APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR RELATOS TESTEMUNHAIS, RELATÓRIO PSICOLÓGICO, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 61 E 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941, OU PARA O CRIME DE ATO OBSCENO (ART. 233 DO CP). CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOI PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO A ESTE. ATOS LIBIDINOSOS QUE ENVOLVERAM A OFENDIDA DEMONSTRATIVOS DO INTERESSE DO RÉU EM SATISFAZER SUA LASCÍVIA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA DA PRÁTICA DE CONDUTAS DELITIVAS DA MESMA ESPÉCIE, REALIZADAS MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI, EM CONDIÇÕES SIMILARES DE TEMPO E LUGAR. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA PARA O DELITO DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, AO ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, MASTURBA-SE À VISTA DA MENOR. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033494-9, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO VIRTUAL DOS EFEITOS FISCAIS DE SUAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM ÀQUELES DADOS À EXPORTAÇÕES PARA ESTADO ESTRANGEIRO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. IMUNIDADE ATRIBUÍDA AO ICMS E GARANTIA DO SEU CONSEQUENTE CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU REEXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AFERÍVEL POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO NA VIA ORDINÁRIA. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67 (...)" (AgRg no Ag 1.420.880/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 04/06/2013, DJe 12/06/2013). Inobstante, para a obtenção do benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, não basta a comprovação do mero internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus - ZFM, mas também o pleno atendimento de alguma das finalidades mencionadas no aludido dispositivo (consumo, industrialização ou reexportação), as quais devem ser demonstrados de plano, por prova pré-constituída nos autos de mandado de segurança, sob pena de denegação da ordem, o que não impede, por óbvio, a renovação da pretensão perante a via ordinária. Sabe-se que, para a procedência do mandamus, exige-se "(...) que o direito público subjetivo invocado não deixe margem a qualquer dúvida razoável, ou seja, que possa ser identificado de plano, sem necessidade de investigação mais profunda" (DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Manual do mandado de segurança. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 69). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.069506-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO DESAPOSSAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "[...] Na remota hipótese de os autores terem pago efetivamente o valor integral do imóvel, ou seja, sem cogitar a perda de parte do terreno à Administração, o que seria extraordinário, é razoável exigir que aquele que assumiu onerosidade alheia consiga demonstrar a subrrogação do respectivo direito ao ressarcimento, nem que seja por contrato particular ou prova testemunhal, o que não ocorre nos autos, sequer em início de prova, sendo oportuna a lição de Nicola Framarino dei Malatesta, segundo o qual "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). Ainda que se leve em conta a natureza jurídica da ação de desapropriação indireta, cuja doutrina e a jurisprudência não vacilam em afirmar, com razão, ser de direito real, tal fato não garante, por si só, a indenização dos atuais proprietários do bem expropriado. Caso se extraia dos autos que os proprietários não sofreram mal algum com a expropriação indevida da Administração, independentemente da natureza jurídica da actio, a pretensão indenizatória encontra óbice no princípio jurídico segundo o qual é vedado o enriquecimento ilícito, visto que somente que sofreu o dano tem o direito de ser reparado, consoante interpretação do art. 927 do Código Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007509-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008705-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. DIFERENÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. REAJUSTE PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NO PARTICULAR. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE E COMPROVOU NÃO RECEBÊ-LA. REMUNERAÇÃO QUE SE IMPUNHA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO VENCIMENTO DA CATEGORIA. DECISUM REFORMADO NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR A VANTAGEM DESDE A SUA INSTITUIÇÃO ATÉ SER INCORPORADA E EXTINTA. 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. No caso, o Estado comprovou que o vencimento da servidora é pago de acordo com o piso nacional do magistério nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. Logo, as diferenças almejadas a tal título não são devidas. 4. É pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. A demandante é professora da rede estadual de educação e, portanto, faz jus ao Prêmio Educar, como prevê o artigo 1º da Lei Estadual n. 14.406/2008. Logo, demonstrado que a verba não lhe foi paga, impõe-se a condenação do requerido a tanto desde a sua instituição até a incorporação ao vencimento e extinção, o que ocorreu por força da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. APLICAÇÃO DO IPCA E DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1 "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (Apelação Cível n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO REQUERIMENTO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, EX VI DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA QUANTO À AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086414-3, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO RETORNA NA DATA APRAZADA, SENDO RECAPTURADO APÓS PRATICAR NOVO DELITO. FUGA CONFIGURADA. ALEGADO TRATAMENTO DE SAÚDE PELO AGRAVADO. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS INFORMANDO QUE NÃO ESTEVE NO HOSPITAL NO PERÍODO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. APENADO QUE NÃO RETORNOU ESPONTANEAMENTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, PERDA PARCIAL DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA RECAPTURA (29.05.2013) COMO MARCO PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018599-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTRO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES EM PORTE DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL E FUGA. ADEMAIS, APENADO QUE CONSTANTEMENTE É TRANSFERIDO DE ESTABELECIMENTO PENAL. RELATÓRIO CARCERÁRIO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014155-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE, EM PRIMEIRO GRAU, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO POR ENTENDER SER AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. SÚMULA 338 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PREVISTA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELOS ADOLESCENTES, VEZ QUE INFERIOR AO PRAZO DA INTERNAÇÃO. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035817-6, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRETENSÃO VISANDO: A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA A QUO DE PROCEDÊNCIA TOTAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS MILICIANOS E VEDARAM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. REGRAMENTO FIRMADO OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "No Estado de Santa Catarina as diversas leis, que ao longo de anos, instituíram abonos para os servidores públicos civis e militares - Lei Estadual n. 12.667/03, Lei Complementar n. 451/09, Lei Complementar n. 454/09, Lei Estadual n. 15.160/10, Lei Estadual n. 14.992/09, Lei Estadual n. 15.155/10 e Lei Complementar n. 472/09 -, impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária, por isso que, havendo vedação expressa, como no caso concreto, não poderia ser reconhecida na forma das tutelas, previamente, deferidas' (Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.019935-9, rel. Des. Sérgio Paladino)" (AI n. 2012.002401-4, 4ª CDP, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 10.5.2012). (AI n. 2012.036040-8, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, de 30.10.2012) RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038414-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO LASTREADO EM ORDEM DE PAGAMENTO E RECIBO FIRMADO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DO RÉU QUANTO À REALIZAÇÃO DA AVENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLAMO DO MUNICÍPIO. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSAÇÃO QUE TERIA SIDO ENTABULADA ENTRE O MUNICÍPIO DE GASPAR E O RÉU EM 1967. AÇÃO AJUIZADA NO ANO 2000. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 ANOS. PRETENSO DIREITO DE AGIR FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. Não havendo o registro da transação ou transferência da propriedade do imóvel não se operou a aquisição do domínio e, consequentemente a constituição do direito real, isso porque, nos termos do art. 676 do CC/16 (art. 1227 do CC atual), "os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou da inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos". No mesmo sentido, dispõe o bom artigo 530, I, CC/16 (art. 1245 do CC atual) segundo o qual "adquire-se a propriedade imóvel pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel". Logo, a presente ação cominatória, que visa obrigar a lavratura de escritura pública para transcrição em definitivo da propriedade de imóvel, versa sobre direito pessoal, sujeitando-se portanto, ao prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. "A ação pessoal, que vise a obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura definitiva de imóvel, dado em pagamento através de acordo efetuado em juízo, tem o prazo prescricional de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código Civil, contado da data da homologação do pacto pelo douto juiz sentenciante. A prescrição foi criada para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado, constituindo uma espécie de pena para o negligente, que deixa de exercer seu direito de agir, dentro de certo prazo, ante uma pretensão resistida." (TJMG Ap. Cível 2.0000.00.350260-7/000, Relatora Desa. Jurema Miranda, j. em 27/02/2002, pub. em 09/03/2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003984-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INDISPENSABILIDADE DO BEM À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. "A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte (Precedentes: REsp n.º 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05; REsp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004)" (REsp 755.977/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 06/03/2007, DJ 02/04/2007). "Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado,demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp 1.196.142/RS, rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DOS ARTS. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEF (LEI FEDERAL N. 6.830/80), NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. Como a inscrição do débito em dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei Federal n. 6.830/80 (LEF), não derruída por qualquer fato ou circunstância oponível em sentido contrário, há se reconhecer a regularidade da exação, mormente porque a certidão de dívida ativa impugnada traz em seu bojo de maneira clara a natureza da dívida, assim como as prescrições legais atinentes à forma de incidência da multa, juros e correção monetária. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A REFERENDAR A SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. "Não se mostra, por si só, abusiva a multa, aplicada por lei, fixada no percentual de cinquenta por cento (50%) do imposto devido, caracterizando-se como pena por não ter o contribuinte cumprido a obrigação tributária. A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita" (RMS 19.504/SE, relª. Minª Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052734-8, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO PROFESSOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085569-4, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PREDICADOS SUBJETIVOS NEGATIVOS DA VÍTIMA E INTERESSE NOS BENS DO APELANTE. ARGUMENTO INSUFICIENTE A AFASTAR A PRÁTICA DELITUOSA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA E FILHA EM HARMONIA. TEMOR EVIDENCIADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. - ''Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos'' (AC 2013.029436-0, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 20.08.2013, v.u.). - O agente que desfere pontapés e socos contra a vítima comete o crime de lesão corporal. - A simples alegação de que a vítima não possui bom relacionamento com a vizinhança e possui histórico violento, por si só, não constitui elmento a afastar a prática do crime de lesão corporal e ameaça. - A assertiva defensiva de que as acusações têm por finalidade assegurar a posse dos bens em razão da separação do casal, por si só, não importa no afastamento do crime, sobretudo quando presente nos autos provas da agressão perpetrada contra a vítima. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A reiteração de promessas de mal futuro, capaz de causar temor à vítima, como no caso em de perda da vida, constitui dolo necessário ao reconhecimento da prática do crime de ameaça. - O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência e da grave ameaça, hipóteses que se encontram presentes nos crimes de lesão corporal e ameaça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030966-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049914-5, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O IMEDIATO RETORNO ÀS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DENOMINADO AD HOC PARA EXERCER O MÚNUS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEIXARAM DE ESTIPULAR O PRAZO FINAL DA DESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS, DETERMINANDO O RETORNO DO AUTOR ÀS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI EMPOSSADO QUANDO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER SE OPERADO DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESIGNOU O APELANTE COM NÍTIDA NATUREZA DE PRECARIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TRANSCURSO DO TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CFRB/1988. NOMEAÇÕES AD HOC QUE DEVEM PREVER O SEU TERMO FINAL, NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 04/05-CM DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO REVOGADO POR CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, MORMENTE EM VISTAS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a situação funcional do servidor evidencia desvio de função que se prolongou ao longo de mais de vinte anos; o desvio de função configura situação precária que, apesar de permitir a indenização, não outorga o direito ao reenquadramento e, assim, não há falar em decadência para sua revisão" [...] (RMS 43451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050645-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ATO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/1988. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DE FORMA ALGUMA IMPLICA NA VIOLAÇÃO AO PRECEITO. JULGAMENTO QUE NÃO INTERFERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. PLEITOS RECURSAIS PRETENDENDO A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO EM CONSONÂNCIA COM AS PRETENSÕES RECURSAIS, MAS QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DO ATO, ANTE O NÃO EXERCÍCIO, PELO ADMINISTRADO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). APLICAÇÃO IMPERATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR QUE CONDUZ INEXORAVELMENTE À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Destaca-se que "é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes" (STF, AgR no RE 638.125/SP, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, p. 14-5-2014). Não obstante a impossibilidade de aplicação do interregno decadencial disposto na Lei n. 9.784/1999, a decisão administrativa que negou registro à aposentadoria da parte autora não respeitou os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CFRB/1988) ao não permitir a prévia manifestação da parte interessada antes da prolação da decisão. Nessa senda, em respeito ao enunciado da Súmula Vinculante n. 3 do STF, é imperativa a cassação do ato que negou o registro da aposentadoria da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085448-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 250 DO ECA. HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE MENOR DE IDADE, SEM AUTORIZAÇÃO E DESACOMPANHADA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM HOTEL, MOTEL, PENSÃO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035355-7, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026379-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RITO ELEITO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ADEQUADO À HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AGRAVO DESPROVIDO. "A tramitação do feito pelo rito ordinário, ao invés do sumário, não acarreta nulidade se não evidenciado prejuízo à parte adversa" (Apelação Cível n. 2009.074503-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-09-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E A EMPRESA FERROVIÁRIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COLISÃO ENTRE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA AUTORA E O VEÍCULO FERROVIÁRIO QUE REALIZAVA A MANUTENÇÃO DA LINHA FÉRREA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE NA PASSAGEM DE NÍVEL SOMADO À IMPRUDÊNCIA DA AUTORA AO CRUZAR A FERROVIA. DESRESPEITO AO ART. 212 DO CTB. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. Deve ser reconhecida a concorrência de culpa por parte da vítima que, agindo imprudentemente, cruzou a ferrovia sem atentar à norma inserta no art. 212 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual classifica como "gravíssima" a infração consistente em "deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea". DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. "'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, Desª. Salete Silva Sommariva)." (Apelação Cível n. 2006.046760-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-11-2007). RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094146-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042433-7, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRADORA ESCOLAR. ACTIO FUNDAMENTADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E NO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES NS. 1.929/2005 E 1.957/2006, RESPECTIVAMENTE. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CATEGORIA QUE ESTÁ SUBMETIDA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LCM N. 2.076/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS PROPOSTOS NA PEÇA INAUGURAL. "Tendo em vista que a categoria profissional da autora não se enquadra na legislação em que foi baseada a pretensão inaugural, eis que se trata de exceção expressamente ressalvada no art. 63, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 1.929/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orleans), a improcedência do pedido é medida que se impõe" (AC n. 2014.023332-7, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036003-3, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).