APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) APÓLICE. RISCOS COBERTOS CLARAMENTE DEFINIDOS. SINISTRO DECORRENTE DE CAUSA NÃO SEGURADA. REFORMA IMPERATIVA. - "Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro" (Pedro Alvin, apud (MARTINS, João Marcos de Brito, Direito de seguro: responsabilidade civil das seguradoras. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 194) - Não há como atribuir à seguradora apelante o dever de indenizar a recorrida pelos danos materiais suportados, pois, além da versão apresentada na inicial ser destoante mesmo do declarado por seu preposto e do acervo probatório como um todo (que, ao revés, indica ter havido justo o contrário), não há, na apólice, cobertura para a situação vivenciada pela demandante. Com efeito, "não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (TJSC, AC 2007.029428-2, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 19.10.2007). (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001969-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa ao contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076393-7, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA TRABALHISTA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PEDIDO DE NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ação envolvendo previdência complementar fechada, porquanto a matéria é de natureza civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051972-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - GENITOR QUE RETIROU O MENOR DOS CUIDADOS MATERNOS SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RELATÓRIO SOCIAL QUE INDICA PLENAS CONDIÇÕES DO PAI DE PERMANECER COM A GUARDA DO FILHO COMUM - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Face os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda provisória de menor com o genitor que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037327-1, de Araquari, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.087726-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA) E MORAIS (PREJUÍZO À SAÚDE E CONSTRANGIMENTO FAMILIAR) - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE (CONCESSÃO DE DANOS MATERIAIS) - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - PRÉ-OCUPAÇÃO E TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando provada a ocupação anterior da empresa requerida em zona industrial, devendo seus vizinhos tolerar a emissão de odores desagradáveis que perícia ambiental mostrou serem inevitáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076346-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE RESTOU SUSPENSO COM O PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE COMUNICAÇÃO DA RECUSA QUE PUDESSE DEMONSTRAR O RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TESE ARREDADA. MÉRITO. PARTE RÉ REVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DADOS ACERCA DO GRAU DA INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE VIABILIZAR A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR A QUE O RECORRIDO TEM DIREITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039346-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, EM FASE DE EXECUÇÃO, DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. "O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes.". (Recurso especial n. 1.148.643, do Mato Grosso do Sul, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 6.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023021-8, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

CIVIL - COISAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO ANORMAL DE PROPRIEDADE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - EMISSÃO DE ODORES INTOLERÁVEIS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DAQUELES - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - NOMEAÇÃO DE PERITO AMBIENTAL - IMPUGNAÇÃO ABSTRATA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO CONVALIDADA PELA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO - 2. PERÍCIA IMOBILIÁRIA NULA - PARCIALIDADE DO PERITO - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REPELIDA - 3. MÉRITO - TOLERÂNCIA ÀS EMISSÕES ODORÍFERAS INEVITÁVEIS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE OBSERVA SUA LOCALIZAÇÃO EM ZONA INDUSTRIAL - USO NOCIVO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inacolhe-se impugnação contra decisão que não nomeou perito vinculado a entidade ambiental, mormente quando a capacidade técnica do expert nomeado é convalidada pela insurgente. 2. É tardia e preclusa a impugnação contra laudo pericial imobiliário desfavorável apresentado por perito aceito pela impugnante. 3. Improcede indenizatória por uso nocivo da propriedade quando constatada anterior atividade de empresa em zona industrial, na qual se fixaram moradores vizinhos que devem tolerar a emissão de odores inevitáveis - reduzidos através de providências pela indústria. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053259-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO, ENVIO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INSUBSISTENTE. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 87, DO CPC. PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO REVERTIDA. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°), PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 Nos processos que tratem de seguro habitacional, o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, com a decorrente perda de competência pela Justiça Estadual, subordina-se à comprovação de seu interesse jurídico, interesse esse consubstanciado não só no fato de ser a apólice de natureza pública (ramo 66) e de haver o contrato de mútuo sido celebrado entre 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, mas, acima de tudo, na comprovação documental de não ser hipotética ou remota, e sim efetiva, a possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com força de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Consagra o art. 87 do CPC o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', pelo qual, definida a competência de um órgão jurisidicional, perdura ela até a conclusão do processo. . E a modificação do estado de direito da causa, por força de alteração legislativa posterior - ressalvada a que importe em supressão do órgão judicante ou em modificação em razão da matéria ou da hierarquia - podem modificar o poder de decidir a causa do órgão julgador originário. Como desdobramento do princípio do juiz natural que é, a perpetuação da vinculação do feito ao Juízo em que foi ele legitimamente proposto, insere-se na proteção conferida pela garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, preconizada pela nossa Lei Maior, em no inciso XXXVII de seus art. 5.º. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.025905-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER PAGOS DE FORMA EQUÂNIME AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO, TAL COMO ESTIPULA A CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DISPOSTA NO PARÁGRAFO NONO QUE DETERMINA QUE, NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE, O ESTIPÊNDIO É DEVIDO NO VALOR DE 10% DO IMPORTE DA ARREMATAÇÃO. CAUSÍDICO QUE TEM O DIREITO DE AUFERIR O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM VERBAS DE CARÁTER DISTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062049-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVISC-FECOMÉRCIO/SESC PARA O PLANO SESCPREV-SC. PARTICIPANTE APOSENTADO SOB A ÉGIDE DO PRIMEIRO PLANO, NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. NOVEL REGULAMENTO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO EM PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. REGIME DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE SE BASEIA NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTAM O BENEFÍCIO, AS QUAIS NÃO FORAM VERTIDAS, PELO AUTOR, NOS TERMOS DO NOVO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Muito embora a relação travada entre a entidade de previdência privada e seu participante sujeite-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, tal fato, por si só, não autoriza o beneficiário a eleger o tratamento que lhe for mais benéfico, independentemente da constituição da reserva técnica, justo que o plano complementar foi concebido para garantir o benefício na exata medida das contribuições vertidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071589-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Insurgência de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo da parte autora a recorrente pretende reforma. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleito de devolução de importância supostamente paga, referente à multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Razões de fatos e de direito, no entanto, não apresentadas pela insurgente. Pressupostos do artigo 524 do CPC não preenchidos. Soma, ademais, não incluída no depósito do montante indenizatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no tocante ao tema. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Insurgência acolhida. Recurso provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066388-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É, TAMBÉM, OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRESENTES AUTOS E OS DA AÇÃO DE REVISÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NELA SENDO INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI JULGADO O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063421-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia rural. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Empresa de telefonia instada em diversas oportunidades para apresentar o referido ajuste. Ato judicial não atendido. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026058-3, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR CONSIDERAR QUE O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TINHA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO E MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS DE DIREITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.925/99, QUE CRIOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÚLTIMA REEDIÇÃO (MP N. 2.160/2001) EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI N. 10.931/2004. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA. EMBARGANTES, CONTUDO, QUE DEIXARAM DE ESPECIFICAR OS PACTOS. EXIBIÇÃO E REVISÃO QUE SE TORNAM INVIÁVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO NO CONTRATO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR PACTUADO O ENCARGO E PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, O ENCARGO SOB O NOME "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PENHORA POR MEIO DE DEPÓSITO EM JUÍZO VIA BACEN-JUD QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. PLEITO PROVIDO, EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUÍDOS CONFORME O ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS POR ESTA CORTE, PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063931-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE CONSTATADA. ELEIÇÃO DE FORO QUE DIFICULTA O SEU ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021741-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PERCENTUAL INDICADO NA FATURA QUE, NA HIPÓTESE, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, DE ACORDO COM O ART. 406, DO CC/2002. SENTENÇA ALTERADA EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO). DECISÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA NO PRESENTE CASO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DOS PACTOS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DO ENCARGO QUE DEVERIA SER OBSTADA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO, NO TEMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O INPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO DO RÉU PELA INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016765-8, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C. PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. ACERTO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INC. I, DO CPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS QUAIS EXTRAEM-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA PRETENDIDA, A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA APELADA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELANTES. ALUDIDA SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NÃO ABALADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS INSURGENTES, QUE NÃO SE FUNDA EM TÍTULO DOMINIAL OU QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE IMPEDIR O ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONFIRMAÇÃO, INCLUSIVE, DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECIDO NO DECISUM COMBATIDO. PRETENDIDO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INVERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA NAS DECLARAÇÕES ENCARTADAS NOS AUTOS. BENESSE MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO, APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A VERBA NO QUE DIZ RESPEITO À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051171-3, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061782-6, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).