APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERNA DIREITA SEM SEQUELA OU INCAPACIDADE. ANTEBRAÇO DIREITO COM LIMITE FUNCIONAL E REPERCUSSÃO DE 12,50%. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO, INCLUSIVE, A MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055204-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO ILEGÍTIMO - CANCELAMENTO DO GRAVAME DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA CONSUMIDORA NO SPC/SERASA DISCUSSÃO JUDICIAL IMPROCEDENTE A RESPEITO - ABALO MORAL INOCORRENTE (STJ, SÚMULA N. 385) - INDENIZAÇÃO NEGADA. Caracteriza ato ilícito, que pode importar em dano moral indenizável inclusive, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito ilegítimo. Contudo, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula n. 385). O enunciado tem aplicação inclusive aos casos em que o devedor questiona em Juízo o outro débito mas é vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062488-6, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ALMEJADO O JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - DISPOSITIVO LEGAL CUJA APLICAÇÃO SUJEITA-SE AO PODER DISCRICIONÁRIO DO RELATOR - POSTULAÇÃO INACOLHIDA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SOBRE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E QUANTO AO PAGAMENTO DA 'TAXA DE SERVIÇO' EVENTUALMENTE EXIGIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - EXEGESE DO ART. 100, § 1.º, DA LEI N. 6.404/76 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074419-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA O DEINFRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM DATA ERRADA - DEFESA APRESENTADA NO PRAZO - POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NEGATIVOS NO PRONTUÁRIO DA CARTEIRA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONDUTOR INFRATOR NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO ATO E IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - POSTERIOR ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DECISÃO DO CETRAN/SC - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO TRANSTORNO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO. Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. Não há como falar em ocorrência de dano moral pela lavratura de auto de infração de trânsito com data errada que, por tal motivo, foi anulado por decisão do CETRAN/SC que acolheu o recurso administrativo interposto pelo condutor autuado, a quem foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, até porque não há notícia de que o autor tenha sofrido impedimento à obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. O acolhimento do pleito indenizatório importaria em reconhecer que toda vez que o órgão competente anulasse um auto de infração de trânsito o autuado teria direito a uma reparação de dano moral, o que não se coaduna com o sistema do devido processo legal. Se ambas as partes são reciprocamente vencedoras e vencidas é evidente a sucumbência recíproca, devendo ser distribuídos entre elas os respectivos ônus processuais, com a possibilidade de compensação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064628-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse aspecto. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Apontada litigância de má-fé da demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081347-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Insumo.Creditamento. Ao contrário dos bens de "uso e consumo próprio", a aquisição de 'bens de insumo' gera direito ao creditamento do ICMS. "Este Tribunal sistematicamente tem decidido que o combustível, lubrificantes e peças de reposição utilizados na frota de empresa transportadora são considerados bens de insumo, sujeitos, portanto, ao creditamento de ICMS. Nesse caso, a toda evidência, não se trata de mera despesa enquadrável como consumo, mas de produtos essenciais ao desenvolvimento da atividade que constitui o fato gerador do tributo (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.027550-9)" (AC n. 2007.056811-8, de Joinville, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023782-4, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO N. 762960345 - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUE SE FAZ NECESSÁRIA, ATÉ PORQUE A CASA BANCÁRIA NÃO JUSTIFICOU A FIXAÇÃO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO N. 760123168 - TAXA PACTUADA EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DEFENDIDA A INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, BEM COMO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS TAXAS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072386-1, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. A produção de prova no processo civil está ligada à utilidade dela para o deslinde da causa. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar por documentos ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064629-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. (1) GRATUIDADE. PLEITO PARA O RECURSO, EXCLUSIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal. (2) REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPERVENIENTE MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026842-7, de Imaruí, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. 25-05-2010). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022515-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ABALADA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA RÉ EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SINISTRO DISCUTÍVEL. QUESTÃO BEM CONTROVERTIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. EIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO DECISUM. - A comprovação da concessão de aposentadoria pelo INSS se afigura suficiente para evidenciar a invalidez alegada pelo segurado quando ausentes provas ou indícios em contrário - cuja demonstração cabe à seguradora acionada, a rigor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o deferimento do aludido benefício previdenciário é, de regra, precedido de regular e minuciosa perícia médica, de modo que a simples impugnação à invalidez do beneficiário, destituída de fundamentos concretos, não merece guarida. - Outra é a hipótese quando, mais que simples crítica à condição do postulante, demonstra a seguradora ré que sua resistência se justifica com amparo em elementos substanciosos, capazes de fragilizar a presunção relativa de veracidade decorrente do atestado pela autarquia federal. - Assim, tendo em conta o teor da contraprova autuada em contestação; considerando que a aposentação pela Previdência Social não confere certeza absoluta à invalidez que o segurado pretende evidenciar, e, com isso, se instaurada a incerteza, a abertura da postulada instrução probatória exsurge como medida essencial, a fim de garantir aos litigantes os meios adequados para comprovarem suas teses. MÉRITO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. - Com o acolhimento da proemial de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, resta prejudicada a análise meritória do apelo manejado pela seguradora acionada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064899-6, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE VENCIDA QUANTO AO PEDIDO ANULATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074442-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO DE IMÓVEL - ANTES ALIENADO - EM PARTILHA DA SEPARAÇÃO DOS ALIENANTES E REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA FILHA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DESTA, PROCEDÊNCIA DAQUELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A falta de pedido de apreciação do agravo retido, em razões ou em resposta à apelação, isenta o Órgão ad quem de examinar a matéria nele combatida. TRASMISSÃO PRÉVIA DA PROPRIEDADE DO BEM, POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEMONSTRADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS ALIENANTES - E EM PROL DA FILHA DO CASAL - INDEVIDA. MÁCULA EXISTENTE (ART. 145 do CC/2002 ou 92 do CC/1916). QUERELA NULLITATIS (ART. 486 DO CPC) PROCEDENTE. Podem ser anulados pela querela nullitatis (art. 486 do CPC), diferente da rescisória, os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja decisão final é meramente homologatória, visto que tal ação retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados, pois, tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). Bem imóvel anteriormente alienado não pode ser incluído na partilha dos bens dos alienantes em ação de separação judicial posteriormente proposta. Em hipóteses tais, uma vez homologada a partilha, cabe ao adquirente, via querela nullitatis, demonstrar a idoneidade da aquisição e, por conseguinte, excluir a sua propriedade do acordo levado à ratificação judicial pela vontade dos alienantes. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE (ART. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916) PELA SUPOSTA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA LÍDIMA. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916). Não demonstrados os pressupostos objetivos da reivindicação, não procede a pretensão. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024719-0, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. - INTERLOCUTÓRIO LIBERANDO METADE DO MONTANTE INICIALMENTE CONSTRITO, SUBSTITUINDO-O PELA RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. (1) ARRESTO. REQUISITOS ART. 813 DO CPC PREENCHIDOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES PELA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. VALOR QUE SERVIU DE CAUÇÃO, PERMITINDO O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA. ARRESTO EFICAZMENTE CONVALIDADO EM PENHORA. - "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, REsp 709.479/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 01.02.2006, p. 548), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante" (Código de processo civil comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni; Daniel Mitidiero. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791). - Sobrevindo esclarecimentos da parte agravante de que a suposta sucessão empresarial não configurou artifício fraudulento para frustrar a execução, seguida de impugnação ao cumprimento da sentença - cujo recebimento só se deu por conta da existência de caução consistente nos valores arrestados -, há que se ter o arresto como eficazmente convalidado, ainda que de forma transversa, na penhora. (2) EXAURIMENTO DE OUTRAS VIAS PARA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. HÍGIDO BLOQUEIO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. - "[...] é válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.031301-8, de Chapecó, Rel. Des. Fernando Carioni. j. em 06/03/2008) - e não se vislumbra abuso ou propósito malicioso do credor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033062-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTO CORRETO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034605-4, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090080-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA MANTER AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS; VEDAR O EMPREGO DA TABELA PRICE E O CÔMPUTO CAPITALIZADO DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL; DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PERMITIR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF); DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC); E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVA DE QUE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS É DESCABIDA, NA MEDIDA EM QUE O PACTO NADA DISPÕE ACERCA DO IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DIGLADIADA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO NOMINADO IMPOSTO, CIRCUNSTÂNCIA, EVIDENTEMENTE, FAVORÁVEL À RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO ANATOCISMO, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. DESCABIMENTO. ESPÉCIE DE PACTO QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO EM QUE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MAGISTRADA QUE AGIU COM ACERTO AO EXAMINAR A LEGALIDADE OU NÃO DOS JUROS PACTUADOS E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA COBRANÇA NO CASO. CONTRATO ENTABULADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA. ENCARGO, ADEMAIS, NÃO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DA TAC QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025366-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO EM MARÇO DE 1996, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09, QUE PASSOU A AUTORIZAR O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082208-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FACE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES FIRMADO ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E O APELADO. VÍNCULO OBRIGACIONAL BEM DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em ação de rescisão contratual ajuizada contra terceiro que adquire bem imóvel do comprador originário, sub-rogando-se em suas obrigações, evidenciada está a legitimidade do novo adquirente para responder pelo inadimplemento contratual. (Apelação Cível nº 2010.085732-1. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 16/06/2011) CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO. ART. 515, § 3°, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. ATRIBUIÇÃO, À VENDEDORA, DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA, EM VIRTUDE DE RECUSA EM FORNECER RECIBO DAS PARCELAS PAGAS. PRETENDIDA NULIDADE DO CONTRATO, TAMBÉM, EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, E DA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO, ALÉM DA PENDÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. IMPROBIDADE CONTRATUAL DA ALIENANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIANDO, TANTO O DIREITO DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO QUE O RÉU DEIXOU DE QUITAR AS PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES MESMO DE TER CIÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA INSURGENTE NA POSSE DO IMÓVEL E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023000-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA TARIFA EFETIVAMENTE EXPURGADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DIGLADIADA, A EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO AO INVÉS DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECLAMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADA MANTENÇA DAS DEMAIS TARIFAS EXPURGADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035122-0, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual II - Tem o locador, independentemente de ostentar a condição de proprietário do imóvel objeto da locação, legitimidade para propor ação de despejo, porquanto não é o título de propriedade do bem que lhe confere a legitimidade para instaurar contenda desalijatória, mas, sim, a demonstração da existência do liame locatício, seja como detentor do direito real ou mero possuidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002988-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).