APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DEVEDOR DESTINATÁRIO AUSENTE. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda" (Apelação Cível nº 2013.052561-2, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026157-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 'ABANDONO DA CAUSA' (CPC, ART. 267, III). HIPÓTESE EM QUE NÃO SÃO 'ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA' (LEI N. 6.830/1980, ART. 40, CAPUT). EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. Ademais, a extinção do processo por abandono da causa pressupõe que a parte deixou de 'promover os atos e diligências' que lhe competia (CPC, art. 267, III). Quando não encontrados bens passíveis de penhora, raramente ocorrerá hipótese de o prosseguimento da execução depender de ato ou diligência da Fazenda Pública." (AC n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048046-6, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NARRAÇÃO CORRETA DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. "[...] A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la' (REsp n. 171440/SP, rel. Min. José Delgado)." (AC n. 2005.012985-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045053-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LOTEAMENTO APROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL DO MANANCIAL RIO LAJEADO SÃO JOSÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO D'AGUA À CIDADE DE CHAPECÓ. TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS À INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OS MORADORES DO LOTEAMENTO PARA IMPEDIR NOVAS EDIFICAÇÕES E PROIBIR AMPLIAÇÕES DOS IMÓVEIS LÁ EXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis [...]" (EREsp n. 209297/SP, Min. Luiz Fux). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. PRETENSÃO AUTÔNOMA PARA PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. "[...] III. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo. [...]". (Apelação Cível n. 2011.020810-5, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-5-2011). APELO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088440-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Depressão Recorrente, Diabetes tipo 2 e Dislipidemia mista. MEDICAMENTOS: Vildagliptina + Cloridrato de Metformina 50mg + 850mg e Venlafaxina de liberação lenta 75mg. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079483-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DO SUPERMERCADO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ SOB A ALEGAÇÃO DE FURTO. REVISTA REALIZADA EM SALA RESERVADA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONDUTA INFRATORA PRATICADA PELA AUTORA. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA RÉ. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NA ESPÉCIE, SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029181-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA ANTERIOR DE DEMANDA RESCISÓRIA AFORADA CONTRA O ORA ATOR. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. AUTOR QUE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEA ANULAR O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O acordo homologado por sentença faz lei entre as partes, e as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Existindo vício de consentimento, a insurgência deverá ser discutida em ação própria, uma vez que o recurso de apelação não é a via adequada para anular os termos da avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024841-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE É APENAS PARCIAL E NÃO TOTAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO DA SEGURADORA QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA DA SUSEP. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA DEFINIR O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO PELAS PARTES NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO EXPRESSO DE ALGUMA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI N. 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o segurador se eximir de responsabilidades há a necessidade de demonstrar que na proposta securitária que o segurado anuiu encontrava-se de forma clara e expressa as opções de coberturas que poderia aderir, inclusive, no presente caso, a respeito do pagamento proporcional diante do cálculo da redução funcional, e não havendo nos autos documento assinado pelo segurado, dando ciência a respeito das peculiaridades da cobertura e havendo previsão para pagamento por invalidez total ou parcial por acidente, cabe a seguradora o dever de arcar com a indenização do sinistro (Apelação Cível n. 2008.016424-3, de Joaçaba, rel. Juiz Saul Steil, j. em 1-3-2011). RECLAMO ADESIVO. QUESTIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DEFERIDA NA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045106-6, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018439-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035298-8, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA OU POR TER O RÉU AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXCESSIVA PELO MAGISTRADO A QUO ANTE O RECONHECIMENTO NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046026-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ FLAGRADA NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MÍDIAS PIRATAS (896 UNIDADES), COM A INTENÇÃO DE OBTER LUCRO POR MEIO DE REVENDA. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E/OU EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086761-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES DO APELO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016314-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO EM CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omitindo-se o recorrido em ratificar expressamente o agravo retido na ocasião da apresentação de suas contrarrazões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 01/07/2014). Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. É imprescindível, no particular, a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurado o valor da justa indenização a que faz referência o art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007555-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052768-5, de Correia Pinto, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS NEGATIVAMENTE PELA MAGISTRADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR AO ORA APURADO. "MAUS ANTECEDENTES" DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE FUNDAMENTO ACERCA DA "CONDUTA SOCIAL" DO AGENTE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. POSTULADA DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MESMA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE HAVER PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES APLICADAS. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056393-8, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 20,9 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR COM MENSAGENS DE TEXTO ALUSIVAS AO COMÉRCIO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E III, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA, IN CASU, INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, BEM COMO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE PENA IMPOSTO (FECHADO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035562-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE CANCELADA. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO VERIFICADOS. LEGALIDADE DO ATO. ANÁLISE DE MÉRITO A SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008672-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DA DEMANDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, ALEGADA NA PEÇA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051273-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PEÇA PUBLICITÁRIA. ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quando se trata de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral" (REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000)". (AgRg no AREsp 148.421/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035067-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).