APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIAS NÃO CONHECIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065666-3, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057284-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO ARMAZENADAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O AGENTE QUE COMPROVAM A ATIVIDADE DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXTRAÇÃO DE TAIS DADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICANCIA. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 99,1g de maconha, 2,5g de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em dinheiro comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação. - Não constitui irregularidade ou violação ao sigilo telefônico a análise, por meio de perícia técnica, do teor das mensagens constantes na memória do telefone celular apreendido em poder do agente surpreendido em flagrante delito. - A simples alegação de que o acusado é usuário de drogas, em contraponto ao vasto conjunto probatório sobre a prática do comércio de entorpecentes, torna inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011320-7, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA. ORDEM CONDEDIDA PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES DA ATIVIDADE DO OPTOMETRISTA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA PORTARIA N. 397/02 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RE N. 1.261.642/SC) POR EXTRAPOLAR AS PROIBIÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS N. 24.492/34 E 20.931/32. VEDAÇÃO DE REALIZAR EXAMES, CONSULTAS E PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Primeiramente, cumpre enfatizar que já se encontra pacificado nos tribunais pátrios a legalidade da concessão de alvará sanitário para o exercício da profissão de optometrísta, sobretudo, porque a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, estabelece que: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Entretanto, "Cinge-se a controvérsia aos limites do campo de atuação dos optometristas e de eventuais excessos ou interferências indevidas de suas atividades com as próprias e exclusivas de médicos oftalmologistas, considerado o que dispõem os Decretos 20.931, de 11.1.1932, e 24.492, de 28 de junho de 1934, que regulam e fiscalizam o exercício da medicina. Ressalte-se, desde logo, que tais diplomas continuam em vigor. Isso porque o ato normativo superveniente que os revogou (art. 4º do Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes. Desse modo, tenho por correto o posicionamento adotado pela instância ordinária, ao impor aos profissionais, ora recorridos, "a obrigação de não praticar atos privativos dos médicos oftalmologistas, tais como adaptar lentes de contato e realizar exames de refração, ou de vistas, ou teste de visão" (fl. 572-573, e-STJ)." (REsp 1261642/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.5.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016036-1, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM LASTRO EM DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS MATÉRIAS CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057736-7, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA QUE IMPRESCINDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE BASEIA EM CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026860-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079946-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO VERBO "MANTER EM DEPÓSITO" CORROBORADAS PELA APREENSÃO DA DROGA COM O AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE - AUMENTO COM FUNDAMENTO NA NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - EXASPERAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - INVIABILIDADE - VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - PRETENSÃO DE REGRESSÃO PARA O FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA ADEQUADA AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840, MIN. DIAS TOFFOLI) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044260-3, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DA GENITORA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM O INCIPIENTE ESTÁGIO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO CONCEDIDO À MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA INFANTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. ENCARGO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031606-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. 1. APELO DE M.J.B.: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ÁLIBI FRÁGIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 443 DO STJ - REGIME INICIAL QUE DEVERIA SER O FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RÉU NÃO FOI DENUNCIADO NEM CONDENADO PELO DELITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. RECURSO DE J.C.F.: RECEPTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOSIMETRIA - REEXAME - FATO PRATICADO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDUTA SOCIAL QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA NEGATIVA - SEM RECURSO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA E MENORIDADE - COMPENSAÇÃO - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (CP, ART. 44, § 3º). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAL RECURSO - VALOR ADEQUADO. RECURSO DE M.J.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE J.C.F. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040441-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO PROIBITÓRIO EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, PARA QUE O REQUERIDO NÃO RETIRE NENHUMA VEGETAÇÃO DO LOCAL INDICADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. DÚVIDAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. AÇÃO DEMARCATÓRIA AINDA EM CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE, TAMPOUCO DA PROPRIEDADE DO TERRENO OU DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELO REQUERIDO QUE INDICASSEM O EFETIVO RECEIO OU AMEAÇA DE TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. "A nebulosidade sobre o efetivo exercício da posse e do justo receio de vir ela a ser molestada impedem a concessão in limine da proteção possessória." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096937-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 13-03-2012). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052151-1, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO PENSIONAMENTO ESTIPULADO EM SENTENÇA DEFINITIVA. MINORAÇÃO DO ENCARGO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas". (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1181119/RJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 27.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012161-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INIBIR OS EFEITOS DO PROTESTO E CANCELAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA SUSTENTADA COMO INDEVIDA OU MESMO DA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027540-4, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cPC. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. Juízo de origem que determina a perícia de ofício EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DAS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO do ônus de arcar com os honorários periciais QUANDO A nomeação É de ofício pelo togado. Tese consolidada PELO superior tribunal de justiça no JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.274.466-SC A PARTIR DA ANÁLISE DOS ARTS. 19, 33 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A posição do Superior Tribunal de Justiça partiu de uma análise dos arts. 19, 20 e 33 do CPC, dos quais deduz que, é verdade, as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada. Contudo, findo o processo de conhecimento, a teor do que menciona o art. 20 do CPC, o débito relativo a tais despesas é sempre imputado, à parte vencida, perdedora da demanda, pois o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Encargo às expensas da concessionária de telefonia por ser a parte vencida na ação de conhecimento e a devedora do título judicial A SER LIQUIDADO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é no sentido de que se é realizada a abertura da liquidação por arbitramento pelo juiz, com a determinação da perícia de ofício, deve-se atribuir à companhia de telefonia, devedora do título judicial, tal despesa, pois na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071845-8, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. TESE QUE NÃO SE COMPROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SEM INDÍCIOS DA NULIDADE DA AVENÇA E TAMPOUCO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR, A EXEMPLO DA "FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA". RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038196-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CLASSE III, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ABERTO PELO EDITAL N. 01/08. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREVENDO 9 (NOVE) VAGAS. APROVAÇÃO NA 17ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE OITO CANDIDATOS ANTES DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIRMADO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Conforme já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar questão idêntica, relativa ao mesmo concurso em análise, "comprovado o surgimento de novas vagas por qualquer razão, onde se inclui a desistência de concorrentes melhor classificados, surge o direito subjetivo ora almejado" (TJSC, MS n. 2013.030360-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 13.11.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049922-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072958-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. ATO ADMINISTRATIVO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJOU A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PARA AUTORIZAR A NOMEAÇÃO IMEDIATA DA CANDIDATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046663-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO MANTENDO VERBA ACORDADA EM PROCEDIMENTO DE DIVÓRCIO, HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS, EM BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027067-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 100, §8º, DA CR/FB/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073529-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).