APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PLEITO DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DESTA IGUALMENTE IMPOSITIVA. "A medida cautelar, seja preparatória ou incidental, é sempre dependente e acessória do processo principal. Assim, possuindo ela caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto" (Apelação Cível n. 2008.017045-9, de Concórdia, Grupo de Câmaras de Direito Público, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO. VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021432-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ: ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa.' (Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009)" (AC n. 2006.022283-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15.10.09). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE PLEITEIA SUA MAJORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DOCUMENTOS. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). 3) RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011019-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA, RENUNCIARAM AO MANDADO QUE LHES FOI CONFERIDO, COMPROVANDO QUE DERAM CIÊNCIA AO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NOVA INTIMAÇÃO FOI DETERMINADA EM OUTRO ENDEREÇO PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL, ÚNICO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACERCA DA SUA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, SEM O QUAL NÃO PODE LITIGAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 36 DA LEI ADJETIVA CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, I, E 267, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único, c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial. Permanecendo a Demandante inerte diante de reiteradas intimações para proceder a regularização da sua representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos arts. 13 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2007.031260-7, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 24.07.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003157-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063892-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR DOIS AUTORES, CÔNJUGES ENTRE SI. FALECIMENTO DO VARÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 265, I, CO CPC) E DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE PROMOVIDA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. FEITO PARALISADO POR CERCA DE UM ANO E MEIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO COM A AUTORA REMANESCENTE, CÔNJUGE DO DE CUJOS E SUA HERDEIRA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1784 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU MESMO DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA QUE CABE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO CÔNJUGE VIRAGO, POR FORÇA DO INCISO PRIMEIRO DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS, UMA VEZ QUE OS SEUS INTERESSES SÃO COMUNS E ESTÃO SENDO DEFENDIDOS E PRESERVADOS PELA PARTE SOBREVIVENTE. JULGAMENTO DO APELO, SOB PENA DE POSTERGAR-SE INDEFINIDAMENTE A SOLUÇÃO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP) COMO FATOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTRATAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ATUALMENTE A TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUIAS, UMA VEZ QUE O PEDIDO INICIAL SOMENTE REQUEREU A APLICAÇÃO DO PES/CP, ORA AFASTADO. INEXISTÊNCIA, EM CONSEQÜÊNCIA, DE VALORES A RESTITUIR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.005015-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074413-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. APELO DOS RÉUS. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073219-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR APÓS INTIMAÇÃO PARA ALEGAR O QUE DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO, O QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069017-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - FATMA. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICADO QUESTIONANDO TABELA DE VENCIMENTOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006. DECESSO REMUNERATÓRIO INEXISTENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDEN-TE. RECURSO DESPROVIDO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória, de acordo com nova tabela de vencimentos, ainda que nela sejam idênticos os valores de vencimentos para os níveis e referências de cada classe de progressão na carreira, ou que sejam assimétricos os percentuais da evolução do vencimento para as promoções. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares" (AC n. 2012.071537-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045091-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066581-3, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (DIB EM 30-7-2007) - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065429-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE A READAPTAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039346-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046484-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE LESÕES EM COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBRO-SACRA - CONCAUSALIDADE - AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047927-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO - MINEIRO - FALECIMENTO EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E PNEUMOCONIOSE) - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DIREITO RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (20-10-2006) - APELO DOS AUTORES PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - APELO DO RÉU PROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097870-7, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INICIADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E PROVA PRÁTICA REALIZADA NA CIDADE DE ITAJAÍ/SC - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO N. 168/2004 DO CONTRAN - REQUISITOS DO ART. 147 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DEVIDAMENTE ATENDIDOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Dispõe o art. 28 da Resolução n. 168/2004 do CONTRAN que "o candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado". (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.014144-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR LESÃO NA PERNA DIREITA, COM PERDA DE FORÇA MUSCULAR E MOVIMENTOS, EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - MARCO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (Apelação Cível n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060376-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR DE COZINHA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA, PROTUSÃO DISCAL, TROMBOSE - NEOPLASIA MALIGNA DIFUSA - CONCAUSALIDADE - AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DA AUTORA E REMESSA DESPROVIDOS. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050532-8, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO EM TOLDO INSTALADO NA FRENTE DE LOJA COMERCIAL - DEVER MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - APURAÇÃO DA CULPA MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE A pessoa jurídica de direito público tem legitimidade para responder pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão a um dever legal de agir. Deste modo, diante da necessidade probatória acerca da culpa e do nexo causal entre o dano causado e a omissão, indispensável a manutenção do ente municipal no polo passivo da demanda na qual se postula o ressarcimento por danos estéticos e morais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031372-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).