APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007423-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 15.871-2 E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA ÚNICA PARA AS TRÊS DEMANDAS. APELO DO MUTUÁRIO. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTUADO, POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, VINCULADOS À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DE APENAS DOIS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO EM APENAS UM DOS CONTRATOS CARREADOS AOS AUTOS E LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DOS PACTOS AOS AUTOS. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS COMUNS ALEGADAS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS CONTRATOS ORA REVISADOS. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA VEDADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NOS PACTOS E IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO PARCIAL. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007424-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECEITA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. LASTRO PROBATÓRIO DA PRETENSÃO DA APELANTE INEXISTENTE (ART. 333, I, CPC). A mera escrituração contábil de contrato de mútuo sem o respectivo adimplemento torna-o ineficaz como prova da origem do numerário destinado ao suprimento de caixa, imperando a presunção de receita originária da prestação de serviços e, por consequência, a higidez do crédito de ICMS. "'A inexistência de prova concreta, ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.' (AC n. 2007.007645-7, de Itajaí, Relª. Desª. Substª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.08.2008) (TJSC - Apelação Cível n. 2008.016130-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18.12.08)." OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Para que faça jus ao diferencial de alíquota de ICMS, imprescindível a prova pelo contribuinte da transposição dos limites territoriais do Estado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014170-9, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO FOI POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, PARA QUE A CONTRIBUINTE TENHA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS. "Para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre pelos registros contábeis que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, pois, o ônus da prova, não se podendo transferir ao Fisco tal encargo" (REsp n. 556.850, Min. Eliana Calmon; EDclEDclREsp n. 623.335, Min. Denise Arruda; REsp n. 182.161, Min. Ari Pargendler). Não havendo prova suficiente de ter se concretizado a operação mercantil e tendo havido julgamento antecipado da lide, impõe-se o provimento parcial do recurso da Fazenda Pública para que ao contribuinte seja assegurado o direito à ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075685-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REITEROU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO EXPERT PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ASTREINTE COMO PENALIDADE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DA APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INFERIORIDADE AO IMPORTE HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062758-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DOS AJUSTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. PERDA DO DIREITO DE HAVER DA PARTE VENCIDA, QUANTO AO CONTRATO PRESCRITO. PARTE EMBARGADA INTIMADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.069246-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042350-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUBSISTÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO DO PLANO. LAPSO PRESCRITIVO CONSUMADO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.007413-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial e as demais provas dos autos não apontam categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037518-6, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. EXTINÇÃO DO FEITO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VI DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/2004. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, NESTE GRAU RECURSAL, CONFERINDO OPORTUNIDADE PARA JUNTADA. TÉRMINO DO LAPSO SEM MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I C/C 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção" (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081704-5, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DO EMPREGO PÚBLICO - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS EXERCENTES DE ATIVIDADE TIPICAMENTE PÚBLICAS NO ENTE FEDERATIVO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Havendo inequívoca opção legislativa pela prorrogação da licença maternidade, inafastável a extensão do benefício a todos os servidores exercentes de funções tipicamente públicas no ente municipal, ainda que sob o regime do emprego público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024014-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050183-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DOS VALORES - DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DE SESSENTA DIAS - INADIMPLÊNCIA E RESISTÊNCIA CARACTERIZADAS - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO "Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). "A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques)" (Agravo [§1º do art. 557 do CPC] em agravo de instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, Des. Newton Trisotto). Desse modo, nas execuções de pequeno valor não embargadas incide honorários advocatícios somente a partir da determinação de sequestro dos valores, caso a dívida não tenha sido quitada no prazo legal de sessenta dias, pois caracterizada a inadimplência e a resistência ao pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056838-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075384-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA GESTAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006543-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA PRÊMIO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027701-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003339-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 4 DE JANEIRO DE 2005 - RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE O PROCEDIMENTO APRESENTADO SOMENTE EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.873/1999, EM FACE DA OMISSÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO SOBRE O TEMA - ART. 1º, § 1º, DA LEI EM COMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Ausente a regra específica no Código Brasileiro de Trânsito, aplica-se, de forma subsidiária, o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º da Lei n. 9.873, de 23.11.1999, em relação à ação punitiva da Administração" (Mandado de segurança n. 2007.061412-3, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.015665-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC)" (Agravo de Instrumento n. 2013.043862-5, de São Joaquim, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047316-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a consolidação das lesões e que a incapacidade laborativa do segurado é permanente, tem ele direito à aposentadoria por invalidez, da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071036-9, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).