APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONSUMIDORA QUE ALEGA A ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO COM ÚNICA E EXCLUSIVA FINALIDADE DE RECEBER SEUS PROVENTOS. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE INSUBSISTENTE. HOLLERITH QUE REVELA O DEPÓSITO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO EM CONTA VINCULADA A BANCO DIVERSO. APELADO QUE, ADEMAIS, LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO CELEBRADO TEVE POR OBJETO A ADESÃO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS POR SI DISPONIBILIZADOS. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. NEGOCIAÇÃO PERFECTIBILIZADA 14 MESES DEPOIS DO INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, POR DEPÓSITOS E SAQUES, POR MAIS DE 2 ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELA CORRENTISTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. ULTERIOR ADIMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO RÉU APELADO. DANO DE CUNHO MORAL NÃO CONSTATADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058853-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMETIDA CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NO ABUSO COMETIDO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COERENTE E COESA PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DO DECRETO LEI 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE AGIU DE MODO A SUPERAR O LIMITE DE UMA MERA PERTURBAÇÃO À VÍTIMA. DOSIMETRIA. FATO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO DA LEI PRETÉRITA PORQUE MAIS BENÉFICA AO RÉU. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUE INERENTES AO CASO. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DO SURSIS PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95) NÃO GERA REINCIDENCIA PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055963-7, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026600-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO PROMOVIDO POR SINDICATO EM NOME DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS, PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR VERSANDO UNICAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DA LEI N. 8.078/1990 À HIPÓTESE. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA UNICAMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE SINDICAL PROMOVE A DEFESA DO DIREITO DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DA LEI N. 1.060/1950. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90 destina-se facilitar a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, inaplicável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Daí, inaplicáveis o CDC e a Lei 7.437/85" (REsp 876.812/RS) [...]" (AgRg no Ag 1320870/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047256-2, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053447-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TORNAR INDISPONÍVEIS OS BENS DO EXECUTADO. CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA AGRAVADA, INCLUSIVE OS FUTUROS. "'É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012).' (STJ. AgRg no REsp n.1328132/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5-2-2013)" (AI n. 2010.040544-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-4-2013). "Citado o executado, na execução fiscal, não tendo havido pagamento nem penhora porque não foram encontrados bens penhoráveis, não obstante as diligências empreendidas pelo exequente, nos termos do art. 185-A, do Código Tributário Nacional, e do art. 655-A do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor" (AI n. 2010.077346-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2012). "A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determina a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida" (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014; sublinhou-se). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE NA POSSE DO PACIENTE E DE CODENUNCIADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE E EMBASAR A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053865-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA MÓVEL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - DECISÃO CASSADA - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021211-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA POR AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPRA E VENDA PERPETRADA COM NÍTIDO CARÁTER MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO FABRIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência ratione materiae para julgar feitos envolvendo contrato de compra e venda mercantil não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (Ap. Cív. n. 2003.023524-8, de Chapecó, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-3-05)." (AC n. 2005.035975-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045297-3, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (CP, ART. 329, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. SUSCITADO AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que ameaça sua genitora de morte e se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça a policiais militares, comete os crimes de ameaça e resistência. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - É possível fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043364-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES QUE SE PROSTITUÍAM E FAZIAM STRIP-TEASE NO BAR DE PROPRIEDADE DO RÉU, ATRAINDO CLIENTELA MASCULINA E INCENTIVANDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO LOCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA DAS MENORES, ATESTANDO QUE POSSUÍA 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ADEMAIS, MAGISTRADA QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE O EDITO CONDENATÓRIO, BASEANDO-SE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E RATIFICADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085558-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012855-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS TERMOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011986-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRETENSÃO INICIAL, EXPRESSAMENTE, VOLTADA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA, POR EXEGESE DO ARTIGO 18, § 1º E ART. 19, DA LEI N. 8.213/1991. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A FLAGRANTE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA, ADEMAIS, DEFINIDA COM ESTEIO NO DELINEAMENTO CONFERIDO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE, IN CASU, É ESTRITAMENTE INFORTUNÍSTICO. INOCORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO DELEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC)" (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037538-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). [...]. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (CC n. 107468/BA, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura)" (Apelação Cível n. 2010.002303-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28-8-2012). "Constatado que o pedido do segurado cinge-se à matéria acidentária, e não previdenciária, a competência é da Justiça Estadual. A não comprovação do alegado nexo causal levará à improcedência do pedido e não à incompetência do juízo." (Agravo de Instrumento n. 2011.022875-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062884-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-03-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.029563-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. ALEGADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DESCUMPRIR A LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE OBTER JUDICIALMENTE A ACELERAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é assegurada a razoável duração do processo, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo" (MS n. 15.598/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4-10-2011). Por conseguinte, "A omissão da autoridade competente em proferir decisão em requerimento administrativo viola direito líquido e certo" (RNMS n. 2007.034354-7, de Laguna, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 4-3-2008). Não obstante, a demora na apreciação de pedido administrativo de licença não autoriza o requerente a iniciar obras sem estar previamente autorizado, mormente porque o atraso pode ser abreviado mediante intervenção judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027805-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONTROVERSO CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATRASO ALEGADO PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 87, § 3º, DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL. DESCABIDA EXECUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA NO LOCAL PARA EXIGIR A PENA NO VALOR JÁ REDUZIDO POR ACORDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR NULOS 90% DO CRÉDITO EXEQUENDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023180-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO (ART. 16, § ÚNICO DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRANDO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE LIMINARMENTE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DA GENITORA DE MENOR RECÉM-NASCIDO COM APENAS DEZ DIAS DE VIDA COLOCANDO-O EM ABRIGO SOB O ARGUMENTO DE SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITO PERSONAE. CONCESSÃO DE LIMINAR DA ORDEM PARA A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO MENOR À SUA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DE PREVISÃO NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DO HOSPITAL E EMAIL ENCAMINHADO POR SUPOSTO ADVOGADO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA TÃO DRÁSTICA EM SEDE DE LIMINAR. ADEMAIS SUPOSTA ADOÇÃO ILEGAL QUE NÃO OCORREU JÁ QUE O MENOR FOI RECOLHIDO NA CASA DA GENITORA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PELO MEIRINHO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.055728-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1° DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - OBJETIVADA A REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPOR A RETIRADA O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSONÂNCIA COM O QUANTUM FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, monocraticamente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Na hipótese, considerando que o intento do agravante consistia na minoração da multa cominada que, contudo encontra-se, segundo os parâmetros aplicados por este Órgão Fracionário, adequado para o fim de obstar o cumprimento do comando judicial de regularizar a situação cadastral da autora, não há falar-se em reforma pelo recurso do art. 557, §1°, do Código Buzaid da decisão monocrática que negar-lhe provimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014974-5, de Tangará, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DANIFICADO POR INUNDAÇÃO. PRETENSÃO DE REPAROS. DESNECESSIDADE DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE EMBARGO, DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 68/2008. EDIFICAÇÃO, CONTUDO, SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA SOBRE PARTE DE LOTE LINDEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO EXISTENTE DESDE A DÉCADA DE 90. CONCESSÃO DE ALVARÁS PELA MUNICIPALIDADE PARA REFORMA NOS ANOS DE 1997 E 1999. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. O impetrante logrou comprovar a propriedade dos lotes e a área de edificação do imóvel, bem como a necessidade de reparos desinentes de fenômeno climático (enchente), a qual dispensa licença, com fundamento em lei municipal. Logo, impõe-se a concessão da segurança para declarar nulos os atos de embargo, notificação preliminar e auto de infração expedidos pelo ente público municipal contra o impetrante, porque manifesta ofensa a direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069812-8, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DO TRIBUTO INSERIDO NAS FATURAS PARA PAGAMENTO MENSAL. INADIMPLEMENTO. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CONTRIBUINTE, NO QUAL RESTOU DECIDIDO QUE O ICMS INCIDE SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, E NÃO SOBRE A INICIALMENTE CONTRATADA OU RESERVADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COM BASE NO ART. 138 DO CTN, EM FUNÇÃO DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO TRIBUTO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. Para a caracterização do benefício da denúncia espontânea, "(...) capaz de isentar o contribuinte da multa, nos termos do art. 138 do CTN, é necessário que ele reconheça o débito antes de qualquer providência fiscal e efetue o pagamento integral do tributo" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042509-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11/09/2008). Vale dizer, "(...) é pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 786). Não há espontaneidade no pagamento quando o valor do tributo já vem inserido nas faturas de energia elétrica, por uma razão de política fiscal, quando há, então, um prévio ato de cobrança por parte do Fisco. Outrossim, a mera circunstância de se excluir da base impositiva do ICMS, para atender o pleito do consumidor final, parte do valor cobrado a título de demanda contratada, porque não inteiramente utilizada, também não ilide o requisito do total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado, tornando-se, destarte, legítima a cobrança da multa moratória prevista no art. 53 da Lei Estadual n. 10.297/96. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.021285-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).