APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e total da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO SE CONFIGURAM. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029077-4, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA À PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045044-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA SE MANIFESTAR SOBRE O ADITAMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO PARA ACOLHER A QUALIFICADORA. NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, 'D', E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS CIVIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, EM RAZÃO DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO O TRÁFICO DE DROGAS, ORDENOU QUE ADOLESCENTES MATASSEM A VÍTIMA, QUE ERA DE UM GRUPO RIVAL. MOTIVO TORPE CONFIGURADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021063-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE DISTROFIA E RIGIDEZ NA FLEXÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MECÂNICO INDUSTRIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (AC n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009142-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053242-1, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DELE (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) CUMPRIDA. DESPESAS COM A TRANSFERÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA IMPOSTAS AO MUNICÍPIO-RÉU. ENCARGOS DESCABIDOS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082848-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O APONTAMENTO DE DEPOSITÁRIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ("VRG"), AUTORIZADO O DESCONTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VRG, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO DIVERSO, NO QUAL A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER SOMENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, SE SEU PREÇO SOMADO AO VRG PAGO SUPERAR A IMPORTÂNCIA CONTRATADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO, INCLUSIVE, DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - REFORMA DO DECISIUM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). No caso, a previsão contratual de restituição do VRG - apenas após a aferição de saldo credor entre o quantum contratado e a soma do montante efetivamente pago com o valor obtido na venda do bem - encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e deste Órgão Julgador, razão pela qual o interlocutório que determinou a consignação judicial de referidos valores, compensados apenas com as parcelas vencidas pendentes de quitação, deve ser reformado. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ - VIABILIDADE - PRAZO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE SOMENTE PARA A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO PARA O BEM. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida, limitando-se ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, determina-se que o interregno para cumprimento da ordem judicial, sob pena de incidência da penalidade, deve ser contado a partir da data da intimação pessoal da agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077479-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES POLICIAIS E BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA, QUE JÁ CONHECIA O APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, RESULTANTE DAS LESÕES CAUSADAS PELO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL PARA O §1º, I, DO MESMO ARTIGO. MERO ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME ESTE DISPOSITIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE SOBRE A REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007238-9, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (CONTRA DUAS GUARDAS MUNICIPAIS, EM CONCURSO FORMAL) E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (CONTRA POLICIAL MILITAR, EM CONCURSO MATERIAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A BASE OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL, COM AGENTES PÚBLICOS EM SEU INTERIOR, E, NA FUGA, DISPAROU CONTRA POLICIAL MILITAR À PAISANA, QUE PASSAVA PELO LOCAL. EVENTO CONTEMPORÂNEO A SÉRIE DE ATAQUES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORDENADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA PGC. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS PRATICADAS CONTRA AS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, EM CONCURSO MATERIAL COM A TENTATIVA LEVADA A EFEITO CONTRA O POLICIAL MILITAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036941-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS ARGUIÇÕES SUSCITADAS PELO DEFENSOR. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE EXPÔS SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DA CONDENAÇÃO E IMPLICITAMENTE AFASTOU AS FIGURAS PREVISTAS NOS ARTS. 28, CAPUT, E 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 37,67 GRAMAS DE COCAÍNA E 550,03 GRAMAS DE MACONHA, ALÉM DE R$706,00 EM ESPÉCIE. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SUA FONTE COMPLEMENTAR DE RENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028792-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AUTOR PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039558-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043139-4, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E AQUELA RECEBIDA APÓS A EXONERAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA EXEQUENTE/APELANTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DIREITO, POR ISSO, À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050724-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: A) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO. DIREITO NÃO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO, PORQUANTO NÃO EXPRESSAMENTE POSTULADO NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DA PEÇA VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 515, § § 1º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES (ART. 249, § § 1º E 2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DIREITO À INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, TÃO SOMENTE, SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA RECONHECIDO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos''' (REsp. n. 120.299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25-6-1998)." (Apelação Cível n. 2006.003392-8, da Capital, Rel: Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 16-10-09).(TJSC, Apelação Cível n. 2011.085441-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/02/2012). [...] "Os reflexos da indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras incidem apenas sobre as férias acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina (13º salário)" (AR n. 2013.050582-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.040973-4, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 14/05/2014) B) COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. (AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). C) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. "[...] quando o autor vencer apenas em parte, estará automaticamente vencido em partes, o mesmo se dando com o réu; nesses casos, cada um pagará despesas judiciais e honorários tendo em vista a parte em que foi vencido" (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 515). APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISSONÂNCIA ENTRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ENTE ESTADUAL COM A BASE SUCUMBENCIAL RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. "Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". (AC n. 2011.079598-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 29/10/2013). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECLAMO DO ESTADO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068820-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (AC n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053897-3, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO AGENTE. IMPUTAÇÃO COMPROVADA PELA ACUSAÇÃO. DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUÍ-LA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR O DEFENSOR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - O agente que mantém em depósito e vende, com o intuito de lucro, CD's e DVD's reproduzidos com violação de direito autoral, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. - A comprovação de eventual álibi ou de que o agente não praticou o crime narrado na denúncia, quando suficientemente demonstrado pela acusação, compete à defesa, conforme art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043695-4, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO EM ATO DE COMÉRCIO DE DROGAS. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM NÃO SE TRATAR DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A BENESSE. PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) QUE TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A NOCIVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS INALTERADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049148-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047019-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR UM DOS RÉUS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS MENORES PARTICIPANTES DO CRIME. RÉU QUE PERMANECEU NO CARRO VIGIANDO O LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS PRATICAVAM O DELITO NO INTERIOR DA PANIFICADORA. CO-AUTORIA COMPROVADA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA UTILIZADA ERA DE BRINQUEDO. ARMA DO CRIME NÃO ENCONTRADA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE ARMA POR UM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074631-9, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).