AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2, DO CDC). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040237-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO, ALEGANDO TER OBSERVADO O PRAZO PARA COBRANÇA E EXECUTIVIDADE DO CHEQUE. FATO QUE, CONSEQUENTEMENTE, EVIDENCIARIA A REGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. TESE RECHAÇADA. PROTESTO LAVRADO CERCA DE 2 ANOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO AO BANCO SACADO. AFRONTA AOS ARTS. 33 E 48, AMBOS DA LEI Nº 7.357/1985. ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO. CANCELAMENTO IMPOSITIVO, AINDA QUE INDEMONSTRADO O PAGAMENTO DA CÁRTULA NOS AUTOS DA DEMANDA PRINCIPAL. OBJETIVADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE MOSTRA-SE CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA AUTORA APELADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037569-5, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017281-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL MEDIANTE ASSINATURA DE "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO/DOAÇÃO". PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060582-1, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. DIREITO QUE NÃO PODE SER RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. INDISPONIBILIDADE DE FÁRMACOS CONSTANTES NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA E ABSTRATA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035393-5, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NÃO RECEBIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. 30 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80). FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017561-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) APELO DA CELESC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) RECURSO DO AUTOR. 2.1) JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. 2.2) INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR 84 DIAS, O QUE FAZ PRESUMIR O DANO MATERIAL PELO PERECIMENTO DE ALIMENTOS ACONDICIONADOS NA GELADEIRA E NO FREEZER. 2.3) AGRAVO RETIDO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO DEMANDANTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044342-7, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

ADMINISTRATIVO. OBRA EDIFICADA COM NÚMERO SUPERIOR DE PAVIMENTOS AO PERMITIDO NA LEI MUNICIPAL N. 763/1981. REQUISITOS PARA CONSTRUÇÃO MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR LOCAL N. 26/2010, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRAZO DE 1 ANO APÓS A EDIÇÃO DA NORMA (22-4-2010 A 21-4-2011). ALVARÁ PLEITEADO DURANTE O PRAZO DE MODULAÇÃO. OBRA PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, NAQUELE PERÍODO, NO QUE TANGE AO NÚMERO DE PAVIMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, AFASTANDO OS ÓBICES DO ATO ADMINISTRATIVO, NO PONTO, SEM PREJUÍZO DA AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A EDIFICAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074690-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ. MENOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. A participação de incapazes no pólo processual, por si só, não arrasta a ação para a vara especializada, sendo necessário fazer sua conjugação com a matéria disciplinada na Lei n. 8.069/1990. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023136-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, NA CINTURA, REVÓLVER CALIBRE 38, DURANTE DISCUSSÃO FAMILIAR. INTENÇÃO DE USAR O ARTEFATO BÉLICO. DISPARO EFETUADO DE MADRUGADA, NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DA IRMÃ DO APELANTE. PROJÉTIL ENCONTRADO NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043327-1, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA DO DANO E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 300 DO CPC. OUTROSSIM, RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADOS PELA PRÓPRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA E CONDENAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DATA DA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DIANTE DOS DOCUMENTOS ACESSÍVEIS E ACOSTADOS POR ELE. HIPOSSUFICÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PAGAMENTO EM ATRASO DE PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. NOME DO AUTOR QUE FICOU COM RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR LONGO PERÍODO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013116-4, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM FAVOR DO RÉU, FOI-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO ANTES MESMO DA SUA CITAÇÃO. EIVA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O RÉU TEVE OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA E NÃO O FEZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA SUBSTITUTA, NO PERÍODO EM QUE O TITULAR ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO QUE INEXISTIU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXIGIU DINHEIRO DA VÍTIMA PARA DEVOLVER O SEU CELULAR. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079533-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO ADVOGADO ANTECESSOR. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DEFESA SUCINTA, SEM, TODAVIA, DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, QUE, ALIADOS AOS VESTÍGIOS DA COLISÃO, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE. RÉU QUE, AO MUDAR PARA A PISTA DA DIREITA, EM VELOCIDADE EXCESSIVA E EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO (NOITE CHUVOSA), COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE (FIAT/IDEA), FAZENDO-O CAPOTAR SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, SENDO COLHIDO POR TERCEIRO VEÍCULO (GM/MERIVA) QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO. LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS E ÓBITOS DE OUTRAS DUAS. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E CROQUI QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS CULPOSOS E DAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 121, § 3º, E 129, § 6º, AMBAS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA-TIPO IMPOSTA NA SENTENÇA. DELITOS QUE, PELA NATUREZA DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, NÃO PREVÊEM COMINAÇÃO DE MULTA, MAS APENAS SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE (DETENÇÃO). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085443-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BEM PARA GARANTIR DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA POR PERDAS E DANOS ORIUNDO DE PROCESSO EM TRÂMITE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO IDÔNEO E PREFERENCIALMENTE POR CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA VARA EM QUE TRAMITA O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. PARTE EXEQUENTE QUE PLEITEOU PELA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERTADO QUE É UMA FACULDADE A SER EXERCIDA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. EXECUÇÃO QUE APESAR DE, QUANDO POSSÍVEL, DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, PORÉM DEVE OCORRER EM FAVOR DO CREDOR. IMÓVEL COM RESTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E JÁ OFERTADO EM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 656, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao devedor cabe apresentar bem livre para que cumpra a sua função de garantir a execução do débito que sobre ele recai e em não tendo tal atitude ao apresentar bem contendo gravame, é faculdade do credor pleitear pela sua substituição, nos termos do artigo 656, IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038007-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA POR AMBOS OS GENITORES. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DEFERIDO AO PAI. INSURGÊNCIA DA MÃE, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA E À SAÚDE DA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA, POR ORA, NÃO EVIDENCIADA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO QUE ATESTA BOAS CONDIÇÕES MATERIAIS DAS DUAS PARTES PARA CUIDAR DA FILHA. PORÉM, CRIANÇA ATUALMENTE INSERIDA NO AMBIENTE FAMILIAR PATERNO, EM QUAL DEMONSTROU ESTAR ADAPTADA. SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER PRESERVADA, EM FACE DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040699-9, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE MAIS ALGUMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DEVER DE DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA SUPERIOR À MÉDIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052632-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1) INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. 2) HONORÁRIOS. VERBA QUE, TRATANDO-SE DE PEQUENO VALOR, SÓ SERÁ DEVIDA EM DUAS HIPÓTESES: 1) SE OPOSTOS E REJEITADOS TOTAL OU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OU 2) DECORRIDOS 60 DIAS, NÃO HOUVER PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. A execução de sentença em face da Fazenda Pública ocorre nos termos do art. 730 do CPC, sendo necessária a citação do devedor, seja qual for o montante do débito, para oposição de embargos. Não há espaço para fixação de honorários nesse momento. Se essa verba for devida, o arbitramento se dará sempre em momento posterior. Tratando-se de "pequeno valor", a verba honorária deverá ser arbitrada quando, opostos embargos, estes forem total ou parcialmente rejeitados ou, quando ultrapassados os 60 dias, não for efetuado o pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043736-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058157-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR, DIÁRIO DE CLASSE E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA, ALIÁS, NÃO NEGADA PELO ALUNO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES HISTÓRICOS APONTADOS NA INICIAL, ABATIDAS AS PARCELAS JÁ QUITADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049479-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO NA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU. FALTA DE PROVA DE QUE O AUTOR NÃO ERA EFETIVAMENTE O DEVEDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INCLUIR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013711-8, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).