APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AFIRMAÇÃO DE IMPRECISÃO NO LANÇAMENTO E VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ASSERTIVAS AFASTADAS. DIREITO DE DEFESA RESPEITADO. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS E MULTA SOBRE MULTA. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EMBASAR O ALEGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MÁCULAS INSUBSISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082909-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA AVANÇADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082044-0, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CGJ. ÔNUS DO REQUERENTE, A TEOR DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO PARA ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO CURSO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICIÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POSTULADO. ENTREGA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM URH'S. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 17, I, DA LCE N. 155/1997. SUBSTITUIÇÃO DO MONTANTE POR VALOR FIXO. EXEGESE DO § 4ª DO ART. 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO DESTE PONTO DA SENTENÇA EM REEXAME. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049532-6, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECEITUÁRIO QUE CONCLUI PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037701-1, de São Joaquim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO NA PEÇA APELATIVA. REQUISITO DO ART. 523, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS POSTULADOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONTRACAUTELA FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030997-7, de Guaramirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURA PATOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO, ESTEJA OU NÃO PADRONIZADO NOS PROGRAMAS OFICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079428-6, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ASSISTÊNCIA GARANTIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL E REFORÇADA, ADEMAIS, PELO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 2º, DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, CONDICIONOU A ENTREGA DO FÁRMACO À PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071907-5, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFRONTA AO DIREITO ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INCUMBÊNCIA À CARGO DO ARQUIVISTA. ENUNCIADO Nº 359 DA SÚMULA DO STJ. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, EM VERDADE, EVIDENCIA A REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. RECONHECIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE QUE O ENDEREÇO INFORMADO NÃO COINCIDE COM O SEU LOCAL DE DOMICÍLIO. PARTICULARIDADE QUE, ASSOCIADA À DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO, INVIABILIZA EXIGIR DO MANTENEDOR DO REGISTRO CONDUTA DIVERSA DA ENCETADA. PRECEDENTES. FRAUDES PERPETRADAS CONTRA O POSTULANTE HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUE TENHA SIDO EMPREGADA QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE OBSTACULIZAR A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS. OBTENÇÃO, AO CONTRÁRIO, DE VULTOSAS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. ATO ILÍCITO DO ARQUIVISTA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067729-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE DISLIPIDEMIA DE RISCO CARDIOVASCULAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECEITUÁRIO FIRMADO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E QUE CONCLUI PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074044-1, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INSTALAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE NÃO ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PÕEM EM RISCO A SUA SEGURANÇA E A DE SEUS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO PODE SER ESTIMULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER ABSOLUTO DOS PRINCÍPIOS NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062198-0, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNA CORPORIS - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DE RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À TURMA RECURSAL - INCONFORMISMO REGIMENTAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE - DECISÃO ACERTADA - REGIMENTAL IMPROVIDO. É acertada a decisão monocrática de relator que, reconhecendo a competência de Turma de Recursos Cíveis - de cujo colegiado foi impetrado mandado de segurança - remete a esta os respectivos autos. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.081294-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - BOM NOME COMERCIAL ANTERIOR - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se a indevida e irregular anotação do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito foi precedida de outras negativações, improcede a reparação por abalo de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087615-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - DEMORA NA RETIRADA DO CADASTRO NEGATIVO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS - INACOLHIMENTO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O quantum reparatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, desmerecendo alteração o montante fixado em patamar que não represente fonte de lucro à vítima e não gere ruína ao patrimônio do ofensor. 2. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082056-7, de Taió, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA PROCURADOR - RECONVENÇÃO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª FASE - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM PLEITO INDENIZATÓRIO DAS PARTES RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO TERMINATIVA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 3. ALEGADA FALTA DE EXIGÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO LEVANTADO POR ALVARÁ - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS IRREFUTÁVEL - CONTAS SUPERFICIAIS EM CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO IMPRESTÁVEL - CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO NA FORMA LEGALMENTE EXIGIDA - 4. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL - QUESTÃO PRELIMINAR NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - EXTINÇÃO INAFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Indeferida a assistência judiciária com fundamento em elementos probatórios, cabe à parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. 2. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 3. Se as contas apresentadas em contestação não o foram na forma mercantil e os documentos trazidos aos autos são imprestáveis ao seu esclarecimento, impõe-se a condenação do réu a prestá-las na forma legalmente exigida (art. 915, § 2º, do CPC). 4. Inatacada a questão preliminar que motivou a extinção do pleito reconvencional, mantem-se o decisum terminativo em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092560-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSERTIVA DE QUE A AUTORA FOI TRATADA DE FORMA GROSSEIRA PELO PREPOSTO DO BANCO DO BRASIL. CONJUNTO PROBATÓRIO LASTREADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MERO INCÔMODO COTIDIANO SEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039805-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003003-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA. PROVAS TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS RÉUS NÃO COMPROVADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. AFIXAÇÃO, ADEMAIS, DE MARCOS DIVISÓRIOS DELIMITANDO OS IMÓVEIS. FATO CONSTITUTIVO VERIFICADO. ALEGAÇÕES DOS RÉUS DERRUÍDAS. - "Havendo justo receio de turbação ou esbulho da posse, estando comprovado o exercício desta por parte dos autores e restando delimitada a gleba-objeto, há que se acolher o pedido formulado na inicial, expedindo-se o competente mandado proibitório." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099040-4, de Itajaí, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. o signatário, j. 13-06-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016973-8, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091433-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRATOR ALIENADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU O GRAVAME NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ (EMBARGANTE). INOPONIBILIDADE COM RELAÇÃO A ESTE. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL TRANSMITIDA PELA TRADIÇÃO. POSSE JUSTA. - A aquisição da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, sendo presumida a boa-fé de quem adquire trator com cláusula de reserva de domínio que não esteja averbada no Registro de Títulos e Documentos. (2) NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O BEM ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. "[...] A discussão acerca de simulação [ou de qualquer outra nulidade] havida em negócio jurídico reclama, como se sabe, ação específica, por poder resultar na anulação de relação contratual entre partes que não compõem os pólos ativo e passivo dos embargos de terceiro, implicando, portanto, o descabimento de sua análise no âmbito restrito desta ação. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2004.025582-9, de Araranguá, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 11-3-09). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035275-9, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECLARAÇÃO PARTICULAR ATRIBUINDO DIREITOS AOS AUTORES SOBRE O BEM ADQUIRIDO. PROVA. PARCELAS PAGAS PELA RÉ. DESACOLHIMENTO. - Incumbe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Na espécie, a despeito de declaração de que faria jus aos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, a prova indica que, firmada anteriormente ao início dos pagamentos das parcelas contratadas, essas foram realizadas pela ré, o que obsta o acolhimento da pretensão deduzida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078425-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).