AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE AO CRÉDITO DE IPVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. HIGIDEZ DA PRETENSÃO DA FAZENDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se no Direito Privado, em razão de um ilícito extracontratual, o direito subjetivo e a pretensão nascem simultaneamente, mas o devedor exerce a defesa plena durante o processo de conhecimento; por outro vértice, no Direito Tributário, a obrigação tributária (direito subjetivo) antecede a exigibilidade do crédito (pretensão), que será exigível após a notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo, porém a defesa do devedor será formulada apenas nos limites do procedimento executivo. Em razão dessa distinção entre o Direito Privado e o Direito Tributário, a despeito da legislação catarinense dispor sobre as datas de vencimento do tributo, entende-se que, tal determinação, por si só, não tem o condão de revogar as normas gerais determinadas pelo Código Tributário Nacional, mormente no tocante à necessidade do lançamento tributário para conferir exigibilidade ao crédito, pois "o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes." (REsp 1069657/PR, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) [...] (AgRg no REsp 1140409/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076836-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO, AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU A FORNECER TRÊS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, CONDICIONANDO A SUBSTITUIÇÃO DE UM DELES POR OUTRO PADRONIZADO PELO "SUS" SOMENTE SE AUTORIZADO PELO MÉDICO DO PACIENTE E EM CASO DE IMPLICAR VANTAGEM ECONÔMICA AOS COFRES PÚBLICOS. PERÍCIA JUDICIAL CATEGÓRICA EM DIZER QUE INEXISTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O USO DO FÁRMACO PLEITEADO (ZOMETA) EM DETRIMENTO DO PADRONIZADO PELO "SUS" (PAMIDROMATO). INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CONTRA-INDICAÇÃO PARA A REPORTADA SUBSTITUIÇÃO FARMACOLÓGICA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO ESTADO NAS RAZÕES DE RECURSO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. REMESSA TAMBÉM NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067736-8, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM ESPEQUE NO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 178, II, DO CC) PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO RESSARCITÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROCESSUAL: A) COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO OBSTANTE SER A DEMANDA DE NATUREZA CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. Mutatis mutandis: "É de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento de recurso de apelação cível na qual se postula a denunciação da lide ao Município, de acordo com o disposto no artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, cuja redação foi alterada pelo Ato Regimental nº 50/02." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037627-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-11-2009). B) INCONFORMISMO RECURSAL AFETO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO IN TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATÉRIA, CONTUDO, DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECADÊNCIA QUADRIENAL ESCORREITAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR, A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR EXEGESE DO ART. 178, II, CC. Ação declaratória de nulidade de doação por vício de consentimento, ajuizada em 29.06.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18.10.2013.2. Discussão relativa ao termo inicial do prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento.3. Antes do registro imobiliário, que lhe dá publicidade erga omnes, o negócio jurídico envolvendo bens imóveis só tem eficácia entre as partes que o celebraram, não fluindo contra os terceiros, que dele não têm conhecimento inequívoco, o prazo decadencial para anulação.4. A decadência é causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei, cujo termo inicial deve coincidir com o conhecimento do fato gerador do direito a ser pleiteado.5. Não é razoável invocar a ausência de "conhecimento inequívoco do ato", pelo próprio donatário do bem, diante da ausência de registro do contrato e aferição pelo Tabelião da regularidade do empreendimento onde se encontrava o lote doado.6. O prazo decadencial para anulação da doação na hipótese, portanto, é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico, nos termos do que expressamente dispõe o art.178, II, do Código Civil.7. Recurso especial provido.(REsp 1418435/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). MÉRITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ESTREITAMENTE VINCULADA À ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO ART. 182 DO CC. DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA), IMPOSSIBILIDADE, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Fica prejudicada a análise da interrupção do prazo prescricional do pleito indenizatório vinculado ao pedido de anulação de negócio jurídico, cuja decadência foi reconhecida. RECURSO DESPROVIDO (TJPR. Ap. Cív. Nº 901.596-3, de Cianorte. Relatora: Desª. Vilma Régia de Rezende, julgada em 5-9-2012). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030667-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO PARA SUSPENDER PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] a decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. "Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal" (AI n. 2012.092798-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011118-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PARTE DAS LINHAS RELATIVAS A CONTRATO EMPRESARIAL. DESCASO DA OPERADORA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, ANTE O NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CLIENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O REQUERIMENTO. DECISÃO ACERTADA. APELO DA EMPRESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004074-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]"(AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007187-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. AUTOR PORTADOR DE PROBLEMAS CARDÍACOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051899-5, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PARTE DA PISTA. FALTA DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO NO LOCAL. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. ORÇAMENTO VÁLIDO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030198-1, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE DELITUOSO SURPREENDIDO DURANTE A PRÁTICA DA MERCANCIA. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA DESTINADA AO PRÓPRIO CONSUMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E DE TRÁFICO ÍNTIMO (ARTS. 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ADEQUAM AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA. - Presente fundamento previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do apelante, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido ao realizar a venda de material entorpecente, portando consigo quantidade de entorpecente muito superior àquela destinada ao próprio consumo. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para os delitos previstos nos arts. 28 e 33, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046986-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 8 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033777-3, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATO DO OFENDIDO FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044654-6, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032188-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER RELEVADAS SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE ACERTADAMENTE RELEGA A APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047751-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, C/C 14, INC. II, DO CP) E LESÕES CORPORAIS SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). RECURSO DO ACUSADO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. LESÕES CORPORAIS. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, INC. VI (REDAÇÃO ANTERIOR A DA LEI 12.234/10), E 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE OBJETO DA INCOATIVA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORAS MANTIDAS EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053481-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A OBTENÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE NÃO APRESENTAM RESPALDO NOS AUTOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIAS TÉCNICAS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. VESTÍGIOS DE SANGUE ENCONTRADOS NAS VESTIMENTAS DO ACUSADO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O DNA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS CONSIDERADOS NEGATIVOS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES A APURAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. AGRAVANTE DA TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA, CONTUDO QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025445-5, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054255-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). SENTENÇA CONDENTÓRIA QUANTO À FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU A FAVOR DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. JUIZ A QUO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO DO PARQUET. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA QUE TORNARIA A CONDUTA DO RÉU ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINA A TIPICIDADE DA CONDUTA DE IDENTIDADE FALSA PRATICADA PARA LUDIBRIAR AUTORIDADE POLICIAL. ADUZIDA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO PELO ACUSADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM NOME FALSO QUE DEMONSTRA QUE O MEIO NÃO ERA INEFICAZ. IDENTIDADE DO RÉU QUE SOMENTE FOI CONHECIDA APÓS TRÊS DIAS DE SUA PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PENA PELA OCORRÊNCIA DA DETRAÇÃO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO DE SUA CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE PEC PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PENA. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042412-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049382-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRAFEGAVA À MARGEM DIREITA DA PISTA POR MOTOCICLISTA EM VIA URBANA. CULPA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. ABALROAMENTO OCORRIDO EM TRECHO RETILÍNEO DA PISTA, COM BOAS CONDIÇÕES DE CLIMA E VISIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA VERIFICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE RESPEITO À PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. SIMETRIA NÃO OBSERVADA. SANÇÃO REDUZIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (SEMIABERTO). PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037808-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/ 06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PREJULGADOS DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030446-8, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).