APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM DIREITO A AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR PELA CESSÃO FRENTE AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera afirmação unilateral feita pela Brasil Telecom, por si só, não tem o condão de comprovar a cessão de direitos e obrigações sobre a linha telefônica, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações ou de cessão dos direitos acionários - o que lhe competia, tanto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor quanto nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051705-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEÇA RESPECTIVA ENCARTADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - SENTENÇA PROFERIDA SEM A ANÁLISE DO INCIDENTE - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA AD QUEM QUE DETERMINOU A RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - SENTENÇA A QUO PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - RECUSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Processado e julgado o incidente de impugnação ao valor da causa, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica no esvaziamento do objeto da insurgência e, por consequência, na ausência de interesse da recorrente no ponto, visto que não subsiste a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional em voga. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - INSUFICIÊNCIA E GENERALIDADE NÃO VERIFICADAS - EXPRESSA REFERÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO, DO VALOR NOMINAL E DOS ENCARGOS INCIDENTES EM CADA PARCELA, ALÉM DA QUANTIA GLOBAL DESTAS E DO MONTANTE VINCENDO - EXEGESE DO art. 2º, § 1º, DO decreto-lei 911/1969 - PLANILHA QUE ANALISADA EM CONJUNTO COM O CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES possibilita a purga Da mora E DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA EXCESSIVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXTINÇÃO RECHAÇADA. O demonstrativo pormenorizado da evolução do débito não constitui, à exegese do art. 2°, § 1° e o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apresentação, bastando a quantificação, na própria exordial, do principal e dos encargos incidentes. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira apresentou planilha de cálculo no corpo da inicial especificando as parcelas impagas com a respectiva data de vencimento, o valor nominal, a quantia correspondente aos encargos incidentes e o montante global, inclusive, quanto às prestações vincendas. Desse modo, entende-se não se tratar de planilha genérica, sendo suficiente o demonstrativo do débito contido na exordial porque cumprida a finalidade informativa imposta pelo Decreto-Lei n. 911/1969. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - REGISTRO OBRIGATÓRIO TÃO SOMENTE PARA CONFERIR PUBLICIDADE AO INSTRUMENTO E PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - EXEGESE DO ART. 129, N. 5, DA LEI 6.015/1973 - CASO CONCRETO QUE NÃO DISCUTE OS INTERESSES DE NENHUM TERCEIRO - PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO - VALIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - APELO DESPROVIDO NO PONTO. O registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos não é requisito para a validade do instrumento, mas tão somente para a eficácia erga omnes, isto é, apenas para fins de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé. Exegese do art. 129, n. 5, da Lei 6.015/1973, aliada à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ausente no caso concreto qualquer discussão acerca de eventuais prejuízos a terceiros de boa-fé, conclui-se ser absolutamente dispensável o registro do contrato em cartório, visto que independente de tal formalidade o instrumento se revela válido e eficaz entre as partes; o que não exclui, por outro lado, o controle da avença pelo Poder Judiciário. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA PROFERIDA SEM A APRECIAÇÃO DE TAL PLEITO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - FACULDADE DE O MAGISTRADO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SE CONVENCIDO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, MORMENTE SE EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO SER IMPROVÁVEL EVENTUAL ACORDO ENTRE OS LITIGANTES - NULIDADE INEXISTENTE. Se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável a obtenção de conciliação, e se o juiz estiver convencido da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o magistrado está autorizado a julgar antecipadamente a lide, sem que disso resulte, contudo, a ocorrência de nulidade. No mais, consoante o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", sendo prescindível a intervenção judicial. MATÉRIAS DE MÉRITO TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CRITÉRIO DO ART. 2°, § 2°, DECRETO-LEI N. 911/1969 OBSERVADO - MEIOS DE PROVA CAPAZES DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO E QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA RÉ NÃO APRESENTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENTIA. Regularmente expedida pela credora a notificação para constituir em mora a devedora fiduciária, incumbia à parte ré/apelante afastar a inadimplência com a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento, os quais, por evidente, estariam em seu poder, circunstância não demonstrada nos autos. INSURGÊNCIA QUANTO À PERMISSÃO DE VENDA DO BEM - DECORRÊNCIA LEGAL DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO PREVISTA NO ART. 2° DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão enseja sentença de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do proprietário fiduciário ou credor livre do ônus da alienação fiduciária. Nessa linha de raciocínio, dispondo a instituição financeira da plena posse e propriedade do bem, inquestionável a possibilidade de alienação, por expressa disposição legal. PURGA DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) - EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA. "Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.931/2004 [...] compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial." (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084349-4, de Santa Cecília, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA ESPÉCIE - APELO DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA, PORÉM VEDADA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedada a cumulação com os demais consectários de mora. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ANTES DA DATA ALUDIDA - PREVISÃO EXPRESSA - COBRANÇA VIÁVEL - SENTENÇA QUE AFASTOU APENAS A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO À TEC E PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO NO TOCANTE À TAC. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097311-6, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043326-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído excede a 50% do valor do salário mínimo vigente na data do fato. - O agente multirreincidente em crimes patrimoniais não faz jus à incidência do princípio da insignificância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039308-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JURÍDICO DO TJSC. EDITAL N. 193/2011. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO EVIDENCIANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ, NÃO EQUIVALENTES ÀS DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXPRESSA REGRA EDITALÍCIA. DOCUMENTAÇÃO CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA COMISSÃO DE CONCURSO. EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O FIM DE DEMONSTRAR SE OCORREU ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, CONFORME REGRA NELE EXPRESSA. PONTUAÇÃO ALMEJADA OUTROSSIM INVIÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010520-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS E BLOQUEIO INJUSTIFICADO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DESCASO NA SOLUÇÃO DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FATURADOS EM NOME DE TERCEIRO PELO AUTOR. DESEMBOLSO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017704-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CASAN. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EM VALOR MUITO ACIMA DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA, PROMOVEU O PAGAMENTO DO MONTANTE. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA E PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA COM A CONDENAÇÃO PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DO CONSUMIDOR. MERO INCÔMODO. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral [...]" (Apelação Cível n. 2012.052821-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081647-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. Ajuizada a ação após o prazo decenário, é imperioso o reconhecimento da prescrição. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046355-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO, ESTE POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SUSTENTAM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008104-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 121, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. TESE DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO COMPLEMENTAR. LAUDO CONFECCIONADO NA FASE INQUISITÓRIA, POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. SUSTENTADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA DO EXAME DE CORPO DELITO. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA SUA PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PROVAS REQUERIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ PRODUZIDAS OU DESNECESSÁRIAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 129, §6º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. ALEGADA DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035822-7, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057347-2, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADAS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DAS PACIENTES IDÊNTICA A DOS DEMAIS COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050067-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO INTERPOSTO PELA RÉ E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.067512-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058966-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E AQUELA RECEBIDA APÓS A EXONERAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE/APELANTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050722-2, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E AQUELA RECEBIDA APÓS A EXONERAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE/APELANTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050723-9, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE ARBITROU ALUGUEL EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELAS EMPRESAS REQUERIDAS. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL, DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051181-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO ANATÔMICA NO QUADRIL DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039553-1, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua elevação. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. Cabe, in casu, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029802-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).