AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTIMAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA CONVERTEREM O PLEITO PARA DIVÓRCIO EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IRRESIGNAÇÃO. CASAL QUE EXPRESSAMENTE NÃO QUER DISSOLVER O VÍNCULO MATRIMONIAL, SOMENTE A SOCIEDADE CONJUGAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ABOLIU A SEPARAÇÃO OU REVOGOU OS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, não extirpou o instituto da separação do ordenamento brasileiro, visto que não derrogou expressamente os dispositivos infraconstitucionais acerca da questão, como o Código Civil e o Código de Processo Civil. A separação e o divórcio possuem efeitos jurídicos diferenciados, de modo que deve ser garantido ao casal que ainda não tem certeza do rompimento conjugal, a permanência do vínculo, caso optem pela reconciliação, em observância à autonomia da vontade privada. "Vive-se em um sociedade pluralista, por isso, nenhum grupo ou instituição está autorizado a impor a sua filosofia de vida, exercendo pressões no sentido de dar vazão ao seu pensamento. Mesmo que a maioria da população prefira o divórcio, julgue a separação um instituto ultrapassado, anacrônico e inútil, ainda assim, tendo em vista sua previsão legislativa e a autonomia privada dos sujeitos, não se pode impedir, num Estado Democrático de Direito, que uma minoria possa utilizá-lo. Certamente haverá pessoas desejosas de um prazo maior para refletir sobre a importante decisão que é colocar fim a um casamento e, por isso, prefiram passar pela separação judicial ou extrajudicial antes de pedir o divórcio." (Walsir Edson Rodrigues Júnior e Dierle Nunes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034450-7, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXA CONDOMINIAL, BEM COMO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE GARANTIA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ADIANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELOS CONDÔMINOS. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ARTS. 347, INCISO I, DO CC/2002 E 986 DO CC/1916. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 567, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A comprovação de sub-rogação dos valores das taxas de condomínio, por adiantamento deste encargo pela Agravante, por convenção em contrato de garantia, adicionado ao fato das taxas cobradas judicialmente serem as correspondentes ao período de vigência do mencionado pacto, pertinente o direito ao respectivo crédito, como retrata a legitimidade ativa superveniente do sub-rogado, nos termos do art. 567, inciso III, do CPC, para figurar no polo dos embargos de terceiro opostos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073771-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Informada a transação entre as partes em ação que verse sobre direito patrimonial disponível, cumpre verificar a regularidade da representação e a existência de poderes para transigir. Sendo hígido o acordo, procede-se à extinção do procedimento recursal, remetendo-se o processo à origem para homologação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069157-1, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO E CONSUMIDOR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE ADESÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ESTABELECENDO DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PRETÉRITAS, AMPLA QUITAÇÃO A OBRIGAÇÕES PASSADAS E REVERSÃO DE VALORES - DESVANTAGEM EXAGERADA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cláusulas contratuais inseridas em termo de adesão, no momento da migração, impondo a desistência de ações judiciais, garantindo a quitação de obrigações em favor do proponente e obrigando o aderente a devolver valores em caso de não aceitação judicial do ajuste são nulas de pleno direito por representarem desvantagem exagerada ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068266-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO FILHO DO RECORRENTE CONSISTENTE NA CONDUTA DESCRITA COMO ESTUPRO DE PESSOA VULNERÁVEL NO CÓDIGO PENAL. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DA VÍTIMA/AUTORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. A concessão de tutela antecipada inaudita altera parte não configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por apenas postergar tal direito, para resguardar a prestação jurisdicional urgente e eficaz. "É preferível postergar o contraditório, a renunciar a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Vocabulário do Processo Civil. Ed. Malheiros, São Paulo: 2009. p. 345/346, grifamos). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GENITOR QUE NÃO ESTAVA NA COMPANHIA DO FILHO ADOLESCENTE NO MOMENTO DA DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS PAIS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. O fato do pai não estar na companhia do filho menor, no momento da prática de ato infracional por parte deste, não exime o primeiro de responsabilidade, diante de seu dever de velar pelos atos do segundo. A guarda, a criação e a educação do filho, permanece como dever do poder familiar seu, sob pena de se relegar a responsabilidade inerente à paternidade, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda reparatória dos danos. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO PSICOTERÁPICO DA AUTORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA FARTAMENTE EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER COMPENSATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Demonstrado o dano emocional suportado pela Autora, em razão da prática de ato ilícito cuja autoria é incontroversa, deve-se-lhe garantir a completa e integral reparação, com abrangência ao custeio do tratamento psicológico para quem vem sendo submetida desde o evento danoso, independente da prova de sua hipossuficiência financeira. A recuperação psicológica e o realinhamento junto ao meio social, diante de ato revestido de atrocidade, não somente atinge a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista, fundada na harmonia social, como fere a dignidade da pessoa humana. QUANTIDADE E VALOR MENSAL DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO, A SER CUSTEADO PELOS RÉUS. PROVA DOCUMENTAL QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Comprovada pela Demandante, num juízo de cognição sumária, a necessidade das sessões de psicoterapia, com o valor correspondendo ao pleiteado na peça exordial, não há se cogitar em superfaturamento ou enriquecimento ilícito da parte, principalmente quando plenamente demonstrada a necessidade premente de tratamento, diante do estado psíquico da menor, alvo do ato infracional praticado pelo filho do Recorrente. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a parte Ré de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028480-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA DO RÉU EM DETRIMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS MELHORAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, CASO REALMENTE EXISTISSEM BENFEITORIAS, NÃO TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ação reivindicatória é ação real, dominial ou petitória, que compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. [...]. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe. (Apelação Cível n. 2008.024628-4, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 8-3-2012). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas causas em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser equitativamente ponderada, considerando o grau de zelo do causídico, o lugar em que prestou seus serviços, a natureza e a importância da causa, a amplitude do trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para a consecução de tais serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047253-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). NULIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADOR QUE TEM A RESPONSABILIDADE APENAS PELO RECOLHIMENTO DE PARTE DA RESERVA DE POUPANÇA. HIPÓTESE DO ART. 47 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291 DO STJ. PREJUDICIAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO LAPSO UNICAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS NO PRAZO DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO (ANUAL). VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MONTANTES DEVIDOS APENAS A FUNCIONÁRIOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO NO CASO DE TRABALHADORES APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031472-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL E RÉPLICA. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070953-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DO AUTOR, OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ESTARIA EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARGUMENTO REFUTADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DO DIREITO DO AUTOR MANTIDA. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2011.004305-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL E RÉPLICA. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064104-0, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAÇÃO ALÉRGICA APÓS USO DE COSMÉTICO. RISCO INERENTE À DESTINAÇÃO E À NATUREZA DO PRODUTO. ADVERTÊNCIA OSTENSIVA E CLARA SOBRE OS RISCOS DE REAÇÃO ADVERSA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO PELO FABRICANTE RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO DE FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. EXCLUSÃO DE CULPA DA DEMANDADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061167-7, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE TERRAS. DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA CRUCIAL À CONFIRMAÇÃO DA POSSE INDIRETA DOS AUTORES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA AMPARAR O DIREITO PRETENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre aos autores de ação de interdito proibitório, na perspectiva do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, a demonstração dos pressupostos exigidos no art. 932 do mesmo Diploma. Assim, não caracterizado o exercício fático da posse sobre a área de terras em litígio, o pedido formulado não pode ser acolhido, tornando-se imperiosa a alteração da sentença de procedência" (Apelação Cível n. 2008.038788-9, de Timbó, rel. Des, Henry Petry Junior, julgada em 26-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046654-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081439-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ACOLHIMENTO. ATIVIDADE DE CONTADOR QUE EXIGE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 E ART. 145, §1º E §2º DO CPC. HABILITAÇÃO DO PROFISSIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "I - O perito há que ser expert na matéria sobre a qual opinará, devendo estar inscrito no órgão de classe correspondente, pelo que, advogado que, embora atue na área de direito bancário, ainda que ostente especialização em contabilidade e mestrado e doutorado em ciências jurídicas, não está habilitado a realização da perícia judicial referida na alínea c) do art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, eis que indemonstrado estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. II - Perito sem a habilitação legal exigida para elaboração da perícia técnica judicial deve recusar o encargo, para que o juízo nomeie outro profissional devidamente habilitado, e não, de forma autônoma, designar um "perito abonador" para subscrever consigo o laudo pericial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019886-2, de Itajaí, Rel. o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021772-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PROIBINDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO A AUTORA NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA NO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050023-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial, nem cerceamento de defesa, quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, sustentado em processo devidamente instruído com prova documental necessária e suficiente para respaldar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086309-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086809-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001597-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA DE PLANTAÇÃO DE PINUS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO TERRENO PELOS RÉUS/AGRAVADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SER AUTORIZADA À DESRAMA (PODA) DAS ÁRVORES, ASSIM COMO A ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. EFEITOS DA DECISÃO FINAL. PROVIMENTO COM NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO NO PONTO. "O autor não será prejudicado por haver feito pedido fora da técnica processual. Caso tenha direito ao adiantamento, é irrelevante que haja interposto cautelar incidente ou haja pedido de antecipação da tutela. O juiz deverá aplicar a fungibilidade, nada obstante a norma aparentemente possa indicar faculdade: presentes os requisitos para a tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), cabe ao juiz concedê-la." (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2013. p. 640). Possui natureza de provimento antecipatório da tutela jurisdicional, o pleito do Autor que pretende a administração do terreno, sobre o qual estão plantados os pinus objeto do contrato de parceira firmado pelos litigantes, e sobre os quais também recai o pedido de tutela antecipada para a desrama. Com efeito, em caso de procedência do pedido de rescisão contratual formulado na ação de origem, com o retorno ao status quo ante, um de seus efeitos incide justamente no retorno do Autor à administração da floresta objeto do litígio. MÉRITO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apreciação do mérito do pedido antecipatório, pelo juízo a quo, implica na impossibilidade de deliberação no juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059876-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068042-0, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).