PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PERITO JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, NO ENTANTO, RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A CONTINUIDADE DO ACOMETIMENTO INCAPACITANTE. ADEMAIS, ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE PATOLOGIAS TEMPORÁRIAS. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ART. 436 DO CPC. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA EVIDENCIADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO DA SEGURADA OU ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070041-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 CP). RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE TRABALHAVA ILEGALMENTE COMO VENDEDOR AMBULANTE E QUE, AO SER ABORDADO PELOS FISCAIS MUNICIPAIS, PROFERE OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. OFENSAS E AMEAÇAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DESABAFO PROFERIDO EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO OU NERVOSISMO. DOLO CONFIGURADO. AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS POR MEIO DE ORDEM LEGAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS MOTIVADA PELA FALTA DE ALVARÁ. FISCAIS MUNICIPAIS QUE USARAM DO PODER DE POLÍCIA E AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 98, B, § 2º, DA LEI N. 300/1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 323 DO STF. ABORDAGEM REALIZADA NA FAIXA DE AREIA DA PRAIA. ÁREA LOCALIZADA DENTRO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040583-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, RECONHECIMENTO PROMOVIDO E DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS EM DEMOSNTRAR AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA PARA O ÊXITO DA PRÁTICA. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DIVISÃO DE TAREFAS PRÓPRIA PARA O OBTENÇÃO DA RES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035573-3, de Porto União, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DAS POSSIBILIDADES DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DE CONSTRANGIMENTO DE TESTEMUNHAS E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054955-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055360-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056040-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056022-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE (41 PORÇÕES E 03 TORRÕES DE MACONHA E 24 PORÇÕES DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056230-7, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APENADO. DATA BASE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA DA SOMA DAS PENAS. O Superior Tribunal de Justiça "sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente" (AgRg no AREsp 418.608, Relª. Minª. Maria Thereza de Assim Moura - j. 4.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045571-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DEFERINDO PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. 2. EFEITOS DA DECISÃO. EIVA FORMAL NÃO CAUSADA PELO APENADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ATÉ NOVA DECISÃO. 1. O Ministério Público é fiscal da execução penal e deve atuar no processo executivo e nos incidentes (LEP, art. 67), de sorte a ser absolutamente nula a decisão que defere prisão domiciliar sem oportunizar prévia manifestação ao seu representante. 2. Não pode o apenado ser prejudicado pelo reconhecimento de nulidade para a qual não concorreu. Além disso, este Tribunal tem entendido pela impossibilidade de o reeducando, submetido ao regime semiaberto, permanecer em estabelecimento incompatível com as suas regras, a ponto de determinar ao Poder Executivo a concessão de vaga, sob pena de imposição de situação mais benéfica. Assim, embora reconhecido o vício que levou à cassação da decisão que deferiu prisão domiciliar, inviável é a imediata recolocação do reeducando em regime fechado, mantendo-se o abrandamento do resgate da reprimenda até superveniente veredito. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047024-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (LEI 7.210/1984, ART. 50, V). DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS (LEI 7.210/1984, ART. 127). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA ART. 57 DA LEI 7.210/1984. NULIDADE RECONHECIDA. - É nula a decisão que não fundamentou de forma concreta a fixação da fração máxima para a perda dos dias remidos, diante do cometimento de falta grave, conforme exigem os arts. 127 da Lei de Execução Penal e 93, IX, da Constituição Federal. - A mera alusão, de forma genérica, dos termos do art. 57 da Lei de Execução Penal, não se presta para respaldar a perda dos dias remidos no grau máximo pelo cometimento de falta grave durante a execução da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para que o Juízo a quo fundamente, de forma concreta, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051224-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO PROFESSOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032319-0, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INVESTIGADO PELA POLÍCIA CIVIL E PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA SEMI-AUTOMÁTICA, CALIBRE 9 MILÍMETROS, DE USO RESTRITO E OITO MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. [...]" (STJ - Habeas Corpus n. 267.025/DF, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077649-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE CHEQUE SEM FUNDO E CHEQUE FALSIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPRA À VISTA DE COMBUSTÍVEL COM CHEQUE SEM FUNDO. RÉU QUE PASSAVA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA FALTA DE FUNDOS E QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PAGAR O DÉBITO. COMPRA DE COMBUSTÍVEL COM CHEQUE FALSIFICADO. RÉU QUE, PARA RESGATAR CHEQUE ANTERIOR, DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS, ENTREGA COMO PAGAMENTO CHEQUE FALSIFICADO. CHEQUE RECEBIDO DE TERCEIRO COMO ENTRADA PELA VENDA DE UM VEÍCULO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO NAS DUAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041487-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DA PRÁTICA DELITUOSA. APELANTES QUE POSSUÍAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO MATERIAL EXPLOSIVO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CERTIFICADO ESPECÍFICO COM VALIDADE VENCIDA À ÉPOCA DO CRIME E CANCELAMENTO SOLICITADO PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS MAIS DE 10 MESES ANTES DA APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RISCO PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ARTEFATOS, ADEMAIS, GUARDADOS DE FORMA FLAGRANTEMENTE PRECÁRIA E INCORRETA. ASSERTIVA DE QUE UM DOS RECORRENTE ESTARIA OBEDECENDO ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SUPOSTA CHEFIA EXERCIDA POR SEU PAI E ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL, SOBRETUDO POR TER O APELANTE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRO DENUNCIADO. PLEITO DO PARQUET ESTADUAL. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO ACUSADO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SANCIONATÓRIO E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM O REGIME SEMIABERTO. INSURGENTE RECALCITRANTE E SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. SEGUNDO DENUNCIADO. MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE SER MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NO DECISUM RESISTIDO E QUE NÃO IMPORTAM EM MINORAÇÃO DA REPRIMENDA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EXCLUSIVAMENTE AQUELE DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084756-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OFERECEU E TRAZIA CONSIGO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050687-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA PRÁTICA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA, MAS APENAS DIFICULTA O ATO CRIMINOSO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA E QUE NÃO IMPORTA EM MINORAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM SEU MÍNIMO LEGAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DECORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MATEMÁTICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005263-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, CAPUT, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990). EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como o modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Existe risco para a aplicação da lei penal haja vista a não comprovação satisfatória de vínculos do paciente, na medida que foi citada circunstância que revela possibilidade de fuga do distrito da culpa. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059207-0, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Havendo notícia de que o paciente empreendeu fuga em oportunidade anterior, mostra-se necessária a manuntenção da segregação como forma de garantir a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057421-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social e gravidade concreta de sua conduta, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056023-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).