AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR E NA RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. BANCO QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROCEDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATO QUE TERIA JUSTIFICADO A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO, INVIABILIZANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A APONTE. AUTOR APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA, ANTES MESMO DESTA TER COMANDADO O MALSINADO REGISTRO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGÍVEIS PARA O ATO. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO CORROBORA A ALEGADA REGULARIDADE DA CONDUTA DA CASA DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS INDEMONSTRADAS. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE MUITO AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR APELADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050835-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR E NA RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. BANCO QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROCEDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATO QUE TERIA JUSTIFICADO A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO, INVIABILIZANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A APONTE. AUTOR APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA, ANTES MESMO DESTA TER COMANDADO O MALSINADO REGISTRO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGÍVEIS PARA O ATO. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO CORROBORA A ALEGADA REGULARIDADE DA CONDUTA DA CASA DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS INDEMONSTRADAS. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE MUITO AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR APELADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050834-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038657-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO ENTREGUE INACABADO. INEXECUÇÃO DE VÁRIAS MELHORIAS NA PARTE COMUM. ACORDO COM O CONDOMÍNIO PREVENDO ENTREGA DE ÁREA ADJACENTE PARA QUITAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS, PORÉM, INDEVIDOS. USO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO POR ALUGUERES, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO BEM ATÉ SATISFAÇÃO DA DÍVIDA CABÍVEL, DESDE QUE MANTIDO O LOCATIVO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO EM RAZÃO DA PROPALADA VALORIZAÇÃO INFERIOR DO BEM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, TAMBÉM. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058882-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

Apelação cível. Consumidor. Ação INDENIZATÓRIA proposta por proprietário de veículo em face de mecânica. Alegado vício oculto. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Sentença que, acolhendo argumentação defensiva, reconhece a decadência. Recurso do autor objetivando a reforma dA decisão. Alegação de fato que obstaria a fluência do prazo decadencial (art. 26, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/1990). Ausência de prova da comunicação do vício à empresa prestadora de serviços. Negativa não comprovada. Prazo decadencial que passou o fluir do momento da descoberta do vício oculto. Ajuizamento da ação depois de expirado o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017293-3, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LUXAÇÃO NO OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054365-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA MERCANTIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057692-5, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055727-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO, E LESÃO NO 2º E 3º DEDOS, TODOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049329-1, de Ascurra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053102-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. MEDIDA QUE NÃO CONTEVE A ESCALADA CRIMINOSA DO AGENTE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI PENAL ANTE O RISCO DE FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A PERMITIR A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057444-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVO RECORRENTE, DO PÂNICO E DE ANSIEDADE GENERALIZADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO A MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL E TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049609-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055582-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS APELADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §1º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIDA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS PEDIDOS CONSTANTES FORAM JULGADOS PROCEDENTES. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053922-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE MANTEVE SILENTE. APÓS, INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA. INÉRCIA POR QUASE 1 (UM) ANO. ABANDONO CARACTERIZADO. A extinção por abandono justifica-se pois a autora, intimada através de seu advogado e pessoalmente, deixou de impulsionar a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022647-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 01-07-2014). (Grifou-se). ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. JUNTADA DE ESPELHO DA CONSULTA PROCESSUAL DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ) NO CORPO DO APELO, ONDE CONSTA MOVIMENTAÇÃO DE SUPOSTO PAGAMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS EM 10/12/2012. GUIA E COMPROVANTES NÃO JUNTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O EFETIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. DESÍDIA EVIDENCIADA NOS AUTOS QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035991-0, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONDÔMINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONVOCADA PARA A ASSEMBLEIA. VIA INADEQUADA. AFASTAMENTO. PROBLEMAS FINANCEIROS QUE NÃO A EXONERAM DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DEVIDAMENTE APROVADA EM ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS VALORES COBRADOS. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046684-4, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU E A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA COIBIR A CONDUTA ILÍCITA E NEGLIGENTE POR PARTE DA REQUERIDA. ADEMAIS, EMPRESA DE PORTE ECONÔMICO ELEVADO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037656-2, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NO LAUDO PERICIAL (R$ R$ 7.883,38) - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048233-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ERA ILEGÍTIMA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046373-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO ADVOGADO DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. PROCESSO SEM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030933-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).