AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO CONTRA TODOS OS CREDORES/SACADORES E APRESENTANTES A PROTESTO DE BOLETOS REPRESENTATIVOS DE DUPLICATAS SACADAS CONTRA A AUTORA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL VINCULADA SOMENTE À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS PROTESTOS DE BOLETO. ALEGAÇÃO DE ENFRENTAR-SE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO A EXIGIR DESMEMBRAMENTO. PRERROGATIVA AFETA AO JUIZ. MAGISTRADO QUE ENTENDEU INOCORRENTE COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao Magistrado condutor do feito está afetada a prerrogativa de limitar, ou não, o litisconsórcio passivo facultativo multitudinário, e não vendo ele que o cúmulo vá prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório, ou o exercício da prestação jurisdicional, porque em nada afetada a solução da lide, ou as exigências da economia processual, cabendo a ele, também, conduzir de forma célere o processado, satisfazendo a exigência Constitucional de "razoável duração do processo", outra não é a melhor solução, em tal hipótese, do que a de manter a decisão que rejeitou a pretensão, de um dos réus, de desmembramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005448-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA OU A LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TAXA DE CADASTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS, TAMPOUCO AUTORIZADA A COBRANÇA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032808-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023504-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016310-6, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064651-4, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETIVO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PREJUDICADA. EXEGESE DOS ARTS. 515, § 3°, E 301, I, AMBOS DO CPC. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. PLEITO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062678-7, de Rio do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-472. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024835-3, de Mondaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MONITÓRIA QUE ESTÁ BASEADA EM SEIS DUPLICATAS E NÃO NO REFERIDO PACTO. NULIDADE DESTE, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. ART. 1102-A DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EMBARGANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONSTANTES NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 406, 407 DO CÓDIGO CIVIL E 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TESE ARREDADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039726-1, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA AJUSTADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE REVISÃO DE OFÍCIO - TESE PREJUDICADA - JULGAMENTO QUE OBSERVOU O EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO OBJETIVANDO A INVERSÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071014-6, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844, 845 E 358, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO A MEDIDA CABÍVEL É A DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PENALIDADE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077400-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO MESMO CODEX - APELO IMPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, A TEOR DA SÚMULA N. 30 DO C. STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTES ENCARGOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, ANTE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - POSTULAÇÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017375-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o autor adquiriu de terceiros o direito de uso de linha ou ações da companhia. Termo acostado ao feito que revela, todavia, a cessão total de direitos acionários ao demandante (cessionário). Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074409-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL - ERRO NO CÁLCULO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.392/94 - PREJUÍZO SALARIAL VERIFICADO - LEI MUNICIPAL N. 4.643/95 QUE ESTABELECEU NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS - ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES - VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DEVIDAS. Tem caráter nacional e, portanto, deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, para conversão em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pela média dos valores do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, não podendo resultar em valor menor do que o deste último (art. 22). Não tem qualquer validade a lei municipal que prevê fórmula diversa dessa conversão. Verificado que, por força da Lei Municipal n. 4.392/94, em 1º de abril de 1994 o valor dos vencimentos dos servidores do Município de Florianópolis foi convertido em URV de forma errônea e prejudicial a eles, é lídima a pretensão de cobrança das diferenças havidas. Todavia, constatado que a Lei Municipal n. 4.643/95 estabeleceu novo padrão de vencimentos em valores certos e determinados com vigência a partir de 1º de maio de 1995, é evidente o acertamento contábil das tabelas e, por conseguinte, a cessação do direito ao percebimento das diferenças da conversão equivocada em URV havidas até então, as quais se tornaram compensadas para dali em diante. Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os vencimentos, os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049749-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS E SEU TERÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069223-6, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCLUSÃO DE IMÓVEL - ANTES ALIENADO - EM PARTILHA DA SEPARAÇÃO DOS ALIENANTES E REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA FILHA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DESTA, PROCEDÊNCIA DAQUELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A falta de pedido de apreciação do agravo retido, em razões ou em resposta à apelação, isenta o Órgão ad quem de examinar a matéria nele combatida. TRASMISSÃO PRÉVIA DA PROPRIEDADE DO BEM, POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DEMONSTRADA. POSTERIOR INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA DOS ALIENANTES - E EM PROL DA FILHA DO CASAL - INDEVIDA. MÁCULA EXISTENTE (ART. 145 do CC/2002 ou 92 do CC/1916). QUERELA NULLITATIS (ART. 486 DO CPC) PROCEDENTE. Podem ser anulados pela querela nullitatis (art. 486 do CPC), diferente da rescisória, os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja decisão final é meramente homologatória, visto que tal ação retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados, pois, tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). Bem imóvel anteriormente alienado não pode ser incluído na partilha dos bens dos alienantes em ação de separação judicial posteriormente proposta. Em hipóteses tais, uma vez homologada a partilha, cabe ao adquirente, via querela nullitatis, demonstrar a idoneidade da aquisição e, por conseguinte, excluir a sua propriedade do acordo levado à ratificação judicial pela vontade dos alienantes. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE (ART. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916) PELA SUPOSTA BENEFICIÁRIA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA LÍDIMA. A ação reivindicatória constitui a garantia dada ao proprietário para ser brandido daquele que exerce a posse injusta sobre o seu bem imóvel (art. 1.228 do CC/2002 ou 524 do CC/1916). Não demonstrados os pressupostos objetivos da reivindicação, não procede a pretensão. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024718-3, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME E NÃO NOMEADO NO PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA DESPROVIDA. "[...] após o prazo inicial de validade do concurso, deve a administração pública promover a nomeação do candidato aprovado dentro do limite de vagas constantes no edital, não podendo recusar a realização deste ato, sob o fundamento de que não há orçamento ou de que o ato é discricionário, pois, como mencionado anteriormente, a prorrogação do prazo de validade do certame é uma faculdade conferido ao poder público para 'aproveitar', caso queira, outros candidatos aprovados, desde que, neste período, surjam novas vagas". (Mandado de Segurança n. 2013.037084-2, da Capital). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.044206-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição qüinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066733-3, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. MÁCULA SANADA. Verificada a omissão no aresto, quanto ao conhecimento do recurso apelatório interposto, os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos para sanar a mácula existente. RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO PROLATADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso apelatório deve a parte impugnar de forma específica, os pontos da sentença que pretende sejam reformados, apontando os fundamentos de fato e de direito, que justificam o seu pedido, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do CPC, sob pena de não conhecimento do reclamo. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve corresponder montante razoável e proporcional ao caso concreto, considerando o efeito preventivo e desestimulante da prática ilícita, para evitar a reincidência. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, realizado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.043487-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

SOBREPARTILHA. BEM NÃO MENCIONADO EXPRESSAMENTE NA SEPARAÇÃO OU NA AÇÃO ANTERIOR DE PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. NATUREZA JURÍDICA DA SOBREPARTILHA DE PROPORCIONAR A DIVISÃO DO BEM OMITIDO ANTERIORMENTE, POUCO IMPORTANDO A RAZÃO.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO EX-CÔNJUGE QUE PRETENDE PARTILHAR BEM COMUM, PENDENTE DE DIVISÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA AINDA NÃO MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ser partilhado o acervo patrimonial comum, isto é, os bens que são de propriedade do casal e também as dívidas contraídas em prol da família. [...]. Por ocasião da partilha, não cabe a mantença dos bens em estado condominial, o que significa ausência de divisão, certamente fonte de desentendimentos futuros. Não sendo partilhado todo o patrimônio, às vezes até por desconhecimento de sua existência, é possível posterior sobrepartilha. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8. Ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011, p. 333) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084624-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PERCEBIMENTO, EM ABRIL DE 2011, DE VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AFASTADO O PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESPÉCIE. SÚMULA 339 DO STF. PRÊMIO EDUCAR. LEI N. 14.406/2008. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA. ESPEQUE NO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/2011. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061490-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).