Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que postergou a análise do pedido de exibição de documentos. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do aludido diploma legal. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067785-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL PELA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE APONTOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995 PARA MAJORAR O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO INSS, ALMEJANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 415.454/SC E 416.827/SC. PRETENSÃO DE EFEITOS OBSTADA, UMA VEZ QUE ESSES RECURSOS FORAM ANALISADOS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, COM AZO NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DERRIBADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA POR CONTA DA ELEIÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.053678-4, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recurso adesivo. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo da requerida desprovido. Reclamo adesivo da autora provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052236-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068569-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Ausência de análise da matéria pelo juízo a quo. Interesse recursal da ré não verificado, nesse ponto. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065047-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUPOSTA VÍTIMA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENDIDO O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. CORRETO O NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR CONTA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O titular da ação penal pública é o Ministério Público, razão pela qual somente esse órgão tem a possibilidade de ingressar com a demanda, se entender suficientes os elementos existentes nos autos do inquérito. Do mesmo modo, vislumbrando insuficiência probatória, cabe-lhe requerer o arquivamento. O controle judicial é feito pelo magistrado - e somente por ele. Está-se, ainda, na esfera administrativa. Por isso, inexiste recurso contra tal decisão. Se, por ventura, houver grave deslize nas condutas tanto do promotor como do juiz, arquivando inquérito indevidamente, deve-se apurar tal fato em âmbito administrativo, no tocante às condutas funcionais de ambos. O particular, mesmo o ofendido, não tem legitimidade para impedir o arquivamento" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 144). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054322-5, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33. CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DE USUÁRIOS QUE APONTAM SEM SOMBRA DE DÚVIDAS A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA O PATAMAR MÍNIMO FIXADO NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E NO INDICADO NA PROVA COLHIDA DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO OCORRIA HÁ VÁRIOS MESES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, INCLUSIVE, PODERIAM TER SIDO UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E INDEFERIR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL REGIME MAIS BRANDO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031848-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. 153 E 154 "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (Resp 828140, Min. Denise Arruda). "O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele fornecido" (Resp n. 212346/RJ, Min. Franciulli Netto). Desta feita, a realização do exame, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES 1 "O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8.437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (AgRg no Ag 1314453/RS, Herman Benjamin). 2 "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no Resp 1136549, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049892-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXA DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E 165, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - NECESSIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA PELO JUÍZO A QUO - DECISUM OBJURGADO QUE NÃO ANALISOU OS REQUISITOS EXPRESSOS NO ARTIGO 739-A, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE TEM O CONDÃO DE AFETAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E MITIGAR A AMPLA DEFESA - RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão interlocutória que deixa de atribuir efeito suspensivo a embargos à execução sem indicar a motivação para tanto, isto é, analisar os requisitos constantes no artigo 739-A, § 1.º, do Código de Processo Civil. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação." (RE n. 540.995 rel. Min. Menezes Direito, j. em 19.2.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080164-0, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME CONTRA A PESSOA.RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONTRA A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INCONFORMISMO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINARES: (I) ANULAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DENÚNCIA APRESENTADA PELA 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOINVILLE QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR EM AUTOS QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL E 5ª TURMA DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA ATUAR EM FEITO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ADOLESCENTE HOMEM. PRINCÍPIO QUE BUSCA AFASTAR JUÍZO DE EXCEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CRIME CONEXO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ALÉM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO UNA, INDIVISSÍVEL E INDEPENDENTE. (II) CORREÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PARA RECLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. MÉRITO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA SUA FILHA QUANDO ESTA POSSUÍA OITO ANOS DE IDADE E ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES) QUANDO ESTA CONTAVA COM IDADE ENTRE QUINZE E DEZESSEIS ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. PEQUENAS DISCREPÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A ESSÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA NARRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DO ADOLESCENTE IRMÃO DA VÍTIMA QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO SEMANAL MESMO APÓS DOIS ANOS DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE RELACIONAMENTO COM PESSOAS DO SEXO MASCULINO QUE, INCLUSIVE, LEVARAM A VÍTIMA A QUESTIONAR SUA OPÇÃO SEXUAL QUE REVELA TRAUMA COMUM EM CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIMES PRATICADOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP) E GRAVE AMEAÇA DE MAL INJUSTO QUANDO DO CONSTRANGIMENTO À PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS COM A FILHA ADOLESCENTE (ART. 214, CP) PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA VÍTIMA SER SUA DESCENDENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO NA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PATAMAR DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) UTILIZADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA COMO ELEMENTO NORTEADOR. AUMENTO DE FORMA DESPROPORCIONAL POSTO QUE MAIS QUE QUADRUPLICOU A PENA MÍNIMA. MINORAÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014304-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. TÓPICO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 26.04.2006). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. APELO PROVIDO NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE, POR TAL MOTIVO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DESATENDIDA. Resulta viável a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, quando inexistir no período de inadimplência cláusula autorizadora da cobrança de comissão de permanência. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SENTENÇA MANTIDA v. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043115-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SOLUÇÃO JUDICIAL QUE SÓ PREJUDICARIA A DEFESA SE SUSTENTADO O VEREDICTO CONDENATÓRIO NA FALTA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AOS AUTORES DAS AÇÕES COLETIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 333, I, DO CPC. CONSTATAÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO, DA FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUTOR DO ATO MATERIAL QUE SE PRETENDE ANULAR - QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCESSO, DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 21 DA LAP. LITISCONSÓRCIO, ADEMAIS, NÃO UNITÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO DO PREFEITO AFASTADA. PRÁTICA DE ATO E PAGAMENTO DE DESPESA À CONTA E SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTE, COM DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO, PARA AS FIGURAS DOS ARTIGOS 9º E 10, E DE CULPA GRAVE NO CASO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO AFASTADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO, BEM ASSIM, DO PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO PREFEITO, QUE NÃO SE EQUIPARA À CULPA GRAVE, ESTA A EXIGIR NEGLIGÊNCIA EXTREMA, DOLOSA. DECRETAÇÃO, IGUALMENTE, DA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DAS AÇÕES REUNIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056715-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053335-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO VINCULADO (CAPITAL DE GIRO) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE - INACOLHIMENTO - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - ENCARGO AFASTADO EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM AÇÃO MONITÓRIA RELATIVA AO MESMO AJUSTE - ANÁLISE PREJUDICADA. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor, conforme deliberação anterior deste órgão fracionário quando do julgamento da Apelação Cível n. 2011.030377-3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - CÔMPUTO DO ENCARGO, NA HIPÓTESE, PERMITIDO POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA SIMPLES DESDE QUE DEMONSTRADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APELO PROVIDO EM PARTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM AS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ - CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO MITIGADA EM FACE DA NATUREZA DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SEJA A MORA DESCARACTERIZADA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. As abusividades no período da normalidade contratual contratual (juros remuneratórios e/ou respectiva capitalização) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado ou depositado judicialmente pelo mutuário. A constatação, pela revisão dos contratos objeto do litígio, da cobrança de encargos excessivos no período da normalidade, em se tratando de operações vinculadas à conta-corrente do consumidor, autoriza a descaracterização da mora, mitigada a exigência de depósito do valor incontroverso pela impossibilidade de aferir precisamente o quantum debeatur em ajustes dessa natureza. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015151-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. LEI N. 4.950-A/66. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PROFISSIONAL QUE EXERCE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. A questão referente à aplicação do piso mínimo salarial de médico veterinário, previsto na Lei n. 4.950-A/66, para aqueles que exercem cargo público, já foi apreciada por esta Corte, oportunidade em que se entendeu que "A Lei n. 4.950-A/66 foi declarada inconstitucional pelo excelso Pretório, tendo sido inclusive aprovada a Resolução do Senado Federal n. 12, de 7 de junho de 1971, cujo art. 1º dispõe: 'É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro de 1969, nos autos da Representação n. 716, do Distrito Federal, a execução da Lei n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário'" (AC n. 2003.026235-0, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.6.04). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. RESSARCIMENTO DEVIDO. Configura abalo extrapatrimonial a perseguição constante à servidora pública, impedindo o regular exercício de suas funções, com a retirada de equipamentos de trabalho, interferência na rotina de atividades diárias e exigência de assinatura de laudos de inspeção sem tê-la realizado, que desencadearam problemas de saúde, inclusive com o uso de medicamentos controlados, e constatação de incapacidade por médico-perito do INSS, com a respectiva concessão do auxílio-doença, até culminar o pedido de exoneração do cargo. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE ARBITRADO COM BASE NESSES PARÂMETROS. O arbitramento do montante ressarcitório deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001002-2, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068426-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069205-4, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS PARA EXPURGAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - APELO DO BANCO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - CÔMPUTO DO ENCARGO, NA HIPÓTESE, PERMITIDO POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENDO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA E NEM MESMO COBRADA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL EXECUTIVA - COMANDO INÓCUO ACERCA DE SUA LIMITAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA INEXIGÊNCIA DO IMPORTE IN CASU - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM PATAMAR ACIMA DE 1% AO MÊS E DE MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE ESTES - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL E A INACUMULABILIDADE DOS ENCARGOS DA MORA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA TORNAR SEM EFEITO O COMANDO SENTENCIAL QUE DELIBEROU SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É lícita a cobrança conjunta de juros moratórios e multa contratual sobre o valor atualizado da dívida, no período da inadimplência, vedada apenas a cumulação de um encargo sobre o outro e observados os parâmetros estabelecidos nos arts. 406 do Código Civil e 52, § 1º, do CDC (v.g. Apelação Cível n. 2011.086168-4, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 18/10/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - DIREITO SUBJETIVO DA CASA BANCÁRIA EM COMPENSAR OS VALORES A RESTITUIR ATÉ O LIMITE DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. De outro lado, preenchidos os requisitos do art. 368 do Código Civil, assiste direito subjetivo à instituição financeira de ver compensados os valores pagos a maior até o limite de eventual saldo devedor do mutuário, o qual só fará jus à repetição propriamente dita se e quando liquidada integralmente a dívida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039864-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR ALVEJADO NAS COSTAS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE UM ASSALTO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO GUICHÊ ONDE O AUTOR TRABALHAVA VENDENDO BILHETES DE PASSAGENS. ASSALTANTE QUE RENDEU OUTRO FUNCIONÁRIO QUE TRABALHAVA COMO PORTEIRO CONTROLANDO ENTRADA E SAÍDA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. CULPA DA AUTORA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL QUE POSSIBILITOU A ENTRADA DO ASSALTANTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA GUARDAR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DE SEUS EMPREGADOS. AUTOR QUE FOI ATINGIDO QUANDO ESTAVA DEITADO DE BRUÇOS NO CHÃO JUNTAMENTE COM SEU COLEGA. BALA QUE PROVOCOU LESÃO DE MEDULA E DEIXOU O AUTOR PARAPLÉGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESULTADO LESIVO GRAVÍSSIMO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (22-3-1999) À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, ATÉ 10-1-2003 E, A PARTIR DE 11-1-2003, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO EX-OFFÍCIO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRETENSÃO QUE SEJA ARBITRADO E ATUALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE, INCLUSIVE 13º SALÁRIO 1/3 DE FÉRIAS. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO QUE O AUTOR RECEBIA À ÉPOCA DO SINISTRO E PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO SER REAJUSTADAS NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DA CATEGORIA DO AUTOR (COBRADOR). PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. EXCLUSÃO DA PENSÃO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR VOLTOU A LABORAR NA EMPRESA (31-1-2002 A 6-5-2003). INCLUSÃO DO AUTOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DA APELANTE DE DEDUZIR OS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO TAMBÉM DAS DESPESAS COM TRATAMENTO CUSTEADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053875-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA POSITIVADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066607-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).