APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PREÇO DE CUSTO. APARTAMENTOS QUE POSTERIORMENTE FORAM ALIENADOS A SEGUNDA RÉ E VENDIDOS AOS TERCEIRO E QUARTO REQUERIDOS. AUTORES QUE NÃO REALIZARAM A AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de anulação de negócio jurídico necessário se faz a demonstração de vício capaz de macular a transação realizada. Por conseguinte, se não for demonstrado nenhum dos vícios hábeis a macular o negócio jurídico, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. In casu, a segunda demandada procedeu o registro do imóvel no Registro competente antes da Autora, conferindo-lhe direito real sobre a coisa que, por sua vez, sobrepõe-se ao direto pessoal da Autora, impossibilitando, assim, a anulação dos contratos realizados entre as partes, uma vez que, repita-se, não há qualquer mácula capaz de viciar o pacto realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070992-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Não é ausente de fundamentação a sentença que traz em seu bojo os motivos que ensejaram o convencimento do julgador, mesmo que de maneira suscinta. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020783-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA EM DESLOCAMENTO DE PISTA DA DIREITA PARA A ESQUERDA COM O FIM DE INGRESSAR EM VIA TRANSVERSAL. SOFRIMENTO DE LESÕES LEVES DECORRENTES DA QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nada obsta que a vítima de acidente de trânsito leve, sem graves consequências, sofra abalo moral, notadamente tratando-se de condutor de motocicleta. In casu, os danos morais derivam da própria ocorrência do acidente para o qual a vítima não deu causa, merecendo compensação pelas agruras experimentadas consistentes no infortúnio em si, na queda da motocicleta em via pública, nas expectativas e incertezas atinentes ao sofrimento de lesões mais graves, somando-se às dores físicas decorrentes da queda. Ademais, no caso em exame, lesões sofridas foram tratadas em âmbito hospitalar com a administração de medicamentos e a realização de curativos. II - Desse modo, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. III - Tratando-se de ilícito civil gerador de danos, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070793-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME QUE CONSTAVA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ADQUIRENTE DE CONFERIR A TITULARIDADE DO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES À VENDA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quem adquire veículo gravado com alienação fiduciária não pode opor a condição de terceiro de boa-fé se, no momento da aquisição, o gravame constava do registro do veículo no departamento estadual de trânsito. 2. Os efeitos da revelia não se fazem presentes de forma automática, incumbindo ao julgador examinar todo o conjunto probatório, o que faz na busca da aplicação do melhor direito (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036316-7, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - ALEGADO ABANDONO DA OBRA - PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDO PELO DONO DA OBRA - PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PROPOSTO PELA EMPREITEIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA ANTE O TRANSCURSO DO LAPSO DE 3 ANOS - EXTINÇÃO DAS PRETENSÕES EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO AUTOR / DONO DA OBRA - 1.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO, COM RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. RECURSO DA RECONVINTE / EMPREITEIRA - 2.1 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOB O FUNDAMENTO DE SER HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA PREVISTA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 205 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS INATINGIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2.2 APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - APELOS PROVIDOS PARA CASSAR A SENTENÇA, COM PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.1 Prescreve em 10 anos a pretensão indenizatória de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual (art. 205, CC/2002). 2.1 Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de prestações atrasadas previstas em instrumento contratual (206, § 5º, I, do CC/2002). 2.2 Afastada a prescrição trienal reconhecida na sentença, devem os autos retornar à origem para instrução probatória se a lide não estiver em condições de imediato julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103237-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056207-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057272-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TESE RECHAÇADA - DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - CONTRATO CARREADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA AS ATIVIDADES LABORAIS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR - PRECLUSÃO - ARTIGO 473 DO CPC - ADEMAIS, VEÍCULO APREENDIDO QUE JÁ FOI ALIENADO À TERCEIRO - ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE NÃO TRARIA QUALQUER VANTAGEM - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE MORA; A APLICABILIDADE DO CDC PARA REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SERIA POTESTATIVA E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - MERA REITERAÇÃO, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO QUE DELIBEROU ACERCA DOS TEMAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055984-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE, NO CASO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E NEM FOI DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 5. A restituição em dobro dos valores pagos a maior reclama a demonstração da má-fé do credor. 6. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade e da prova do adimplemento substancial da dívida inviabilizam a descaracterização da mora. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076211-7, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2008. TETO REMUNERATÓRIO PARA AUDITORES FISCAIS COM SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. Inconstitucional ou não a norma derivada da Constituição Estadual, o servidor público do Estado de Santa Catarina, em geral, ativo ou inativo, não tem direito líquido e certo à extensão dos efeitos da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008, que estabeleceu para Auditores Fiscais da Receita Estadual, com base no art. 37, § 12, da Constituição Federal, um teto remuneratório diferenciado dos demais servidores para que seus vencimentos se limitem apenas aos subsídios de Desembargador do Tribunal de Justiça, devendo aquele submeter-se ao teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado e a eventuais bloqueios de parte de seus vencimentos ou proventos (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057350-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-10-2012). RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069392-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDO AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SOB AS ASSERTIVAS DE QUE O PACTO EM DISCUSSÃO NÃO PREVÊ O ANATOCISMO E DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA COBRANÇA. DESCABIMENTO. CONTRATO EM DEBATE QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS, A QUAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, AUTORIZA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO AO ANALISAR A QUESTÃO DA LEGALIDADE OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO EXPURGO REALIZADO NA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DO ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO COMUM AOS RECORRENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS E PLEITEADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO REVISIONAL REALIZADO PELA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INVIÁVEL À HIPÓTESE. PREAMBULAR AFASTADA. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, PARA MANTER OS ENCARGOS COMO PACTUADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR OUTRO LADO, NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. TENCIONADA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA OU VICE-VERSA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DA TAC QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ESCORREITA. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063709-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, E DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja determinada, em antecipação de tutela ou medida cautelar, a vedação de inscrição ou a exclusão do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, entende o Superior Tribunal de Justiça que devem estar presentes, cumulativamente, três requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp n. 1061530/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090054-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076237-2, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073892-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO. DENÚNCIA EXERCIDA PELO ADQUIRENTE NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91. SALA LOCALIZADA EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL COMUM. DISTRATO LÍDIMO NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, absolutamente desnecessária maior dilação probatória, porquanto possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos existentes, sendo correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC. A disciplina contida no art. 8.º e parágrafos da Lei n.º 8.245/91 é clara ao reconhecer o direito do adquirente do imóvel locado à denúncia vazia, desde que haja a notificação do inquilino no prazo de noventa dias contados do registro da venda; ressalvada a vigência da cláusula contratual de tempo determinado; sob pena de presumir-se a concordância com a manutenção da locação. Precedente. (STJ, Resp n. 674.825/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j.26.5.2009). Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032914-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. DEGRADAÇÃO, NO ENTANTO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TAMBÉM DE PROPRIEDADE ALHEIA. CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA DO MEIO AMBIENTE PARA OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA ILEGAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA MULTA EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM O DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068389-1, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. 1 - PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO AVIADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - RAZÕES DE APELO RELACIONADAS À AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º DO CPC. VERBA HONORÁRIA MINORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS JULGADOS DESTA CORTE. 4 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4.1 - PEDIDO NO APELO PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NESTE PONTO. 4.2 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. IMPROVIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043105-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE INSUBSISTENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA QUE A RESTRINGÊNCIA OCORREU POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO EVIDENCIADO. "Configura dano moral o bloqueio indevido de cartão de crédito, impedindo o portador de efetuar pagamento mediante sua utilização e impondo-lhe constrangimento público, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano." (AC n. 2007.011164-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 01.10.2009). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082123-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A QUANTIA ARBITRADA DECORRENTE DOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO EM FACE DA DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDADA. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIABILIDADE. SÚMULA 54, DO STJ. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Estipula a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080005-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 06.07.2009. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 05.10.2012. RÉU QUE ALEGOU NAS RAZÕES DE APELO QUE O DIREITO DO AUTOR JÁ FORA RECONHECIDO PELA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0002320-59.2012.4.03.6183 QUE TRAMITAVA PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. RÉU QUE EM CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 01.11.2012 PROPUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE A REVISÃO SERIA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO PELO RÉU DO PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 269, INC. II. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA DE 0,5% QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO EM 18.10.2012. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043696-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).