APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AUTOR APELANTE E, TAMPOUCO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE ÚLTIMO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037456-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DENEGADO NA SENTENÇA. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010054-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057739-8, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O PACTUADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. BLOQUEIO DAS LINHAS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIS. DECISÃO ACERTADA. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (AC n. 2010.035498-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2010)" (AC n. 2011.018989-8, de Videira, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-4-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA A FIM DE FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039541-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELOS DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional" (REsp n. 1.052.783/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 5-8-2008). 3) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. 4.1) TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 4.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015937-5, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABATE SANITÁRIO DE VACAS INFECTADAS POR BRUCELOSE. POSSIBILIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTS. 7º, 8º, VI, E 11 LEI N. 10.366/97. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE PAGA APÓS AFERIÇÃO DO QUANTUM POR COMISSÃO CONSTITUÍDA PARA AVALIAR OS PREJUÍZOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 204/01 E DO DECRETO N. 2.519/01. LAUDO PREVALENTE SOBRE ESTIMATIVA GENÉRICA FEITA POR MÉDICO VETERINÁRIO, A PEDIDO DO AUTOR. DIFERENÇA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082418-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ENCARGO MANTIDO TAL QUAL PACTUADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a sentença recorrida deixou de promover qualquer limitação dos juros remuneratórios, não se vislumbra a existência de interesse no recurso da instituição financeira que visa à manutenção das taxas avençadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA TAXATIVAMENTE IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 413/69 - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA, PORÉM VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. As Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial têm disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, artigo 5º, parágrafo único, e artigo 58, que prevêem somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Desta forma, descabida a comissão de permanência, ante a taxatividade da Lei, inviável a cumulação desse encargo com os demais. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, à exceção das hipóteses supracitadas, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedada a cumulação com os demais consectários de mora CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE NO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO - AVENÇA FIRMADA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A capitalização dos juros tão somente é viabilizada na existência de legislação específica que a autorize e desde que expressamente pactuada entre os contratantes. Assim, é vedada a capitalização, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa a autorizar tal cobrança, a teor da norma protetiva de informação ínsita no art 6º, III, do Código Consumerista. Anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, apenas é de ser permitida a incidência, a teor da súmula 121 do STF, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, porquanto prevista a possibilidade nos Decretos-lei 167/67 e 413/69, e nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, hipótese preconizada no Decreto-lei n. 22.626/33. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093508-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ENCARGO MANTIDO TAL QUAL PACTUADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a sentença recorrida deixou de promover qualquer limitação dos juros remuneratórios, não se vislumbra a existência de interesse no recurso da instituição financeira que visa à manutenção das taxas avençadas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA TAXATIVAMENTE IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI N. 413/69 - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CUMULAÇÃO VEDADA - RECURSO DESPROVIDO. As Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial têm disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, artigo 5º, parágrafo único, e artigo 58, que prevêem somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento. Desta forma, descabida a comissão de permanência, ante a taxatividade da Lei, inviável a cumulação desse encargo com os demais. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE NO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AFASTADA. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa a autorizar tal cobrança, a teor da norma protetiva de informação ínsita no art 6º, III, do Código Consumerista. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo mudanças na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093509-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSAR A INCIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052282-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO QUE TRAMITA ELETRONICAMENTE. INTIMAÇÃO NO PORTAL CONSIDERADA COMO VISTA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 11.419/2006. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082736-5, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO. SAFRA DE FUMO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que 'cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica' (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057188-7, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. "Com efeito, havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011).APELAÇÃO DESPROVIDA. 2) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PELO FATO DA CREDORA SER EXECUTADA EM AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTANDO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PODE ABRANGER A PARCELA DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A PERMITIR O MANEJO DO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085461-3, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. BENESSE CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE PELO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL N. 3.197/2007. PRIMEIRO QUINQUÊNIO CONCEDIDO CORRETAMENTE. PAGAMENTO DO SEGUNDO PERÍODO OBSTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESE RECHAÇADA. DIPLOMA QUE NÃO EXIME O ENTE FEDERADO DE IMPLEMENTAR AS BENESSES REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (EDcl no A REsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037041-2, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUEDA DE MOTOCICLETA. ACIDENTE IN ITINERE. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VENDEDORA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. QUADRO DE INSTABILIDADE LIGAMENTAR, LESÃO MENISCAL LATERAL E ARTROSE DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho "in itinere" (fratura da tíbia e da clavícula esquerda), teve redução de sua capacidade para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido." (AC 2012.000514-8, de Rio do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 05/06/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036393-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL CUJA UTILIDADE PÚBLICA FOI DECLARADA POR DECRETO. MUNICÍPIO AINDA NÃO IMITIDO NA POSSE. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] 3. O artigo 34 do CTN dispõe que: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. "4. 'Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação' (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). "5. 'A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos' (REsp 239.687/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 20.3.2000) [...]" (REsp n. 1.111.364/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 3-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031074-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER NEGOCIADO A COMPRA DE VEÍCULO DA EMPRESA RÉ MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA, ENTREGA DE SEU VEÍCULO SEMI-NOVO E FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO. ASSINATURA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPÓSITO DO VALOR DA ENTRADA E DEMAIS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DO AJUSTE PROVIDENCIADA PELO AUTOR. VEÍCULO QUE CHEGOU NA SEDE DA EMPRESA RÉ MAIS DE UM MÊS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FOI VENDIDO PARA OUTRO CLIENTE. ENTRADA QUE FOI DEVOLVIDA AO AUTOR ALGUNS DIAS DEPOIS SEM INCIDÊNCIA DE JUROS NEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA RÉ À ÉPOCA DOS FATOS. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO SEM COMPROMISSO. MATÉRIA ATINENTE À VALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR DESISTIU DA COMPRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉ QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS. DEPOIMENTO DO INFORMANTE QUE DISCREPA DE MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA POR ELE MESMO AO AUTOR. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 472 do Código Civil, dispõe que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, havendo contrato escrito, as novas regras da avença também deveriam se perfectibilizar por escrito. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033255-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016980-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS DO DEINFRA. PEDIDO DE REAJUSTE DA VNI INSTITUÍDA PEL LCE N. 222/2002 COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074459-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS QUE, ALIADA AOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056168-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).