APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A DATA DO VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO DA EXECUTADA - DESPACHO CITATÓRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2003 - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). "A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar" (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) Ressalta-se que não será aplicada a súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora da citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário. Pela análise dos autos, nota-se que o Município, em 16.04.2003, tomou ciência sobre o retorno do AR (fl. 07 verso) e apenas se manifestou em 30.06.2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055497-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E DE INVALIDADE DO PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO ADESIVO DA RÉ - DUPLICATA MERCANTIL - NATUREZA CAUSAL - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - BENEFICIAMENTO DE APARAS DE PET - NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO - CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INCONCLUSIVA - SOLUÇÃO DA LIDE SOB A ÓTICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO MERCANTIL - DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Na apreciação casuística da hipótese, foi realizada perícia de engenharia, a qual restou inconclusiva, não se podendo imputar a culpa pela não perfectibilização do negócio a nenhuma das partes. Assim, restando dúvidas acerca da existência ou não de causa de emissão da duplicata mercantil em comento, a questão deve ser apreciada em consonância com o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização satisfatória do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia ao réu a desconstituição das alegações da parte autora. APELAÇÃO DA AUTORA - APONTAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) PARA PROTESTO - EFETIVAÇÃO DO ATO OBSTADA - SUSTAÇÃO CAUTELAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INVIABILIZADO - RECURSO DESPROVIDO. "O simples apontamento dos títulos, obstado por força liminar, não é capaz de gerar abalo de ordem moral sobre a autora, eis que constitui mero dissabor decorrente da vida em sociedade e dos possíveis negócios firmados, ainda que se considere que para a obtenção da medida liminar, tenha a autora que enfrentar alguma repercussão externa e/ou problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, não se podendo presumir que tais circunstâncias sejam geradoras do direito ao pretendido ressarcimento" (Apelação Cível n. 2010.070259-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 24/6/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027312-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA QUITADA ANTES DA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037133-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional [- horas extras e noturnas -], em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027186-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUE CONCEDEU AO OBREIRO O AUXÍLIO SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO DE SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º, 3º e 4º DEDOS, E DESVIOS ANGULARES DO 1º E 5º DEDOS, TODOS DO PÉ DIREITO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - INFORTÚNIO OCORRIDO EM MAIO/1989 - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - IMPLEMENTAÇÃO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (ART. 6º, § 1º, DA LEI 6.367/76), OU SEJA, BENESSE DEVIDA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR AO DE SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062667-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA QUITADA ANTES DA FASE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037134-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023176-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Reexame necessário - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA - REMESSA PROVIDA. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028665-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074432-3, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO, DISPOSTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ATÉ O DESPACHO CITATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). "Art. 243 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser pago até o último dia útil do mês de fevereiro do ano a que se referir" (Código Tributário Municipal de Florianópolis). A prescrição pode ser interrompida, como apregoa o parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional: "I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal [vigente após 09.06.2005]; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029507-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA ISENTAR A IMPETRANTE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 226/2011 - REMESSA DESPROVIDA. "Bem de ver, portanto, que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, quais sejam, construção de habitação de interesse social, ou seja, para famílias de baixa-renda, e requerimento administrativo devidamente instruído com a documentação pertinente, cumpria à autoridade fiscal propiciar a desoneração tributária postulada" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052356-3, de Laguna, Parecer do Procurador de Justiça Dr. Paulo Ricardo da Silva, em 12.08.2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052356-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA QUAL FOI RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGADA CONSUMAÇÃO DO DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - ATO NÃO CONSUMADO - CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA A HOMÔNIMO. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - VIZINHO QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA - RECURSO MINISTERIAL NÃO ABRANGEU ESTE PONTO - MANUTENÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA FIXADA EQUIVOCADAMENTE EM 1/2 (UM MEIO) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO - DOSIMETRIA REFORMADA - QUANTUM DA FORMA TENTADA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) - ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038864-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MODIFICOU O DEPOSITÁRIO DO BEM SUB JUDICE. RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES NECESSÁRIAS AO AGRAVO INSTRUMENTAL PRECONIZADAS NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO COMPULSÓRIA À MODALIDADE RETIDA CONFORME O ARTIGO 527, II DO MESMO DIPLOMA. Uma das alterações lançadas pela Lei 11.187/05 foi a nova redação ao artigo 522 do Código de Processo Civil, que agora dispõe o agravo retido como modalidade padrão de recurso às decisões interlocutórias, sendo sua interposição na forma instrumental uma exceção com critérios específicos, entre eles a ameaça de lesão grave ou de difícil reparação à parte envolvida. No caso dos autos a recorrente alega enquadrar-se em tal situação temerária, pois, em tese, não poderia arcar com os custos de manutenção do bem o qual tornou-se depositária. No entanto, elementos fáticos divergem da hipótese aventada, uma vez que trata-se a ré de instituição financeira amplamente conhecida. Desta forma, é imperiosa a conversão do agravo instrumental em retido, na melhor exegese do artigo 527, II do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095843-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PROVA, ATÉ O MOMENTO, PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054591-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (REPRESENTANTE) - CONTRATOS ESCRITOS - RESCISÃO POR PARTE DA REPRESENTANTE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 36 DA LEI 4.886/1965 E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE, VEDADA PELO ARTIGO 43 DA MESMA LEI - INACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DOS ARTIGOS 333, I E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 36 da Lei 4.886/1965 ensejem justa causa para a rescisão contratual por parte do representante, cumpre ao mesmo o ônus de comprovar tais condutas por parte do representado, vez que a responsabilidade de provar recai sobre quem alega, na melhor hermenêutica do artigo 333 do Código de Processo Civil. Diante de negativa da parte contrária quanto à posse de documento comprobatório do direito sub judice e havendo suspeita de que esta o possua de fato, preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil que cabe ao autor da ação apresentar elementos que comprovem tal suspeita. No caso em apreço, mesmo quando solicitada pelo perito nomeado a fornecer documentos necessários à confecção do laudo, a parte autora nada fez. Tampouco insurgiu-se quando a ré declarou não mais possuir os documentos a si requeridos pelo perito. Intimada a manifestar-se sobre o laudo técnico que não albergava suas pretensões, igualmente deixou transcorrer in albis o prazo oferecido. Em sua apelação, a recorrente não apresentou qualquer fator que modificasse o panorama probatório ou a interpretação deste. Desse modo, não havendo nos autos elementos probantes que corroborem as hipóteses jurídicas da autora, impõe-se a manutenção da sentença. PRETENSÃO DA RÉ (REPRESENTADA) EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA EM CORTE SUPERIOR. A simples carência de inovação nos argumentos que compõem a apelação não importa em inobservância dos requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil, tampouco dá razão ao seu não conhecimento. É assente na jurisprudência que a apelação deve conter em seu teor a manifesta intenção de reformar a sentença do juízo a quo, não importando se para isso tão somente repise os argumentos já lançados em primeiro grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018069-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, BUSCA E APREENSÃO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS DECIDIDAS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NULIDADE DE PACTO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069147-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, BUSCA E APREENSÃO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS DECIDIDAS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NULIDADE DE PACTO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069145-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. IMPRESTABILIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE GUIA NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 158 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085631-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, BUSCA E APREENSÃO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS DECIDIDAS CONJUNTAMENTE EM RAZÃO DA CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NULIDADE DE PACTO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069146-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE. CONSTRUÇÃO PELO DEINFRA DE RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. "'As autarquias dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, têm capacidade para residir em juízo, podendo ser acionadas para recomposição de prejuízos causados a terceiros. Afastada a responsabilidade solidária, deve ser demandada a autarquia, não o Estado' (JC 60/215).' (Reexame Necessário n. 2007.041176-1, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer j. 04.10.2007)." (Ap. Cível n. .039157-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Jaguaruna, j. em 16-03-2010). APELO DO DEINFRA. 2. NULIDADE PROVA PERICIAL POR CONTA DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OCORREU O DESAPOSSAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. TERMO A QUO A SER UTILIZADO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011)". (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013). 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 4. JUROS COMPENSATÓRIOS CALCULADOS DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERADO, NO CASO, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO DO DEINFRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001799-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).