AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067674-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ASSIM QUE INTIMADA PARA TANTO. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085017-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. ARTIGO 614, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 616 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA NÃO INCLUÍDA NO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011216-0, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065335-7, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. EXCLUSÃO DA DOBRA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.071201-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088854-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE SAQUE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DÉBITO ENCAMINHADO A PROTESTO QUE, A PRINCÍPIO, MOSTRA-SE LEGÍTIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058834-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030022-0, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO. DÉBITO QUITADO POR SEGURADORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077286-0, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO SEM A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086795-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE, A QUAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013)". PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062216-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081130-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090394-6, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO QUE OBSERVOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL COM O QUAL SE CONFORMOU A INSTITUIÇÃO CREDORA. DEPÓSITO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE COM CARÁTER DE PURGAR A MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081291-3, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR (BANCO FINASA S/A). ALEGADA A INDEVIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM O ART. 267, III, § 1º, DO CPC. TESE REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085448-5, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CPC) APÓS DECURSO DO PRAZO DE EMENDA (ARTIGO 284) SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. COMANDO NÃO CUMPRIDO E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079084-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA BEM DOSADA, CONFORMADA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052115-3, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090067-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002700-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. ALEGADA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PARTE QUE, NA VERDADE, REPRISA TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.085177-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).