APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR DA POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO EXTINTIVO REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 A impossibilidade jurídica do pedido configura-se apenas quando vetado pelo ordenamento jurídico, em geral por meio de termos expressamente negativos. 2 Em embargos de terceiro, a não realização de audiência prévia quando abastecido os autos de elementos indiciários acerca da posse dos embargantes e da turbação acometida ao embargado, traduz-se em vulneração ao princípio do devido processo legal e da amplitude probatória, implicando em manifesto cerceamento do direito de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061241-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA AO RÉU - INCONFORMISMO DO AUTOR - POSSE SOBRE O IMÓVEL - JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 932 DO CPC - POSSE DO RÉU CONFIGURADA - ATO TURBATIVO PRATICADO PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da posse sobre o imóvel em litígio, indefere-se a proteção possessória requerida em ação de interdito proibitório por falta de pressuposto legal elencado no art. 932 do CPC. Como as ações possessórias têm caráter dúplice, é deferida ao réu a proteção possessória requerida em contestação por ato turbativo praticado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082917-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL, PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE A CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO CONSUMIDOR. PLEITO DO APELANTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. DOLO DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017243-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO, ALÉM DAS DESPESAS SERVIÇOS DE TERCEIROS; PERMITIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE LIMITADA À TAXA DE MERCADO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER A TAXA AVENÇADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO, QUE SE OPERA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077027-9, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA DECORRENTE DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO FUNDAMENTADA EM TESE NÃO VENTILADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA (DE QUE O PAGAMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO DEU-SE POR MEIO DE CHEQUE). EIVA INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE SE APRECIAR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO POR PARTE DOS LITIGANTES. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROCEDÊNCIA À DEMANDA COMO UM TODO, ABARCADOS, POIS, TANTO O PLEITO INDENIZATÓRIO QUANTO A PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE ADIMPLIR O DÉBITO INCONTROVERSAS. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO, ADEMAIS, DE SE ATRIBUIR AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO ANTES DA DATA EM QUE FOI EFETIVADA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. ATRASO NO PAGAMENTO EVIDENCIADO. LEGALIDADE DO APONTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014272-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição COMPLEMENTAR DE AÇÕES DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO CORRESPONDENTE AO BALANÇO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA CONSUMIDORA NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Versando as alegações do apelante sobre matéria na qual obteve êxito na decisão atacada, carece de interesse recursal, requisito de admissibilidade recursal intrínseco, nos termos do artigo 499 do CPC. CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES COMPLEMENTARES. VALOR ESTAMPADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO. À VISTA OU A PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA. Nos contratos de participação financeira o consumidor adquiria não somente a linha telefônica, mas também o direito de converter em títulos acionários da empresa de telefonia, o valor pago pela aquisição da linha. Dessarte, para apurar o número de ações não subscritas, as chamadas ações complementares, adota-se o valor pago pela linha telefônica, independentemente da forma de pagamento: à vista ou a prazo. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO IMPLICA REFORMA DA DECISÃO IMUTÁVEL. A posição consolidada na decisão transitada em julgado, há de ser respeitada no momento do cumprimento de sentença, independentemente da posição jurisprudencial atual sobre o tema, sob pena de nulidade. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA DECISÃO IMUTÁVEL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPEITO À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NA BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 74.214/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2-9-2013). CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTE E PELO PERITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR OS VALORES APONTADOS. Os cálculos das partes e do perito devem demonstrar a origem de todos os valores que integram o montante apontado como devido, para não dificultar a defesa das partes e a compreensão pelo magistrado. PARECER CONTÁBIL sucinto e objetivo. SUFICIente quando permite a defesa da parte contrária. O parecer contábil sucinto, mas claro e objetivo, é suficiente à prova do excesso que se alega, quando permite a defesa da parte impugnada. CISÃO DA TELEFONIA CELULAR. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça o cálculo da dobra acionária (cisão da telefonia celular) e dos juros sobre capital próprio, requer condenação específica da concessionária de telefonia na fase de conhecimento, dado que não são consectários lógicos da condenação na subscrição complementar de ações. EVENTOS CORPORATIVOS. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Os eventos corporativos, excluída a cisão da Telesc S.A., devem ser respeitados no cômputo do cumprimento de sentença, sob pena de acarretar o enriquecimento ilícito de uma das partes. RESERVA DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DA CRT S.A. CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVER DE SUBSCREVER AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. A reserva especial de ágio, decorrente do benefício fiscal conquistado com a incorporação pela TELEPAR da CRT S.A., é considerada consequência lógica da condenação no dever de subscrever ações complementares, como ocorre com os dividendos e com as bonificações. LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOVA ATUAÇÃO DO EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, a pedido da parte ou de ofício, amparado no artigo 437 do CPC, valer-se de nova manifestação do expert nomeado para corrigir as omissões e inexatidões apresentada no laudo. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APURADO. A fase de cumprimento de sentença, decidiu o STJ, não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão, pelo que cabe ao credor e ao devedor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, inclusive para apuração do montante devido, quando necessário. Antes de tal momento processual, não se pode falar em aplicação da multa do art. 475-J do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025606-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E CUPONS FISCAIS DE VENDA DE COMBUSTÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO - ALEGADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EMBASADA EM CUPONS FISCAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DEMANDADO - TESE REJEITADA - CHEQUE EMITIDO PELO DEMANDADO NA CONDIÇÃO DE MERO MANDATÁRIO, EM RAZÃO DA PROCURAÇÃO QUE LHE FOI OUTORGADA - ATUAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 653 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CÁRTULA QUE OBRIGA TÃO SOMENTE O MANDANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 663 DO REFERIDO CODEX - SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067019-6, de Urubici, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DE UM DIA DO PRAZO JUDICIAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS LEGÍTIMAS. COBRANÇA DEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028381-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NO DECRETO ESTADUAL N. 80, DE 11.3.2011. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTUADO SE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO FOI VULNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 80, de 11.3.2011, que revogou o Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE UM TERRENO. REQUERIMENTO FORMULADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. RESPOSTA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO QUE FAZ REFERÊNCIA AO DECISUM. DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É assente que as intimações têm por escopo dar ciência à parte interessada acerca de atos processuais de naturezas diversas, e, nesse sentido, o prazo para a interposição dos recursos tem início na data em que os procuradores dos litigantes tomam conhecimento da decisão, da sentença ou do acórdão (art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Ora, se o escopo da intimação é dar ciência a quem de direito sobre determinado ato, nada obsta que o cientificar dê-se por meio do comparecimento espontâneo do advogado em cartório, secretaria, ou por qualquer outro meio igualmente idôneo. Destarte, com o protocolo de requerimento na Prefeitura Municipal de Bombinhas, acompanhado de cópias do processo e inclusive da decisão agravada, pois em sua resposta faz o Procurador-Geral do Município referência expressa à decisão que antecipou a tutela, passa a fluir o prazo para interposição de recurso, independentemente de posterior intimação em cartório, uma vez já possuir o Agravante ciência inequívoca do decisum recorrido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035902-0, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESFAZIMENTO DO PACTO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - BENS MÓVEIS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO - 1. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO - APLICAÇÃO DO ART. 22, I, DA LI - RESSARCIMENTO INDEVIDO - 2. DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS EXIGIDOS PARA RESERVA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DO BEM NO PERÍODO - VALORES INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE LOCATIVOS CABÍVEL - 3. PERDAS E DANOS PELA RESCISÃO CONTRATUAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DENOTA A NATURAL DIFICULDADE DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO NEGÓCIO DOS INQUILINOS - OBRAS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL QUE É DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 4. PERDAS E DANOS POR RETENÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSEGURAR O DÉBITO LOCATÍCIO - LOCAÇÃO COMERCIAL DESTINADA À EMPRESA QUE NÃO INICIOU SUAS ATIVIDADES - BENS DEVOLVIDOS POR ACORDO EM AUDIÊNCIA APÓS BREVE PERÍODO - PREJUÍZOS INCOMPROVADOS - ABALO MORAL INOCORRENTE - PERDAS E DANOS INDEVIDAS - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS LITIGANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A obrigação legal do locador de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" (art. 22, I, LI) diz respeito às condições de habitabilidade, que são relacionadas a questões estruturais e não de adaptação à atividade mercantil da empresa que ocuparia o imóvel locado. 2. Estando o bem indisponível para imediata imissão de posse é indevida a exigência de valores a título de reserva do imóvel. 3. Incomprovada a culpa do locador pelo desfazimento da locação, é inviável sua condenação em perdas e danos por inadimplemento contratual. 4. Indemonstrado o prejuízo de breve retenção de bens de empresa dos inquilinos, que estava em fase inicial de implantação de suas atividades, improcede a pretensão de perdas e danos por alegada retenção indevida de bens pelo locador que objetivava assegurar o pagamento do débito locatício. 5. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005089-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSUIDOR DO BEM LOCADO. ADITAMENTO DA CLÁUSULA QUE NOMEOU O LOCADOR. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. 1 Sem que se suscite qualquer dúvida razoável e fundamentada acerca da representação judicial de pessoa jurídica, essa representação não estará viciada nem poderá ser considerada irregular pelo não acostamento aos autos do respectivo estatuto ou contrato social. 2 Detém legitimação ativa para a ação de despejo por falta de pagamento, aquele que, mesmo não sendo proprietário e sim possuidor do bem locado, celebrou com a locatária a avença locativa, prevalecendo, nessa hipótese, o direito pessoal entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035620-6, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO EM GRAU MÉDIO - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE EM GRAU LEVE SOBRE JOELHO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda completa da mobilidade de tornozelo, com repercussão média, deve ser indenizada no percentual de 12,50% e a perda da mobilidade de joelho esquerdo, com repercussão leve, em 6,25% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059831-6, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO HODIERNO, FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NAQUELA TABELA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, E DEBILIDADE DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO LEVE. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A RESPECTIVA EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053987-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PRIMEIRO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO SEGUNDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO ADQUIRIDO. PLEITO ATENDIDO PELA EMPRESA RÉ DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. DEMORA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. POSTERIOR INSERÇÃO DE GRAVAME, IMPEDITIVO DE LICENCIAMENTO, EM FUNÇÃO DE EXECUÇÃO AFORADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS AO ACIONANTE. SITUAÇÃO GERADORA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020581-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL DE PROPRIEDADE DO APELADO, QUE ASSOCIOU EXPRESSAMENTE O NOME DA APELANTE - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL -, A IRREGULARIDADES QUE TERIAM MOTIVADO A RECOMENDAÇÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, NO EXERCÍCIO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA PELA SERVIDORA PÚBLICA, VISANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS NA IMPRENSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO ALICERÇADAS NA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA APELADA. IMPUTAÇÕES QUE TERIAM LHE FERIDO A HONRA, CAUSANDO ABALO ANÍMICO DIGNO DE REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA DIFUNDIDA PELO APELADO, QUE FOMENTA A IMPRESSÃO DE ESTAR O NOME DA APELANTE, ELENCADO EM RELATÓRIO PRODUZIDO PELO TCE NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, APONTANDO ENVOLVIMENTO NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDO DESTINADO AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO NOME DA SERVIDORA PÚBLICA NO REFERIDO RELATÓRIO, DISTINTAMENTE DO PUBLICADO NO PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NAS DITAS IRREGULARIDADES. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADO. ART. 333, INC. II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS DEMANDADOS. ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDUTA EIVADA DO ANIMUS DIFFAMANDI VEL CALUNIANDI. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 326 DA SÚMULA DO STJ. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090909-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076947-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEITADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - SÓCIO/FIADOR - ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO E DA FIANÇA - JUROS USURÁRIOS - PLEITO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, não merecendo prosperar a alegação de nulidade do negócio jurídico, quando indemonstrada a violação de algum de tais requisitos. Se na execução ajuizada o credor exigir apenas o capital mutuado, não sendo incluídos no cálculo os juros remuneratórios, ditos usurários, não cabe ao embargante alegar a nulidade do contrato sob referido fundamento, pois as cláusulas de duvidosa legalidade não estão sendo exigidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089198-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058827-4, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR, MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA E ABANDONO DOS ESTUDOS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, AINDA QUE EM VALOR DIVERSO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nos termos da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, o adimplemento parcial da obrigação não autoriza a cassação do pertinente decreto prisional. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentante/Paciente, não podem ser apreciados na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075032-5, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).