outrossim, que a parte disponha da referida verba, que, repita-se, não lhe pertence, em seu favor. 4. Em segundo lugar, a natureza jurídica das verbas devidas são distintas: os honorários devidos ao Advogado têm natureza alimentícia, já a verba honorária devida ao INSS tem natureza de crédito público, não havendo como ser admitida a compensação nessas circunstâncias. 5. Assim, não há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e também sem que ocorra sucumbência recíproca. 6. Recurso do INSS desprovido (in REsp 1402616/RS, rel. para o acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. em 10.12.2014, Dje 02.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089894-4, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVANTES/EMBARGADOS QUE OBTIVERAM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL OBJETO DA ALUDIDA DEMANDA QUE FOI ARREMATADO PELO EMBARGANTE EM LEILÃO PROMOVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA CONTRA A ADQUIRENTE. POSSE DO AGRAVADO/EMBARGANTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. COMPROVADA, TAMBÉM, A QUALIDADE DE TERCEIRO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO RASA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034329-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "O bloqueio injustificado de cartão de crédito, sem prévia notificação do consumidor, enseja dano moral [...]" (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.075007-7, de Laguna, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. em 15-12-2015). QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VERBA HONORÁRIA. VALOR FUNDAMENTADO E ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Arbitrados os honorários pelo magistrado, de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20 do CPC, em que estão consagrados os princípios da sucumbência e o da causalidade, que devem ser aplicados simultaneamente, não merecem alteração em segundo grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010641-1, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO SEQÜENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO SEQÜENCIAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040497-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. GLP. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA APELANTE, EIS QUE APESAR DE INCOMPLETA, FOI RECEBIDA PELA MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA DE GÁS (APELADA) NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMODATO POR PARTE DA COMPRADORA (APELANTE). TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA À APELANTE, DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DO CONSUMO MÍNIMO A QUE SE OBRIGARA CONTRATUALMENTE, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR O NÃO FORNECIMENTO PELA PARTE APELADA, EIS QUE PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTE QUE ALEGA NÃO ESTAR NA POSSE DOS VASILHAMES. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO (ART. 333, INC. II, CPC). CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO, DANDO CONTA DO EMPRÉSTIMO DOS VASILHAMES. PERDAS E DANOS. VALOR DOS ALUGUERES. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES. ALUGUERES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS, DEVENDO SER RELEGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001536-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - APELO CIRCUNSCRITO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL N.065354435 - TAXA AJUSTADA QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019920-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS BENS PENHORADOS NÃO PERTENCEM MAIS AOS DEVEDORES. TESE DESPIDA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DECISÃO ACERTADA. INCLUSÃO, NA PLANILHA DO DÉBITO, DOS VALORES ESTIMADOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, A FIM DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PENSIONAMENTO. EQUÍVOCO CONSTATADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE VALORES, ESTA DESTINADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. EXPURGO DETERMINADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPELIR O DEVEDOR A CONSTITUIR CAPITAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037924-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS QUITADAS COM ATRASO. JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Constitui exercício regular do direito a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, se configurada a inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078048-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFÔNICA. MÉRITO. AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. VALOR DO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COGNITIVA. DIVIDENDOS. MARCO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO COGNITIVO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. [...] No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior". (Resp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066265-5, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO SEQÜENCIAL DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIDENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC ATÉ 30.06.2009. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A CONTAR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 05.12.2013, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031090-7, de Meleiro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO LIMINARMENTE DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1996. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES QUE OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 1996 E 1999. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 2.028 E 205, AMBOS DO CC/2002. DEMANDA AJUIZADA EM ABRIL DE 2015. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074449-0, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. APELO DA RÉ PROVIDO NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022760-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FASE EXECUTIVA ENCONTRA-SE EIVADA DE NULIDADE, EIS NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO SOBRE A PLANILHA DE CÁLCULO. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DA DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTES IMPETRADO. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PODE SE VALER DA IMPUGNAÇÃO PARA SUSCITAR EVENTUAL EXCESSO NOS CÁLCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CREDOR, ADMITIU A INCLUSÃO DE VALORES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, SOB O TÍTULO DE "RATEIO/INADIMPLÊNCIA", E CONCEDEU PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, QUE FOI OPORTUNIZADO NA FORMA DIFERIDA. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SEQUER IMPUGNOU A CONCLUSÃO DA JUÍZA PELA INCLUSÃO DOS IMPORTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assegurado o direito ao contraditório, ainda que em oportunidades distintas, não ressumbrando prejuízo algum ao direito de defesa do devedor, não há razão plausível para a admissão de nulidade capaz de impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença que se encontra em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054051-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).