APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047038-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. "Considerando que as conclusões apresentadas pelo perito não foram baseadas em um raciocínio lógico e em um método claro para as partes, elementos sem os quais a perícia perde completamente seu valor, a repetição da prova é medida que se impõe, para que seja elaborado novo estudo técnico de forma a demonstrar a área efetivamente atingida, e o seu real valor, além dos cálculos avaliatórios e demais particularidades do imóvel, itens que devem ser levados em consideração para chegar à justa indenização estabelecida pelo art. 5º, XXIV, da CRFB." (AC n. 2012.071018-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074469-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR CARDIOPATIA ISQUÊMICA, DIABETES, DISLIPEDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 1°-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.083755-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 03/06/2013). MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, há que se considerar, além da gravidade da moléstia, a idade do paciente que, por certo, não deve ser submetido a troca de medicação sem que isso implique em readaptação ao novo fármaco, que pode não ocorrer, prejudicando sobremaneira a sua saúde. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041866-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE SOLO. LOTEAMENTO. INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O LOTEADOR. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO ART. 2º DA LEI N. 6766/99, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DO DECRETO MUNICIPAL QUE APROVOU O LOTEAMENTO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA INAPLICÁVEIS AO CASO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Os custos de implantação da rede elétrica recaem sobre o loteador ou incorporador, já que a estrutura básica, incluída a rede elétrica, é exigência para a aprovação do parcelamento do solo urbano, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.766/99. Tanto é assim que, na hipótese, o Decreto Municipal n. 162/92, que aprovou o loteamento denominado Balneário Volta ao Mundo I, em seu art. 6º previu expressamente que "todo e qualquer serviço de infra-estrutura fica sob a responsabilidade dos proprietários". APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO É que nas demandas em que não há condenação, como é o caso do autos, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em hipóteses tais, os honorários são fixados em valor certo e consoante apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do § 4º do referido dispositvo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099854-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.061827-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENSINO SUPERIOR. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "'De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido' (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE INCLUI OS JUROS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Naqueles casos em que os juros moratórios não são convencionados e em que não há legislação específica a impor índice diverso (art. 406 do Código Civil), "(...) considerando que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, passa ela a incidir a partir da citação, sendo a correção monetária anterior àquela data calculada com base no INPC" (Apelação Cível n. 2010.085997-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/03/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087849-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, POR VÁRIAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. MEDIDA NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE, AMEAÇADA EM FACE DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DOS FATOS PERANTE A SOCIEDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055783-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. EXTENSA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057276-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/2006. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. EIVA RECHAÇADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA. PRISÃO PREVENTIVA DE NATUREZA CAUTELAR, QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MAIORIA EM SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054997-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - PERÍCIA QUE FEZ SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA PERÍCIA, NO TOCANTE AOS PROVENTOS, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. Outrossim, é inviável a utilização de prova emprestada, ainda que para o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende aplicar a penalidade prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031317-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONCEDENDO, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA (ART. 928, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), A REINTEGRAÇÃO DE POSSE À CASAN EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA SOLENIDADE PROCESSUAL, DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, E REVERSÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EM TOTAL INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 8.987/1995. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, IN CASU, NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SUBSTITUTA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA CONDIÇÃO TÉCNICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NÃO SUJEITO À SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A audiência de justificação prévia definida no art. 928 do Código de Processo Civil, pode, a critério do juiz, ser dispensada se os elementos probatórios encartados com a inicial se mostram suficientes para autorizar o deferimento da medida liminar de reintegração de posse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095885-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-05-2012). "Em se tratando de concessão de serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto, postulada a encampação, há se analisar, no caso concreto, a capacidade de continuidade e eficiência, sobrelevando o interesse dos consumidores." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.079451-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048170-9, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. ADOÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A GUARDA DE MENOR E DETERMINOU SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM CASA LAR. MEDIDA QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE REDUNDA EM PREJUÍZO PARA A ADOLESCENTE, POIS VAI SER SEPARADA DE SEUS IRMÃOS MENORES, ALÉM DE EXPERIMENTAR SEGUNDO ABANDONO. ORDEM DE RECOLHIMENTO CUMPRIDA HÁ MAIS DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090520-5, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079468-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EFETUOU QUALQUER TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031449-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) DESDE 1994. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUINQUENAL AFASTADA. DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.038874-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050626-8, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INFORMAÇÃO DOS AGENTES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR SOBRE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. CONDUTOR QUE FOI ENCONTRADO INCONSCIENTE, COM DIFICULDADE RESPIRATÓRIA E TAQUICARDIA, DEVIDO ÀS GRAVES LESÕES. INFORMAÇÃO MÉDICA QUE O AUTOR SOFREU POLITRAUMATISMO, TRAUMATISMO CRÂNEO-ENCEFÁLICO GRAVE COM LESÃO CERVICAL, FRATURA DE FACE E MANDÍBULA E CONTUSÃO PULMONAR. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) DIAS, COM RESPIRAÇÃO MECÂNICA. EXAMES DE SANGUE E DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA EMBRIAGUEZ. NEGATIVA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL DE QUE O CONDUTOR APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, EMBORA TODOS AFIRMEM QUE O MESMO ESTAVA INCONSCIENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AFERIR QUE O CONDUTOR ESTIVESSE EMBRIAGADO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE INDENIZAR A AUTORA PELO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. DEDUÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS OU MULTAS DEVIDOS ATÉ A DATA DO SINISTRO. RETENÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PENDENTES NA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE TÓPICO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de embriaguez do condutor do veículo com base em prova testemunhal, mas sem realização de bafômetro ou exame de sangue, por si só, não é causa excludente da obrigação, mesmo havendo cláusula de exclusão, pois não há prova irrefutável da ingestão de bebida alcoólica. A indenização deve ser paga no valor correspondente a 100% (cem por cento) da Tabela FIPE, em vigor na data do sinistro, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data da negativa da seguradora e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Do montante da indenização, poderão ser deduzidos eventuais encargos e multas relativos ao veículo, devidos até a data do sinistro, ou eventuais parcelas do financiamento ainda não pagas na data do pagamento da indenização, as quais deverão ser quitadas pela seguradora diretamente ao Banco do Brasil, para liberação da alienação fiduciária. Tendo a autora decaído em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016926-6, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. SERVIDOR APOSENTADO NO MOMENTO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR RECEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE O EXCEDER (ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/03), OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício" (AC n. 2011.092880-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076199-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDICAÇÃO DO GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064370-1, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO TEMPORARIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO PREVENTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO COM BASE NO ART. 1º, I, II E III, "A", DA LEI N. 7.960/89. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057396-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).