HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICADO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE NÃO GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PORQUANTO O CRIME SE CONSUMA QUANDO O AGENTE DISPÕE DA COISA COMO SE DONO FOSSE, OU SEJA, QUANDO SE INVERTE A POSSE EM DOMÍNIO. ADEMAIS, MAIORES DIGRESSÕES ACERCA DO CASO E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SERÃO MELHOR SOPESADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058119-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA REVISIONAL - INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a decisão colegiada se funda em posicionamento majoritário do Tribunal e/ou da Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.064734-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - MANEJO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA PATRONAL FIXADA EM R$ 3.000,00 - CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o labor empenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.097329-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULATIVIDADE VEDADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias aplicam-se, da mesma forma, ao parágrafo 1º-A do mesmo dispositivo, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso, de forma, monocrática, baseado em jurisprudência dominante ou em entendimento sumulado, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, neste caso em concreto, a inviabilidade de incidência da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios contratados para o período de inadimplemento contratual, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.052286-1, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 147). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DOS ARTS. 67 E 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR NULIDADE PARA A QUAL NÃO DEU CAUSA. MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. PRONUNCIAMENTO CASSADO. - A Lei de Execução Penal determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao reeducando a progressão de regime sem o prévio pronunciamento ministerial, deve-se decretar a nulidade dessa decisão. - Não se mostra razoável determinar o retorno do reeducando ao regime semiaberto, uma vez que o apenado não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa. - Parecer da PGJ pelo acolhimento da nulidade. - Recurso conhecido e provido para cassar a decisão de primeiro grau e determinar que o Juízo a quo profira outra após a manifestação do Ministério Público. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054354-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 147). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - O reconhecimento de falta grave pela reeducanda não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias no sistema constitucional brasileiro, nenhuma delas se reveste de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a instauração de incidente de regressão de regime. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040487-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. RES FURTIVAS APREENDIDAS EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS APREENDIDOS E DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE (CPP, ART. 156). DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. VIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE BENS E ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é flagrado na posse de bens que são produtos de furto e não apresenta justificativa hábil para o exercício da posse sobre a res furtiva comete o crime de receptação (CP, art. 180, caput). - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que o item é proveniente de crime. - Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o agente não tinha consciência da origem ilícita dos produtos, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no § 3º art. 180 do Código Penal. - Flagrado o agente na posse de arma de fogo com numeração raspada e presentes elementos probatórios seguros acerca da materialidade e autoria de crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, tem-se inviável a absolvição requerida. - A realização de laudo pericial para atestar ou não a eficácia do artefato bélico é irrelevante, sendo suficiente a realização da conduta descrita no tipo penal, o que não se altera pelo fato de ser o artefato eficaz ou não para efetuar disparos, isto é, a potencialidade lesiva do instrumento. - Verifica-se a legalidade na aplicação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que devidamente justificada na presença de circunstância judicial desfavorável, extraída pela grande quantidade de itens de origem ilícita apreendidos em poder do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032175-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). RÉU QUE SUBSTITUI PLACA DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS POR DEFENSOR NOMEADO. DEFESA REALIZADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS TESTEMUNHOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038750-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DO RELACIONAMENTO DA AUTORA COM O DE CUJUS NEGADA PELOS HERDEIROS EM CONTESTAÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SUSCITADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. ATO REALIZADO PELOS RÉUS COM A JUSTIFICATIVA DE AGILIZAR O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A AUTORA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia, ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047157-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA QUE JÁ CONSTA A PARTE AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. IMPROPRIEDADE DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO COMPROVOU TAL FATO, ALÉM DE VENTILAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA NO DECORRER DOS ANOS. EXPERT QUE ADUZIU SOBRE A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE APARENTEMENTE ENCONTRA-SE INSERTA EM ÁREA MATRICULADA SOB OUTROS NÚMEROS. AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA PELO REQUERIDO, EM MOMENTO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU, EM QUE A DEFESA DA POSSE NÃO FORA OFERTADA POR QUEM ESTAVA NO BEM. PRETENÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1242, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA POSSE. PRAZO DE QUINZE ANOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA ESSENCIALMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE ALEGADA. PRETENSÃO AFASTADA. CELEUMA QUE ENVOLVE A LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR VIA DIVERSA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 1.242, do Código Civil, a aquisição originária da propriedade por meio de ação de usucapião ordinária está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 10 (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.102471-3, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096568-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA AUDITIVA - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.[...]" (REsp n. 1.108.298/SC, rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 12-5-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052216-9, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051716-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE MENOR ATINGIDO POR BALA PERDIDA DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL E ABORDAGEM DE CRIMINOSO - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Indenização pleiteada pelOS PAIS - DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 100.000,00), EIS QUE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENSÃO MENSAL DEVIDA, AINDA QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 491 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO TERMO FINAL E AO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS AUTORES - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO NECESSÁRIA - LIMITE FIXADO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 ANOS E NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA - VERBA MANTIDA - RECURSO DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciado que o agente estatal, ao perseguir e abordar criminoso na via pública, em cumprimento do dever legal, não sendo hipótese de proteção à incolumidade própria ou de terceiro, disparou arma de fogo cuja bala perdida veio a atingir fatalmente criança que se encontrava nas proximidades, deve o Estado indenizar os danos que foram causados, em face de sua responsabilidade civil objetiva. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos (in casu, filha), fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. [...]" (Apelação Cível n. 2006.003082-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11.8.2009). "[...] O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). "Segundo entendimento consolidado no enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003087-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-07-2014). A doutrina e a jurisprudência reconhecem de forma pacífica o direito dos pais a uma pensão por morte de filho menor, ainda que este não exercesse atividade remunerada, conforme, aliás, acentua a Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a qual "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Logo, ainda que a vítima à época do evento danoso que lhe ceifou a vida não exercesse atividade remunerada, terão seus ascendentes, na hipótese em comento, direito à indenização, através de uma verba periódica, a título de estipêndio alimentar. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, julgada em 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018392-7, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052334-3, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. [...] 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) III. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]' (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056518-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. [...] 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) III. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]' (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055184-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051246-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - CABIMENTO - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - EXCLUÍDOS O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL NOTURNO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 2. "[...] Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3."As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022283-6, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).