PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO OCORRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. POLICIAL MILITAR REFORMADO NO MOMENTO DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079090-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.05.2009. VIGÊNCIA DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050536-6, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005567-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. AUTUAÇÃO CONTRA EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO EM RESIDÊNCIA. RECUO EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ÁREA URBANA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM IGUAL SITUAÇÃO NA MESMA REGIÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. '"Considerada a antonomia reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.002367-2, de Joinville, relator Des. Jaime Ramos). '"Não se pode perder de vista que a legislação ambiental brasileira, na esteira da normatização ambiental em todo o mundo, foi erigida e necessariamente há de ser interpretada como suporte jurídico para o desenvolvimento sustentável, não se admitindo que dos textos legais sejam extraídas estéreis conclusões que, em última instância, prejudiquem o bem-estar social, no caso, das comunidades urbanas que necessitam de obras de infra-estrutura, de construção de novas moradias e de centros comerciais. '"A organização de áreas urbanas deve seguir regras próprias e adequadas à realidade urbana, o que, muitas vezes, no que concerne à proteção ao meio ambiente, serão distintas daquelas normas aplicáveis ao meio rural. Desse modo, urge a flexibilização da tutela dos recursos naturais nas cidades, de modo a conciliá-la com o crescimento econômico e com o interesse social"(http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8762)'. (AI n. 2010.027473-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-9-2010)" (RNMS n. 2009.040360-5, de Orleans, j. 22-2-2011). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076315-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. "'A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento do referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (RE n. 594.929/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076024-1/0002.00, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023331-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.05.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061149-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, INCLUINDO DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO COM BASE NO CÁLCULO EFETIVADO PELO CONTADOR JUDICIAL COM FUNDAMENTO NO VALOR DO TÍTULO OBJETO DOS AUTOS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DEVIDAMENTE DECOTOU O EXCESSO EXEQUENDO. EXEQUENTE QUE PRETENDE A EXECUÇÃO PELO VALOR QUE APRESENTOU NA PEÇA INICIAL. VALOR APRESENTADO QUE INCLUÍA A COBRANÇA DE MULTA E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUALMENTE PREVISTOS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. RESCISÃO QUE NÃO SE OPEROU. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE EXECUTADA. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU PROVENIENTE DE CONTRATO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. EVENTUAL SALDO DECORRENTE DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONTEMPLADA NA SENTENÇA QUE FICOU A CARGO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não tenha a parte interessada se insurgindo em tempo e modo oportunos, tal fato não impede a análise da legalidade do crédito exequendo, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito, o que, por certo, não será avalizado pelo Poder Judiciário. Outrossim, cumpre observar que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme determina o art. 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070023-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064149-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060362-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070441-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026502-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AVENTADA LEGITIMAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS ORIUNDAS DO PLANOS COLLOR I E II - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ADSTRITO AO PEDIDO INICIAL E AO MONTANTE SOBRE O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. "Inexorável a legitimação ad causam do agravante para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto não se discute na espécie questão concernente à parcela dos depósitos em caderneta de poupança escrituralmente transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, isto sim, a ausência de correção dos valores não bloqueados, confiados ao réu por conta da relação contratual." (Agravo Regimental no Agravo n. 1.283.214/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 8/5/2012). CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PORQUANTO NÃO COMPROVADA MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA - TESE AFASTADA - INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INDÍCIOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - REJEIÇÃO DA PREFACIAL. "Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; [...] (REsp 1133872/PB, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 14/12/2011). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. MÉRITO - PRETENDIDA ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067754-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR PENSIONISTAS DO IPREV PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS DECORRENTES DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VERSANDO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030848-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp n. 1311406/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 15-5-2012, DJe 28-5-2012). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES NÃO EXIGIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PREENCHIMENTO IRREGULAR DO CARTÃO-PROPOSTA PELO SEGURADO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por expressa previsão legal - artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil -, está o tribunal autorizado a julgar questões suscitadas e discutidas no processo e não aventadas na sentença, sem que com isso gere supressão de instância. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. Configura documento hábil a embasar ação executiva, porquanto dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o contrato de seguro de vida quando lastrado em apólice de seguro e em prova da ocorrência do sinistro. A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida bem como a ausência de prova de que ele tenha preenchido o cartão- proposta e omitido informações acerca de seu estado de saúde impedem escusa negatória da seguradora arrimada exclusivamente na doença preexistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057646-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CADEIA PÚBLICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - REFORMAS NO ESTABELECIMENTO - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM NÚMERO ADEQUADO - PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ASTREINTE. Presentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora - impõe-se o deferimento parcial do pleito liminar formulado em ação civil pública "A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública. Nesse sentido, o RE n. 365.299, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.12.05" (RE n. 422.298/PR, Min. Eros Grau). A astreinte constitui meio coercitivo para compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082465-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA ACERCA DA RESPECTIVA DECISÃO. ALEGADA FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO FISCO NA INICIAL, NA RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO OU MESMO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário [...] as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (Código Tributário Nacional, art. 151, III). "A intimação [...] de decisão proferida em processo administrativo-fiscal ao sujeito passivo será feita: I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo; II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR; e III - por Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I e II" (Lei Estadual n. 11.847/2001, art. 208). As intimações de decisões proferidas em processo administrativo-fiscal "serão nulas quando feitas sem obser-vância das prescrições legais" (Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, art. 213, § 5º). "'Alegado o não-recebimento da notificação fiscal de lançamento do crédito tributário inserido em certidão de dívida ativa, o ônus da prova de que foi efetivada cabe ao ente tributante, dada a impossibilidade de o contribuinte produzir prova negativa de tal fato. Logo, não restando ela comprovada, desvela-se irreprochável a sentença que extinguiu a execução fiscal por força do descumprimento dessa formalidade essencial' (AC n. 2010.087268-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12.7.2011)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043664-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOMADO AO PODER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO BUZAID. RAZÕES RECURSAIS QUE LEVAM A CRER QUE O DESÍGNIO DA INSURGENTE É DE PRODUZIR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO EXECUTADO QUE EXTRAPOLA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÍGIDA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, TAMPOUCO QUE DESCONSTITUÍSSEM A FORÇA EXECUTIVA DA AVENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DA EMBARGANTE NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE SUA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO NESSE ASPECTO. RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076902-5, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069251-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

.AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO DIANTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO, BEM COMO DE REVISÃO DE SEU RESPECTIVO VALOR. DEMANDANTE APOSENTADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NA MESMA DIREÇÃO. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991" (STJ, Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.296.673/MG, rel. Min Herman Benjamin, Primeira Turma, j. 22.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022785-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE NOVA NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE PARA FINS DE TUTELA CAUTELAR. LIMINAR SUSPENSA A FIM DE RESGUARDAR POSSÍVEL DIREITO FUTURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) Não tendo o autor logrado êxito em demonstrar que a ré reside no imóvel há menos de ano e dia, inviável a concessão da liminar, devendo o feito seguir o rito comum." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003165-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 13-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038485-8, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).