AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DO EX-ESPOSO E GENITOR DOS AGRAVANTES, AUTORES DA DEMANDA REPARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO JUDICIAL DENEGATÓRIA DA PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, TODAVIA, SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS, NESTA QUADRA DA AÇÃO PROPOSTA. ELEMENTOS DE PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFEREM RAZOABILIDADE E VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES. DIREITO À VIDA E À SAUDE MINIMAMENTE DIGNAS QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de demanda reparatória decorrente de acidente de trânsito, se a prova acostada à inicial se revelar suficiente à demonstração da verossimilhança das alegações dos autores, então é justo e oportuno o acolhimento da pretensão antecipatória, colimando determinar que o causador do acidente - e, por extensão, o ente segurador do veículo envolvido no sinistro - pague pensão mensal em favor da viúva e filhos da vítima, tanto mais se esta figurava como única provedora de família de reduzidíssimos recursos materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083483-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO DA AUTORA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO ACERTADA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE, EMBORA VÁLIDO, CARECE DE EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN), DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM, NO CASO, O APELADO/RÉU. INCLUSÃO DO GRAVAME E PROVA DA PROPRIEDADE QUE INCUMBIAM À AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085442-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.054484-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO CREDOR QUE CULMINOU NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000117-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). No entanto, a profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. Atento a essa realidade, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). 02. Inexistindo impugnação da parte contrária (Lei n. 1.060/1950, art. 7º), o pedido de assistência judiciária gratuita somente deve ser rejeitado se houver elementos de prova que demonstrem, estreme de dúvidas, que o requerente dispõe de condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família, as quais não podem ser mensuradas apenas pela sua remuneração. Impende considerar também que o "acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073056-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.077725-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 5.906,25) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 1.890,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012560-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIROS OS DADOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS PROVENTOS NO CÁLCULO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076672-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). No entanto, a profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. Atento a essa realidade, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Nesse contexto, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). 02. Inexistindo impugnação da parte contrária (Lei n. 1.060/1950, art. 7º), o pedido de assistência judiciária gratuita somente deve ser rejeitado se houver elementos de prova que demonstrem, estreme de dúvidas, que o requerente dispõe de condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família, as quais não podem ser mensuradas apenas pela sua remuneração. Impende considerar também que o "acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088647-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O APENSAMENTO DO FEITO AOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA POSSIBILITAR À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DO FEITO AOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROTESTO DE OUTROS TÍTULOS, AJUIZADAS CONTRA PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR (ART. 103, CPC). INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. APENSAMENTO QUE IMPLICARIA EM TUMULTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083879-7, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061846-3, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092807-2, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084268-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059352-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDIDO O CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014229-1, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. VALOR DA EXAÇÃO APURADO COM BASE NO FATOR DE ABSORÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OBRA. EDITAL QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NULIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013)" (Apelação Cível n. 2015.019423-1, de Maravilha, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 09/07/2015). "A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "o fato gerador da contribuição da melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada" (Resp 651.790/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.4.2006), ou seja, "a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel que lhe acarreta real benefício, não servindo como base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada" (Resp 280.248/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 28.10.2002)" (STJ, AgRg no AgRg no Resp n. 1018797/RS, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 17/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052496-0, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM MUITO SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que o beneficiário do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT percebeu quantia em muito superior àquela que lhe era devida, impõe-se confirmar a sentença que declarou "nulo o cumprimento da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087869-8, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DE SEU NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (NAT), RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 130. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 116. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061677-5, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 04/09/2014)" (Apelação Cível n. 2012.022518-0, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014803-2, de Descanso, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DE SEU NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (NAT), RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 130. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 116. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028525-7, de Itapiranga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).