PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DE CRÂNIO, BACIA E FÊMUR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, ATUALMENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO ERA DEVIDO. TERMO INICIAL E FINAL PRESERVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029999-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037639-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PREMATURIDADE DO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo" (Apelação Cível n. 2013.036992-8, de Campos Novos, Relator: Des. Robson Luz Varella, 2ª Câm. Dir. Com., j. 01/07/2014). RECLAMO DOS EMBARGADOS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. CRÉDITO PROPUGNADO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL QUE IGUALMENTE É OBJETO DE AÇÕES COLETIVAS MOVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROFESSORES - ACP. PREVALÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, COM EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS VERBAS NOS AUTOS DAS AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual' (AGREsp 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2.5.2000)" (Resp n. 640.071/PE, rel. Min. Franciulli Netto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001478-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-05-2013)" (Apelação Cível n. 2012.019160-7, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 08/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017918-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE, EM GRANDE PARTE, COM A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR, EXCEÇÃO FEITA AO PRETENDIDO DESCONTO DOS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO EM QUE A SEGURADA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA, E NO QUAL, POR FORÇA DO ARESTO EXEQUENDO, FARIA JUS AO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela" (Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002250-4, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - Não verificada a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras (CPP, arts. 312 e 313), é incabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. - A manutenção da liberdade do recorrido não coloca em risco à ordem pública, pois, além de não possuir maus antecedentes, encontra-se respondendo o processo em liberdade e não há notícias de que voltou a delinquir. - A hipótese de assegurar a aplicação da lei penal, mais precisamente no que concerne à possibilidade de evasão da agente do distrito da culpa, não encontra respaldo no fato de existir informações desencontradas relativas ao endereço de residência e trabalho exercido pelo recorrido. - A imputação do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, cujo preceito secundário consiste na pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, não admite a decretação da prisão preventiva do seu agente em razão do máximo da pena privativa de liberdade cominada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.043025-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (LEI 9.503/1997, ART. 305). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO TJ-SC. PREVALÊNCIA POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/1997 pelo Órgão Especial do TJ-SC não está dotada de efeitos vinculantes, por força do art. 160 do RITJSC, mas deve ser prestigiada por força do postulado da segurança jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.045579-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO DÉFICIT FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.031330-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021269-1, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013569-8, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DO PARQUET. 1. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A INDICAR A MATERIALIDADE. 1. O delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, quando cometido sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, perde a qualificação de menor potencial ofensivo e prescinde da representação da Vítima para a sua apuração. 2. A justa causa relaciona-se com a necessidade de um substrato mínimo probatório demonstrativo da verossimilhança das imputações contidas na denúncia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.049115-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INVESTIDA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação, nos termos do artigo 514, inc. II, do CPC, somente deve ser conhecida se as razões tiverem correlação com o conteúdo decisório impugnado. Do contrário, equivalerá à ausência de razões recursais, faltando ao reclamo pressuposto essencial, acarretando-lhe a inépcia, o que implica no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082069-8, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que efetua disparos com arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, pratica o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. - O depoimento da testemunha, quando em harmonia com as demais provas dos autos, autoriza a condenação do agente. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução e substituição da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037768-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077191-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, POR UMA DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU E DO CORRÉU, OS QUAIS ESTAVAM NUMA MOTOCICLETA E DAVAM COBERTURA AOS OUTROS COMPARSAS QUE CONDUZIAM O VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E O REGIME ABRANDADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023573-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 325 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056025-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047423-9, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO DE DETERMINADAS GRATIFICAÇÕES E PERCENTUAL DE OUTRA VERBA. VÍCIO CONSTATADO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL. DIREITO DOS DEMANDANTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DESDE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTE MUNICIPAL QUE INSTITUIU NOVA RUBRICA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. VERBAS QUE DEVERIAM SER CALCULADAS CONSIDERANDO TAMBÉM ESTES VALORES. DIREITO INEQUÍVOCO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A TANTO. OUTORGA DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ALTERAR A DECISÃO EMBARGADA E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.081431-3, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. EXIGÊNCIA DE VALORES NÃO APURADOS EM VIRTUDE DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU DEMANDA ANTERIOR PROMOVIDA PELA CONSUMIDORA EM DESFAVOR DA EMPRESA PÚBLICA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. RECLAMO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE SUBSCRITO PELA APELANTE. DOCUMENTO PÚBLICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVDA EM CONFORMIDADE COM OS VETORES EXPOSTOS NA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. PROCEDIMENTO INCENSURÁVEL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC E ART. 6º, VI, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM PAGAR PELA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Demonstrada a irregularidade no consumo de energia elétrica, esta confessada em Termo de Reconhecimento de Direito e Parcelamento da Dívida, tem a concessionária, através do regular exercício de um direito, o condão de interromper o fornecimento de seus serviços (Ap. Cív. 2007.029354-1, de Blumenau. Rel. Des. Volnei Carlin)" (Apelação Cível n. 2012.010921-9, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082230-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068859-8, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RUFIANISMO, TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 230 E 231-A, § 1º e § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. VÍCIO INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. NÃO CABIMENTO. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS JUDICIAIS) E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCLUDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. TESE RECHAÇADA. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. JUÍZA TITULAR EM LICENÇA-MATERNIDADE. MAGISTRADA SUBSTITUTA QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO, À ÉPOCA DA SENTENÇA, ESTAVA ATUANDO NAS 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À INFORMAÇÕES DE QUE A APELANTE ESTAVA DANDO CONTINUIDADE AO TRÁFICO DE DROGAS EXERCIDO POR OUTROS RÉUS CONDENADOS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE A APELANTE COMANDAVA A VENDA DE DROGAS REALIZADA PELOS COACUSADOS. APELANTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS ENTORPECENTES, MONITORAMENTO DOS POLICIAIS E COBRANÇA DO LUCRO AUFERIDO COM A MERCANCIA. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS INDIRETAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELANTE E OS COACUSADOS NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. RUFIANISMO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO MANTÉM CASA NOTURNA PARA TIRAR PROVEITO DA PROSTITUIÇÃO ALHEIA, COBRANDO PARTE DE SEUS GANHOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ALICIAMENTO E TRANSPORTE DE VÍTIMA PARA TRABALHAR NO LOCAL. OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GRATUITOS. CONVERSAS CAPTADAS TAMBÉM DEMONSTRAM A ENCOMENDA A TERCEIRO DE MULHERES PARA TRABALHAR NO LOCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADA EM RAZÃO DE SER PRIMÁRIA, NÃO TER ANTECEDENTES CRIMINAIS, POSSUIR ENDEREÇO FIXO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. REPRIMENDAS NÃO VALORADAS EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS FUNDAMENTOS E, INCLUSIVE, FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035586-7, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).