APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046442-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ADIANTAMENTO DE VÔO. INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE TURISMO RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA DE OFÍCIO. FALTA DE NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MUDANÇA DE HORÁRIO. DESCASO IMPUTÁVEL SOMENTE À COMPANHIA AÉREA. RECURSO DO AUTOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM O DETERMINADO EM AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076275-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051640-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELO JUDICIÁRIO ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010323-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AJUDANTE DE CARGA E DESCARGA DE EMPRESA TRANSPORTADORA QUE, EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO, SOFREU FRATURA DE QUADRIL, A QUAL RENDEU ENSEJO À ARTROSE DA SÍNFISE PÚBICA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO QUE SE AFIGURA DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (LPS, ART. 86, CAPUT E § 2º; E, CPC, ART. 333, INC. I). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC (LPS, ART. 41-A). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA À TAXA OFICIAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (STJ, SÚM. 111). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (LC N. 156/1997, ART. 33, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014268-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA, ONDE O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS, DENTRE OS QUAIS FIGURA A ORA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES INDIVIDUAL E COLETIVA (CPC, ART. 301, INC. V, §§1º, 2º E 3º C.C. CDC, ART. 98, CAPUT). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COMO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-D C.C. CPC, ART. 20, § §3º E 4º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009841-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PSEUDOARTROSE DE ESCAFÓIDE EM PUNHO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064785-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CF, ART. 108, INC. II, C.C. ART. 109, INC. I, §§ 3º E 4º. STF, SÚMULAS NS. 235 E 501. STJ, SÚMULA N. 15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009269-4, de Videira, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. APONTADA ILEGALIDADE DO ESTADO NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prisão em flagrante, quando obediente aos pressupostos que a autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido, tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior ou fique preso cautelarmente por tempo superior à sua condenação" (TJSC, AC n. 2006.045729-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.5.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086335-4, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERURBANO. DANOS MORAIS. ATRASO DE ÔNIBUS. ESPERA DE MAIS DE 3 HORAS, NO PERÍODO DA MADRUGADA, EM RODOVIÁRIA FECHADA E SEM ORIENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. "'O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.' (REsp 299.532/SP, rel. Des. convocado Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 27.10.09)" (TJSC, AC n. 2009.046721-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.5.11). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045104-2, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, JULGAR A LIDE COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032423-3, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO FIRME E COERENTE DO OFENDIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ANIMUS FURANDI NA CONDUTA ANTECEDENTE E INTENÇÃO DE LESIONAR NA SUBSEQUENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - INOCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA - IRRELEVÂNCIA - DELITO QUE SE CONSUMA NOS TERMOS DA SUMULA 610 DO STF - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050803-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS E NÃO IMPORTARAM EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO CONTRA O QUAL SE REPORTOU A APELAÇÃO APRESENTADA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA REQUERIDA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL ATESTANDO A UTILIZAÇÃO DO BEM REIVINDICADO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM EM DEMANDA EM APENSO. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INGRESSO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA E FEITO REIVINDICATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSSE PASSOU A SER CONTESTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO. POSSE INJUSTA. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO BEM. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o artigo 1.228, do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029937-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA QUE JÁ CONSTA A PARTE AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. IMPROPRIEDADE DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS/MATRÍCULAS. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO COMPROVOU TAL FATO, ALÉM DE VENTILAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA NO DECORRER DOS ANOS. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA PELO REQUERIDO, EM MOMENTO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU, EM QUE A DEFESA DA POSSE NÃO FORA OFERTADA POR QUEM ESTAVA NO BEM. PRETENÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1242, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA POSSE. PRAZO DE QUINZE ANOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA ESSENCIALMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE ALEGADA. PRETENSÃO AFASTADA. CELEUMA QUE ENVOLVE A LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR VIA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o artigo 1.242, do Código Civil, a aquisição originária da propriedade por meio de ação de usucapião ordinária está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 10 (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029938-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE SOMENTE ADMINISTRA OS REPASSES DA VERBAS REPASSADAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. O pagamento das verbas referentes à remuneração pelos serviços de defensoria dativa são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, sendo a OAB/SC somente a adminstradora de tais valores, conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 155/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. "Além de inexistir qualquer previsão legal que vincule a cobrança de créditos por intermédio de ação judicial ao prévio requerimento administrativo, o Estado não logrou comprovar, in casu, os fatos impeditivos do direito do autor de ver-se ressarcido pelos serviços prestados, quais sejam, realização dos repasses pelo Estado ou viabilidade do pagamento por parte da OAB/SC, ônus que, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, competia-lhe." (TJSC, AC n. 2013.037643-5, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.14). CERTIDÕES QUE COMPROVAM O DESEMPENHO DO MUNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CARACTERIZA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO SOBRE O TRABALHO ALHEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. Demonstrado por meio das competentes certidões o escorreito desempenho do munus público e sendo pública e notória a dificuldade no pagamento de tal verba, a considerar a escassez de recursos destinados a tanto, mostra-se certa a possibilidade de, por via judicial, ser sanada tal lesão a direitos, autorizando a procedência da ação de cobrança. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DE CADA CERTIDÃO DE URH. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR OMISSÃO NO COMANDO JUDICIAL DE ORIGEM. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA CITAÇÃO. TERMO A QUO ACERTADAMENTE APLICADO DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DO RECORRENTE QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Sobre o valor condenatório deve incidir a correção monetária a partir da data da emissão de cada certidão de URH; e de juros de mora, a partir da citação, até o efetivo pagamento, ambos de acordo com o disposto na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, com as mudanças trazidas pela Lei n. 11.960 que alterou o art. 1o-F da Lei no 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037065-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/06) - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO FLAGRADO NO MOMENTO DA VENDA DOS ENTORPECENTES - 4,8G DE COCAÍNA APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - CONTRADIÇÕES NO INTERROGATÓRIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS MAIOR QUE O MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM O PLEITO - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF NA ADIN N. 3.112-1 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006111-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 155, § 4º, I E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DO RÉU F. M. - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEMANDA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA RESISTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU C. I. S. - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PRIMEIRA FASE - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - COMPENSAÇÃO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU C. I. S. - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS QUE PRESCREVE EM QUATRO ANOS - RÉU F. M. - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS PRESCREVENDO EM OITO ANOS - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043022-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA DE MATÉRIAS QUE O APELANTE JÁ RESTOU VENCEDOR. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-HORA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. ADICIONAL A SER PAGO COM BASE NO DIVISOR 200. APLICAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO DA FÓRMULA APLICADA. Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, "dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais", aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). Daí, exsurge o "Divisor 200", que será utilizado, por sua vez, para a base de cálculo de outras verbas devidas ao servidor, como, por exemplo, as horas extras. Trata-se de regra que, apesar de não positivada dentro do regime estatutário municipal, é decorrência lógica do sistema adotado, que se obtém por simples cálculo aritmético, da qual não pode se eximir a Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito, isto é, de remunerar, por exemplo, a hora excedente com valor igual ou inferior ao da hora normal. Aliás, para aplicar divisor diverso, aí sim se necessitaria de norma específica, porque, de uma forma ou de outra, haveria o favorecimento de um dos pólos da relação jurídica. BANCO DE HORAS. ADMISSIBILIDADE MEDIANTE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO, CONVENÇÃO COLETIVA OU LEI. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. "A implantação válida do sistema de 'banco de horas', como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo" (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES ACADÊMICAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO CARÁTER FINALÍSTICO DA COORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "[...] O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (TJSC, AC n. 2011.077245-9, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.12.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DAR-LHE PROVIMENTO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053670-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A MOLÉSTIA NÃO TEM CAUSA ACIDENTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046994-6, de Maravilha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA REGIÃO COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039900-3, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).