ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 3. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 3.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 3.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 5. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050665-3, de São Domingos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036847-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação imprescinde de apresentação de fundamentos de fato e de direito, os quais sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo os pontos em que ela se mostra injusta e, desta forma, suscetível de modificação pela instância superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007212-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ESTAVA TRABALHANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO - TESE NÃO ACEITA - CONDUTA DO REEDUCANDO EM DESRESPEITO AOS DEVERES DOS CONDENADOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052522-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. ATO ADMINISTRATIVO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJOU A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PARA AUTORIZAR A NOMEAÇÃO IMEDIATA DA CANDIDATA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047283-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM FULCRO NO ART. 520, V, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "Este e. STJ firmou entendimento segundo o qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença proferida em embargos à execução, nos termos do art. 520, V, do CPC. Precedentes. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1132292/RJ, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 22.2.10). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027538-7, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 109, V), OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043365-9, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO DO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049149-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENQUADRADA NO ART. 10, X, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ATRIBUÍDA CONDUTA OMISSIVA AO AGENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE AJUIZAR AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1995. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à conseqüência pretendida pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055836-7, de Araquari, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06) E CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM NÃO ESTAVA COM O ACUSADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DÃO CONTA DA APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO RÉU - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045385-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DÍVIDA ADIMPLIDA RIGOROSAMENTE EM DIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE MESMO TENDO CUMPRIDO CORRETAMENTE A OBRIGAÇÃO RESTOU NEGATIVADO POR QUASE UM ANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUERIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA CORRETAMENTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077188-6, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL - CARACTERIZADA FALTA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027614-5, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.031649-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025307-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHIDOS EM PARTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR EXCEDENTE INCONTROVERSO. RECURSO QUE SE CINGE A QUESTÕES PROCESSUAIS. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-J. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 295, V). RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO DO PETITÓRIO COMO EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO PARA APRESENTAR EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ADAPTAÇÃO DO FEITO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATUAÇÃO EX OFFÍCIO DA MAGISTRADA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, em que pese os embargados tenham adotado o procedimento incorreto para a execução da sentença, a magistrada adequou o rito, promovendo, inclusive a citação do executado conforme o preceituado no art. 730 do Código de Processo Civil, de modo que não houve prejuízo à Fazenda Pública. Privilegiar o formalismo e determinar a anulação do decisum, como pretende o ente municipal apelante, seria postergar ainda mais a efetivação da prestação jurisdicional, razão pela qual se tem por arredada a prejudicial deduzida no reclamo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS EMBARGADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062694-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E DE MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/1998). DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR CONSEGUINTE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, I, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIORMENTE. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão que rejeita a denúncia, é possível o o conhecimento da apelação criminal interposta, em decorrência do aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. Precedente do STJ. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004432-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO POR FALHA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. INSCRIÇÃO ORDENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO PRESUMIDO. ARTS. 186 C/C 927 DO CC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REQUERIDA FLUÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PLEITO REPELIDO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALMEJANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM, E DA EMPRESA RÉ, EM APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA ALTERADA PARA 20% (VINTE POR CENTO). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044285-1, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REITERAÇÃO EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051459-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I, E ART. 157, § 2° I E V, DO CP). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003). POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS ROUBOS DESCRITOS NOS FATOS 7 E 8 DA DENÚNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR INSUFICIENTES A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS DOS RÉUS NOS ROUBOS COMETIDOS NAS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) EM RELAÇÃO A QUATRO DOS RÉUS. AGRAVANTE GENÉRICA AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DUPLA VALORAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA A PRÁTICA INFRACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CP NÃO VERIFICADO. AJUSTES NAS SANÇÕES QUE SE IMPÕEM. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/FIORINO (FATO 2 DA DENÚNCIA). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. RES ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE DE BOA FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS PROJÉTEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA POTENCIALIDADE DAS MUNIÇÕES DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N° 10.826/2003). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL QUE CONFIRMA A APREENSÃO DE 6 (SEIS) MUNIÇÕES CALIBRE .9MM, CONSIDERADA DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO DESCRITO NO FATO 3 DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE DOIS DOS ACUSADOS QUANTO AO ROUBO COMETIDO NA DATA DE 22/12/2009. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS, O AUTOMÓVEL E OS DEMAIS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA DATA DOS FATOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE MÁCULA, ADEMAIS, QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELO ART. 226 QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS ROUBOS DESCRITOS NOS FATOS 7 E 8 DA INICIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CO-AUTORIA NO DELITO COMETIDO NA DATA DE 31 DE JANEIRO DE 2010. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RÉUS NO ROUBO ÀS RESIDÊNCIAS DAS VÍTIMAS. APARELHO CELULAR UTILIZADO PELO RÉU E SUBTRAÍDO NA DATA DOS FATOS APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. SUSCITADA ILEGALIDADE NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PROCEDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO MERECE GUARIDA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E ESCUTAS TELEFÔNICAS EFETUADAS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 9.296/1996 E MEDIANTE DEFERIMENTO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO PELO ART. 288 DO CP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL E ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE OS RÉUS COM O INTUITO DE PRATICAR CRIMES. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO RÉU SEMELHANTE EM TODOS OS ROUBOS POR ELE COMETIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À PENA APLICADA A UM DOS RÉUS. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033593-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DOLO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NOS AUTOS A EVIDENCIAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ACORDO ENTRE AS PARTES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. APELANTE ARGUI QUE FOI INDUZIDA EM ERRO E NÃO SABIA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO AO ASSINÁ-LO. ESCRITURA DA QUAL CONSTA DECLARAÇÃO DE TER SIDO LIDA PERANTE AS PARTES. RECORRENTE QUE CONTA COM INSTRUÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NEGÓCIO REDIGIDO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E REALIZADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ANULAÇÃO INVIÁVEL. DANO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000026-1, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).