APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA E EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055801-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO À TERCEIRO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INCIAL POR SUPOSTA DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A ciência da decisão que considerou os créditos registrados pelo impetrante ilegítimos e indeferiu a transferência dos mesmos ocorreu em 24/05/2007 (fl. 557), de modo que o mandamus foi impetrado dentro do prazo de 120 dias (20/09/2007). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.039011-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS (R$ 1.000,00). CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS DA APELANTE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO LITISCONSORTE PASSIVO, EMBORA UNITÁRIO, POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A configuração de litisconsórcio passivo unitário reclama solução uniforme quanto ao mérito da causa, sendo inaplicável o disposto no art. 509 do CPC quando a matéria devolvida à Corte diz respeito tão-somente aos honorários sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072226-1, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I E IV, 284 E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026093-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, j. 1º-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049074-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A FIM DE EXERCER O DIREITO DE DOCÊNCIA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BEM COMO PARA INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À SUA CATEGORIA PROFISSIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.066122-1, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO AUMENTO REMUNERATÓRIO COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/03. INVIABILIDADE. NORMA QUE NÃO ESTABELECEU VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS PROMOVEU ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO ART. 39, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DA SUPREMA CORTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O novo dispositivo apenas 'ajusta-se ao que determina ou permite o próprio § 5º do art. 39 da Constituição' (Min. Celso de Melo, no julgamento da Adin 4.009-SC, rel. Min. Eros Grau), sem, no entanto, determinar o aumento do soldo dos Soldados do Corpo de Bombeiros Militar. Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente". (TJSC - Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057774-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DOR RESIDUAL PÓS DISCECTOMIA LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CARÁTER SOCIAL DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS "1. 'Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética' (REsp n. 1.067.972, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A concessão de benefício previdenciário diverso daquele postulado não importa em julgamento extra petita (REsp n. 267.652, Min. Felix Fischer; REsp n. 226.958, Min. Gilson Dipp; AC n. 2004.004950-1, Des. Newton Trisotto; AC n. 2008.054495-3, Des. Newton Janke; AC n. 2008.061612-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 2. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da capacidade produtiva do segurado, tem ele direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000510-0, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 07-02-2012). "Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho" (REsp n. 541.695/DF, rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 1º-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049423-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-03-2011). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021692-6, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIORMENTE À IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA - SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1 A indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, só é devida ao proprietário que à época do esbulho foi afetado em sua esfera jurídica pela construção de rodovia estadual ou ao adquirente que expressamente tenha se subrogado nos direitos daquele. 2 Para sustentar o pedido indenizatório incumbe ao adquirente e atual proprietário demonstrar, por meio da declaração do proprietário anterior, que este não recebeu a respectiva indenização à época do esbulho e expressamente cedeu àquele o direito de recebê-la. A não ser assim, o adquirente estaria se locupletando de valores que deveriam ser destinados ao antigo proprietário com a finalidade de cobrir os prejuízos que teve com a afetação de seu imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090095-8, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E POLIARTROSE DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA OBREIRA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO CANCELAMENTO INDEVIDO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A CONTAR DO LAUDO PERICIAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061644-9, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO NA COLUNA LOMBAR - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Comprovada a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, é inafastável o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o cancelamento na esfera administrativa, consoante remansosa jurisprudência. Impende salientar que, a teor do disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065098-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA SEGURADA JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072024-3, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. REANÁLISE DO DECIDIDO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046573-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3 INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE EM APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. 2.4 EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR O APELANTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ. 2.5 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). "[...] A existência de outros dois registros negativos de crédito em nome do apelante, não tem o condão de qualifica-lo como devedor contumaz, para afastar a indenização pleiteada nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque este entendimento deve ser aplicado com parcimônia e aos que têm extensa lista de negativações" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001480-0, de Porto União, j. 17-07-2012, de minha Relatoria). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011701-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). DEVER DA RÉ EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. "Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade". (Agravo de Instrumento n. 2010.082577-1, de Lages, Relator: Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 11-8-2011). (Agravo de Instrumento n. 2010.068429-2, de São Carlos, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-10-2011). VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073371-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVAS QUE SUSTENTAM O PLEITO. VERBAS DEVIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035981-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 6. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 7. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 8. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022700-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO DECADENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA. RECLAMAÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE COMPENSAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de vício do produto, aplicável o prazo decadencial disciplinado no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (90 dias), iniciando-se a sua contagem do término da garantia contratual. "In casu", observa-se que, durante os 12 meses que sucederam à compra, as reclamações do Autor foram devidamente atendidas pela assistência técnica. Contudo, ausente nos autos comprovação acerca da garantia estendida alegadamente contratada pelo Autor, acertada a decisão da Magistrada a quo que reconheceu a decadência e extinguiu o feito com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. II - Não se diga também que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o Demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar aos Réus a realização de prova negativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001375-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DERIVADA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMÓVEL REMANESCENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MEAÇÃO. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047536-2, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO HÁ SE FALAR EM EXTINÇÃO PREMATURA, SE INTIMADA A IMPULSIONAR O FEITO A PARTE SE MANTÉM INERTE, DEIXANDO DE POSTULAR O QUE DE DIREITO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO E RELATÓRIO SUCINTOS, MAS SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076445-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061499-5, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).