RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL A EVIDENCIAR OS ALEGADOS DÉBITOS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062475-2, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NORMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL À AUTORA. DESCONFORTO NA ESPERA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A OUTORGA DA VERBA. DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO ENTE ESTATAL PREJUDICADOS. "[...] a autora não comprovou o efetivo prejuízo moral decorrente do retardamento em obter o fármaco necessário para preservar a sua saúde. Data venia, o desconforto advindo da sua falta não é suficiente para impor indenização ao Estado. Desta forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório quanto aos prejuízos sofridos no seu patrimônio subjetivo, não há falar em indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 70023450679, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. 20-8-2008). APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO VEREDICTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Em face da atuação diligente do causídico da apelante, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se consentânea para a hipótese (Apelação Cível n. 2013.057630-3, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069414-4, de Porto União, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MUDANÇA DO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA 1ª VARA. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMANECE INALTERADA MESMO COM A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.001041-3, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO, POR SE TRATAR NÃO DE VÍCIO, MAS DE DEFEITO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27, DA MESMA LEI, QUE, ENTRETANTO, AINDA NÃO SE ESCOARA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAS DE MÉRITO AFASTADAS. CABEÇOTE REMANUFATURADO VENDIDO PELA REQUERIDA. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O DEFEITO NAS DIMENSÕES DO PRODUTO, INADMISSÍVEIS SEGUNDO OS PADRÕES DO FABRICANTE, OCASIONOU A FUSÃO DO MOTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CERTEZA DE SER A PEÇA PERICIADA A MESMA COMERCIALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DA FORNECEDORA EM IDENTIFICAR CORRETAMENTE O PRODUTO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DEVER IMPOSTO PELO ARTIGO 36 DO RICMS-SC, APROVADO PELO DECRETO N. 2.870/2001. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÕES CRITERIOSAS, EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE PEÇA RECONDICIONADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REGRA GERAL DE INCUMBÊNCIA AO RÉU DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. VALORES DOS PREJUÍZOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS POR NOTAS FISCAIS. DANO QUE NÃO SE LIMITOU À PEÇA DEFEITUOSA. FUSÃO DO MOTOR QUE AFETA OUTRAS PEÇAS DELE INTEGRANTES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046044-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONVICÇÃO DO JULGADOR, É DEVER DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESULTAR NA INDENIZAÇÃO SOB TAL RUBRICA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. RELATOR VENCIDO NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR AFASTADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A responsabilidade civil tradicional, fundada na noção de culpa do agente - responsabilidade subjetiva -, não mais responde às complexidades próprias da pós-modernidade, tampouco soluciona o equacionamento de um dos maiores desafios da atualidade, qual seja, o de garantir o desenvolvimento econômico sem prejuízo do meio ambiente. Isso porque, no mais das vezes, observam-se danos ambientais decorrentes de atividades lícitas, ou seja, autorizadas pelos poderes públicos e exercidas conforme as normas e regulamentações específicas, a despeito do prejuízo causado a indivíduos, coletividades ou até mesmo às futuras gerações. "No Brasil, e em muitos outros países, foi adotada, na área ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva, pelo risco criado e pela reparação integral. Entendem-se por riscos criados os produzidos por atividades e bens dos agentes que multiplicam, aumentam ou potencializam um dano ambiental. O risco criado tem lugar quando uma pessoa faz uso de mecanismos, instrumentos ou meios que aumentam o perigo de dano. Nestas hipóteses, as pessoas que causaram dano, respondem pela lesão praticada devido à criação de risco ou perigo, e não pela culpa. A reparação integral significa que o dano ambiental deve ser recomposto na sua integralidade, e não limitadamente, trazendo uma proteção mais efetiva ao bem ambiental." (LEITE, José Rubens Morato.Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pp. 128-129). Na hipótese de responsabilidade fundada no risco, a obrigação ressarcitória repousa, então, na noção de justiça e equidade, ou seja, na premissa de que "o lesado não deve suportar um dano que, em sua origem, beneficia economicamente o agente". (Op.Cit, p. 129) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046349-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AJOUJADA AO FEITO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS PARA OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE QUE CULMINOU PELA LIMITAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO, CASO AS TAXAS PACTUADAS SEJAM SUPERIORES A ESTA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060722-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE veda a compensação da verba honorária. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELo requerido COM A FINALIDADE DE ter autorizada A COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/pr, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034101-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APRECIA CONJUNTAMENTE AS DEMANDAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA LIDE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE A ACTIO REINTEGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AMBAS AS DEMANDAS. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO QUE GERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA PARA AMBOS OS FEITOS, NÃO EXTENSÍVEL AOS ATOS JÁ PRATICADOS NA ORIGEM, FACE A OBSERVÂNCIA AO EFEITO EX NUNC. AÇÃO REVISIONAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA OBSERVADO O REFERIDO DIPLOMA EM SEU DECISÓRIO. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA. TESE RECHAÇADA. PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) DE FORMA DILUÍDA, A SER ADIMPLIDA CONJUNTAMENTE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESNATURA O AJUSTE DE LEASING FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ACTIO POR AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA DEMANDA. TEMÁTICAS RECURSAIS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E À PURGAÇÃO DA MORA QUE RESTARAM ESVAZIADAS DE CONTEÚDO FACE A EXTINÇÃO DA ACTIO REINTEGRATÓRIA, FICANDO PREJUDICADAS. POSITIVADA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM EM LITÍGIO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO, DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM, UTILIZANDO-SE A TABELA FIPE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. EXTINÇÃO DA ACTIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA NA DEMANDA REVISIONAL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E INCONFORMISMO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074259-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CARGO DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CDC). SITUAÇÃO RELATADA, ADEMAIS, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. PRERROGATIVA ASSEGURADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DILIGENCIAR ACERCA DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO ANTES DE LIBERAR O MONTANTE. PREENCHIMENTO DE PROPOSTA QUE NÃO GERA AO CLIENTE DIREITO AO EMPRÉSTIMO DA QUANTIA PRETENDIDA. PRÉVIA CIÊNCIA ATESTADA PELOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063658-2, de Lebon Régis, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO QUE APESAR DE NÃO REBATER DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELA AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA E DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A DEDICAÇÃO DA RECORRIDA AOS AFAZERES DOMÉSTICOS DURANTE OS 27 ANOS EM QUE PERDUROU O MATRIMÔNIO, ENQUANTO O RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE MARINHEIRO EMBARCADO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL APLICÁVEL AO CASO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MESMO APÓS A RUPTURA DA VIDA EM COMUM. PLEITO DE MINORAÇÃO IGUALMENTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A aplicabilidade direta do princípio da solidariedade oferece ao intérprete a diretriz adequada para a solução de questões difíceis de direito de família (...). Se considerarmos a ótica do princípio, veremos que a solidariedade familiar impõe efeitos posteriores ao casamento ou a transeficácia do dever de solidariedade, contraídos durante a convivência familiar, em razão desta, pouco importando a causa do rompimento". (LÔBO, Paulo. Conferência Magna- Princípio da solidariedade Familiar. In: Família e Solidariedade. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira. Rio de Janeiro: IBDFAM - Lumen Juris, 2008, p.11-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082204-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE AMEAÇA FORMULADA POR ENTEADA CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DEMANDADO. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA VEICULADORA ACERCA DA HIGIDEZ DOS FATOS REPRODUZIDOS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELADORES DA INVERACIDADE DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA VEICULAÇÃO, PORQUANTO REVELAVA CONFLITO NITIDAMENTE FAMILIAR. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ATENDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E PARALELAMENTE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030323-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL CONSISTENTE NA ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE, MUITO EMBORA PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SUPLICANTE. CONDUTA perfilhada pela JUÍZA DE DIREITO que PATENTEIA o seu excesso de zelo. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE O INDEFERIMENTO DA peça portal. DESNECESSIDADE, Outrossim, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE RITOS, A HIPÓTESE MENCIONADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA. TESE DESCONEXA DO ARCABOUÇO PROCESSUAL. MEDIDA ADOTADA E PERFECTIBILIZADA ANTES Do pronunciamento guerreado. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO recorrido. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE DE DEU CAUSA AO CEIFAR PREMATURO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA DEMANDANTE, TAL QUAL IMPOSTO NA ORIGEM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080505-3, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

reexame necessário E Apelação cível EM MANDADO DE SEGURANÇA - Pensão por morte - PENSIONISTA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10 AOS OFICIAIS DA CORPORAÇÃO - Proventos calculados com base nos vencimentos da patente imediatamente superior - Direito ao percebimento do benefício - sentença mantida - Recurso desprovido. "A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07" (TJSC, ACMS n. 2011.078487-0, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032161-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE REMESSA DE ARGAMASSA ARMADA DESTINADA À EDIFICAÇÃO DOS CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (LEI ESTADUAL 10.789/1998) - LEGALIDADE DA MULTA DE 100% - OBJETIVO DE DESESTIMULAR A CONDUTA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - RECURSO DESPROVIDO. "Prestando-se a multa para desestimular a sonegação tributária e o inadimplemento da obrigação, o seu valor necessariamente deverá ser expressivo. [...] A multa terá natureza confiscatória quando exceder o valor do principal da dívida tributária" (Apelação Cível n. 2009.045716-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077850-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SER REALIZADA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELA MAGISTRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO EM RAZÃO DE NÃO SER O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PERICIAL PRECLUSA. MÉRITO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL RURAL ATRAVÉS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA ADQUIRIDA SE ESTENDIA ATÉ O RIO. RÉU QUE ADUZ TER ADQUIRIDO A ÁREA DE 56.175 M2, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CUJA DIVISA ESTÁ DELIMITADA PELOS RIOS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE DA ÁREA, A QUAL DEVERÁ SER DEBATIDA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente à prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O mérito da ação passa pela análise do efetivo exercício de fato da posse do bem, de modo que não restando comprovada a posse anterior exercida pelo autor da ação, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056504-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação da cédula de crédito bancário original em cartório, consoante disposição do art. 365, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento (art. 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004). "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040122-6, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Não preenchidos, no caso concreto, os critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente diante da percepção de salário mensal no valor líquido de R$2.918,69 (dois mil, novecentos e dezoito reias e sessenta e nove centavos), razoável a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, eis que não comprovada cabalmente pelo postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055543-3, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CELEUMA ENVOLVENDO MAGISTRADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E 5ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077139-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 - LIMITAÇÃO EM 40% SOBRE O VALOR OBTIDO DA REMUNERAÇÃO BRUTA APÓS SUPRIMIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Aplica-se o Decreto Estadual n. 80/2011, que revogou o Decreto n. 2.322/2009, para fins de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, o qual dispõe que o total dos descontos facultativos não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, após descontado desta, o valor das consignações compulsórias previstas na própria legislação (art. 8º). Considerando que os empréstimos vigentes descontados da remuneração do demandante não superam o percentual de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo ordenamento em vigor aplicável ao caso concreto, há de ser mantida a sentença de improcedência. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022840-2, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. QUADRO DE ENVOLVIMENTO ILÍCITOS. ALCÓOL E DROGAS. ASSISTENTES SOCIAIS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONVERGÊNCIA PELA EXPOSIÇÃO DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. LAUDO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083438-4, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).