APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois" (TJSC, Ap. Cív. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 8-11-2012). Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em que não houver pagamento administrativo, o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079029-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMBARGANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAUSAS IMPEDITIVAS DA COBRANÇA NÃO COMPROVADAS - PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA - SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA NESTA PARTE. Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo embargado, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o embargante deste dever, a apresentação física dos títulos, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia. RECLAMO DO AUTOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO SOMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ELEITO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 - REFORMA DO DECISUM - VERBA ESTABELECIDA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao prolatar sentença, deve o magistrado estabelecer a remuneração devida ao advogado que laborou no processo como defensor por indicação do Estado, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086964-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040256-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL E SALDO REMANESCENTE A SER PAGO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR PREPOSTO DA EMPRESA VENDEDORA INDICANDO A VIABILIDADE DO FINANCIAMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRUSTRADO. VENDEDOR DO RAMO IMOBILIÁRIO QUE, COM CONHECIMENTO DO NEGÓCIO E TÉCNICO A RESPEITO DO TEMA, INDUZIU O COMPRADOR EM ERRO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE IMPEDIRIA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO POR AMBAS AS PARTES. CULPA DO VENDEDOR CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA DO VENDEDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE TAL FATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE ABRANGE TAL VERBA. ADEMAIS, SENTENÇA QUE CONSIGNOU QUE TAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEVERIAM SER OBJETO DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NESTE TOCANTE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decretada a rescisão de contrato pelo inadimplemento de uma das partes, é devida a devolução dos valores pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo a situação retornar ao status quo ante. O corretor de imóveis é contatado e contratado pelo proprietário do imóvel, que é quem deseja vender o bem e consequentemente auferir lucro com esta negociação. Em sendo assim, o pagamento da comissão de corretagem é de responsabilidade daquele que contratou e se beneficiou de tais serviços, ressalvada estipulação contratual em contrário. Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073522-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071759-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071699-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.298/1998. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N. 4.222/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 7.676/2008. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'De acordo com a Lei n. 4.049/93, o servidores do Município de Florianópolis que optaram pela jornada de 40 horas semanais em vez de cumprirem a carga horária normal de 30 horas, pelas 10 horas a mais têm direito a uma gratificação especial de 33,33% sobre a qual incide a gratificação especial instituída pela Lei Municipal n. 4.222/93, sem que isso importe em ofensa à vedação do efeito cascata previsto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, já que a gratificação de jornada tem a natureza jurídica de complementação do vencimento em razão do trabalho, por opção, em horário semanal superior à jornada normal' (AC n. 2010.052116-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.11.10)" (AC n. 2011.062306-0, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-10-2011). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI N. 6.871/2005. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022910-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061541-6, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ARBITRADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A FILHA MENOR E IGUAL VALOR PARA O FILHO MAIOR. PRETENDIDA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO RELATIVO AO FILHO. ALEGADA A MAIORIDADE E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DAQUELE. INSUBSISTÊNCIA. DESCENDENTE QUE FREQUENTA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE ASSALARIADA QUE LHE GARANTA TOTAL SUSTENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS MANTIDO. PLEITEADA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AOS DOIS FILHOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES. PROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE, AO MENOS PELO QUE FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ONERA A AGRAVANTE EM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA MENOR, TODAVIA, POIS TOTALMENTE DEPENDENTE DOS GENITORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE APENAS EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, ANTE SUA MENOR NECESSIDADE, POR POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE LHE CONFERE ALGUMA REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA MINORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. 2. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046480-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR SUPLICADA, determinando a abstenção de futura INSCRIÇÃO DO NOME DA autora NOS órgãos de proteção AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM QUESTÕES DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO VÍCIO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDO O ÓBICE DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE TERIA LUGAR APENAS SE A DISCUSSÃO VERSASSE UNICAMENTE ACERCA DO PROTESTO DA CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM A PRESENÇA DE ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NA SUA ORIGEM É CAUSAL, MAS QUE, EMPÓS O LANÇAMENTO DO ACEITE, TORNA-SE ABSTRATO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRICÍPIO DA ABSTRAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESVENCILHAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ e CERTEZA na CÁRTULA sub examine. DEFENDIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. exordial que se fundamenta na discussão da causa debendi e que, como consequência do raciocínio empregado, resta defenestada. cassação da interlocutória vergastada que resulta no indeferimento da tutela cautelar acossada. recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053683-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA E ORIUNDAS DA COMPRA E VENDA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO ADQUIRIDOS POR TERCEIROS FALSÁRIOS. REQUERENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPLICADA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DA AÇÃO DE TERCEIROS QUE, DE FORMA ILÍCITA, UTILIZARAM O CNPJ DA SUPLICANTE PARA ADQUIRIR E RECEBER OS PRODUTOS. SUSCITADA MÁ-FÉ DA AUTORA PELO FATO DE TER RECEBIDO PARTE DAS MERCADORIAS E POR NÃO TER DILIGENCIADO JUNTO À RÉ PARA DEVOLVE-LAS E PARA APURAR OS FATOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO COLACIONADO PELA DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE TODAS AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES EM ENDEREÇO DIVERSO DE SUA SEDE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DERRUIR AS ALEGAÇÕES DA RÉ E DE CONFIRMAR A TESE DEFENDIDA NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA DEVOLVIDO À SUPLICADA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II DO CPC. PROTESTO INDEVIDO DAS DUPLICATAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS JURÍDICAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, EMBORA MÓDICA, DEVE SER MANTIDA PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. VENTILADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO (PROTESTOS INDEVIDOS). EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079978-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031798-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NATUREZA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Dada a natureza declaratória/constitutiva das ações revisionais de contratos bancários, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos parâmetros do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL, NÃO À PARTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073627-7, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063256-0, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - POSSE DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEIO INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. "O sucesso do mandado de segurança pressupõe a prova pré-constituída, pois a dilação probatória é incompatível com o rito adotado na via eleita". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.020869-3, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-06-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.081326-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070107-8, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO EM 1º GRAU - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - CABIMENTO NA HIPÓTESE - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - VERBA EXORBITANTE - DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'". (STJ, Recurso Especial n. 284.480/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 12.12.00). 2. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 4. "Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079598-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074477-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE ATRASO NO LICENCIAMENTO - LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A REMOÇÃO E DEPÓSITO - LIMITE DE COBRANÇA DA ESTADA DIÁRIA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 30 DIAS, CONFORME O REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 262, CAPUT, DO CTB - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - NÃO CABIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997 - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. [...] Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". (STJ, Recurso Especial n. 1104775/RS, rel. Min. Castro Meira). "A isenção prevista no art. 35, alínea 'i', da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela LC n. 161/97, somente será aplicada, se vencida a Fazenda Pública, em relação aos atos praticados pelos servidores remunerados pelos cofres públicos. Desse modo, aqueles levados a efeito por serventias judiciais não oficializadas, no caso, cartório de distribuição e contadoria, não estão incluídos na desoneração prevista para os Municípios e suas autarquias (AC n. 2008.072315-7, Grupo de Câmaras de Direito Público, Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2010.038657-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.018469-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA ALEGADA CONTRATAÇÃO OU CONSUMO DE ENERGIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066334-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.082394-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).