RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVA DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VERBETE 306 DA SÚMULA DO STJ. VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069144-4, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, GRATUITO E SEM VIGILÂNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim (STJ, T-1, REsp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 438.870, Min. Castro Meira; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.071994-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AC n. 2012.008968-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.072193-6, Des. César Abreu; 4ª CDP, AC n. 2003.010493-3, Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2012.013360-5, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047397-3, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. ESCORIAÇÃO E HEMATOMAS ATESTADOS POR EXAME PERICIAL. AGRESSÕES QUE, NA ESPÉCIE, LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021803-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA NA BR-101, SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INVADE A PREFERENCIAL E DÁ CAUSA À COLISÃO COM OUTRO CAMINHÃO. VÍTIMA FATAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043017-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, TODAS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI DEFENSIVO ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DECORRENTE DA NÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO QUE NÃO SE MOSTRA EXARCEBADO E É INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA REDUZIDA DE OFICIO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039222-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS CONVINCENTES ACERCA DO COMETIMENTO DO FURTO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA QUE DAVA ACESSO AO LOCAL. LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO USO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PORQUE VOLUNTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO RÉU E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FATORES IMPEDITIVOS DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032522-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO COMO SENDO O AUTOR DOS FATOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DIA POSTERIOR AOS FATOS QUE COMPROVA A CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA OFENDIDA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039802-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPUTA DE TERRA ENTRE HERDEIROS. OFERTA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR NETO DO PROPRIETÁRIO, SEM CITAÇÃO DOS TIOS. ESBULHO ULTERIOR DE FAIXA COMUM INDICADO A CONTENTO. REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA SATISFEITOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Deferir-se-á liminarmente a reintegração de posse quando o autor demonstrar, ainda que de forma superficial, os seguintes requisitos: ser o possuidor da área a reintegrar; a prática do esbulho pela parte demandada; a data da ocorrência do ato; e a perda da posse sobre o bem. (Agravo de Instrumento n. 2013.064713-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Fernando Carioni, j.10.12.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088135-2, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA E DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. OMISSÃO ESPECÍFICA DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA. CONDUTOR QUE FALTOU COM O DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO, CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM DEBEATUR MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087908-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EM CONFORMIDADE COM AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FORMA DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - OBSERVÂNCIA, NO QUE APLICÁVEL, DO DISPOSTO NO RESP 1.387.249/SC, APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM O RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC - DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS - CÔMPUTO APENAS DAQUELES RELACIONADOS À COMPANHIA EMISSORA DAS AÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR NOVOS CÁLCULOS MANTIDA. O cálculo da indenização devida deve ser realizado com base na fórmula matemática registrada no REsp 1387249/SC, observando-se o fator de conversão das ações. Os eventos corporativos aplicados, contudo, devem limitar-se àqueles atinentes à companhia emissora dos títulos acionários, in casu, a Telebrás. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE AÇÕES DA PELA TELEBRÁS - AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S/A - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009286-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081946-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA FAZER INCIDIR A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076045-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011819-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CANCELADO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS QUE SE LIMITA A REQUERER O CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. É curioso o INSS apelar apenas para pedir a análise do reexame, o que equivaleria, caso vingasse seu pleito, a reapreciar toda a matéria controvertida. Por que a autarquia se demitiu de impugnar os capítulos da sentença? Eis aí um dos perfis mais inquietantes, digamos assim, do instituto do reexame necessário, que na hipótese não pode ser admitido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080837-2, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A MULTA ARBITRADA É EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR DA ASTREINTE RAZOAVELMENTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039052-4, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHA. ROL APRESENTADO NO PRAZO FIXADO. PRETENSÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA INQUIRIR OUTRAS TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS E COMPARECERAM DE FORMA ESPONTÂNEA AO ATO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. TESTIGOS QUE NÃO FORAM ARROLADOS DE MODO E MOMENTO OPORTUNOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O indeferimento da prova testemunhal não implica em cerceamento de defesa quando o pedido não é formulado em tempo e modo oportunos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 10, §2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NOS ATOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE PARA COMPOR A DEMANDA. NULIDADE RECHAÇADA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA AFASTADA EM DECISÃO NÃO COMBATIDA. DÚVIDAS A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA APROPRIADA. PLEITO REINTEGRATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Justifica-se a citação do cônjuge do requerido para compor a demanda somente quando demonstrada a existência de composse ou de participação do cônjuge nos atos questionados, nos termos do artigo 10, §2º, da Lei Adjetiva Civil. Encontrando-se presentes os requisitos ensejadores da reintegração de posse, previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, a procedência do pleito exordial e consequente desprovimento do presente apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026223-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA. PROVA NÃO REALIZADA PELA RÉ. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CONHECIMENTO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039030-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-458. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11-6-1997 A 13-9-2001, EM QUE VIGOROU A TAXA DE 6% AO ANO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030812-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O DIREITO À REVISÃO, AFASTANDO A DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO RÉU. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP N. 1.523-9/1997. PRAZO DECADENCIAL DECENAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA MENCIONADA MP. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077701-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DE CHEQUES E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS JÁ DESCONTADOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. OBJETO E RITO PRÓPRIOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Consiste, pois, a ação cautelar no direito de provocar, o interessado, o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo (pessoas, provas e bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal; vale dizer: a ação cautelar consiste no direito de "assegurar que o processo possa conseguir um resultado útil" (Curso de direito processual civil. Processo de execução e cumprimento de sentença. Processo cautelar tutela de urgência. 45. Ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 490-491). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051434-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).