APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077926-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CONTRATO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III DO CDC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2001. REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001. PODER GERAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072143-1, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE/AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CUJO JULGAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA. "A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado" (STJ, Resp. n. 742512/DF, rel. Min. Castro Meira, j. 11-10-2005) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DE FUNDAMENTO DE FATO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE FORMULADO SOB ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE POSTULA, APÓS A PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA QUE REFUTOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESCOPO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO, O QUE TRADUZ PRETENSA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ESCRITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061272-3, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE/AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM AMBAS AS DEMANDAS. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO QUE POSSUI O CONDÃO DE IMPEDIR A PRECLUSÃO DA QUESTÃO E CUJO JULGAMENTO CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA. "A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado" (STJ, Resp. n. 742512/DF, rel. Min. Castro Meira, j. 11-10-2005) CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA A RESPEITO DE FUNDAMENTO DE FATO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE FORMULADO SOB ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALSIDADE MATERIAL DO DOCUMENTO. AGRAVANTE QUE POSTULA, APÓS A PRODUÇÃO PROVA TÉCNICA QUE REFUTOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL, DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O ESCOPO DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO, O QUE TRADUZ PRETENSA FALSIDADE IDEOLÓGICA DO ESCRITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061290-5, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVOU SUA QUALIDADE DE ASSOCIADA DA ADOCON, QUE FIGUROU COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. PREFACIAL RECHAÇADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE CALCADA, APENAS, NO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PARADIGMA JÁ FIXADO POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO ANTERIOR: CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS APONTADO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041077-8, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037392-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PRAZO QUE FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO REPUTADO COMO INEXISTENTE. FALTA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051133-8, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. CADERNO PROCESSUAL INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS QUE OSTENTAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988 E 4º DA LEI N. 1.060/1950. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049568-0, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. CONSTATAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO INCERTO E ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO JULGAMENTO E INDICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS, ESPECIFICAMENTE, FORAM OBJETO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072078-7, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA. EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086765-1, de Catanduvas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REBELDIA DOS EMBARGANTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. A data de emissão do cheque constitui o marco de incidência para a correção monetária e juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028136-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ACUSADO DANIEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL QUE TEVE INÍCIO COM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA CORRÉ SAIURE. MERA AFIRMAÇÃO DESTA, COM EVIDENTE INTUITO DE SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA. INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE PROVAS. DELAÇÃO QUE, ISOLADA, NÃO TEM O CONDÃO DE EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POLICIAIS QUE APENAS REPRODUZEM O QUE AQUELA ACUSADA RELATOU NO MOMENTO DE SUA PRISÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ACUSADA SAIURE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINARIA A CONSUMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA, DE ACORDO COM O ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK EM PODER DA ACUSADA. DECLARAÇÕES DE USUÁRIO NA FASE POLICIAL, REFLETIDAS NA FASE JUDICIAL, NO SENTIDO DE TER ADQUIRIDO A DROGA DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. CONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO ILÍCITO EM JULGAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES, NÃO COMO AGRAVANTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ACUSADA JORGINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTA AUTORIA DECORRENTE DA FRÁGIL E ISOLADA DELAÇÃO FEITA PELA CORRÉ SAIURE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE SUSTENTE A PARTICIPAÇÃO DAQUELA NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO DENUNCIADO DANIEL E PARCIALMENTE PROVIDOS O DA ACUSADA SAIURE E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015071-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME AMBIENTAL, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/1998, ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI ANTIDROGAS FORMULADO PELO APELANTE THIAGO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO ÀQUELE CRIME E QUE JÁ AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DILIGÊNCIA FULCRADA EM ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL, MOTIVADA POR DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE NOTICIAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO NA RESIDÊNCIA E NA RUA DO DENUNCIADO ALEXANDRO. APREENSÃO DE 15 PEDRAS DE CRACK E 4 PETECAS DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES, NA FASE POLICIAL, DE FAMILIARES DOS ACUSADOS NOS SENTIDO DE QUE ESTES PRATICAVAM A MERCANCIA ILEGAL DE DROGAS. USUÁRIO QUE CONFIRMA COMPRAR DROGA DO CORRÉU THIAGO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PLEITO FORMULADO PELO ACUSADO ALEXANDRO NO SENTIDO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS ADQUIRIDOS (MAIS DE 30) EM MOMENTOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MAJORANTE CALCULADA DE FORMA EQUIVOCADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO ACUSADO ALEXANDRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO THIAGO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007306-8, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048956-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR INTEGRALIZADO COM DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CITAÇÃO E EVENTO DANOSO. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057621-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057886-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA PELO PRÓPRIO INSS. LESÃO DA INSERÇÃO FEMORAL DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR NO JOELHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084091-6, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. OBREIRO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. HIPOACUSIA MISTA (CONDUTIVA E NEUROSSENSORIAL) SEVERA. OTITE MÉDIA CRÔNICA BILATERAL. LESÃO QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INFORTÚNIO LABORAL ANTERIOR QUE NÃO RESULTOU EM MOLÉSTIAS INCAPACITANTES. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034594-2, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045986-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. FURTO DE CELULAR AVALIADO EM R$ 400,00. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADA, ADEMAIS, QUE RESPONDEU POR OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DE FURTO, O QUAL FOI ARQUIVADO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, MAS MESMO ASSIM VOLTOU A DELINQUIR. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025288-4, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).