RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS LIGAÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A AÇÃO PRINCIPAL, E PARCIALMENTE PROCENDENTE, EM RELAÇÃO A RECONVENÇÃO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097507-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS POR NÃO PREENCHER O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE "CONCEITO MORAL COMPATÍVEL". COMISSÃO AVALIADORA QUE ATRIBUIU "CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL" AO IMPETRANTE POR FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES PENAIS EM TRAMITAÇÃO, SEM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITALÍCIAS QUE VEDAVAM A INSCRIÇÃO APENAS SE O OFICIAL ESTIVESSE A CUMPRIR PENA DE SUSPENSÃO OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE CONCEITO MORAL DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N. 6.215/1983 E NO DECRETO ESTADUAL N. 19.236/1983. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, COM A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado." (RMS 21226/RR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2010) "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057363-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE EM FACE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE VENCIDA. Modificada a sentença profligada, tem-se que o autor, ainda que beneficiário da assistência judiciária, diante da sucumbência havida, deve arcar com as custas processuais e a verba honorária, com observância do disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064803-7, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, SEM ÊXITO, SOLICITA EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. CONSTATADA EDIFICAÇÃO DE ÓBICES À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. SENTENCIANTE QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O REQUERENTE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE COLACIONA AO PÓRTICO INAUGURAL CÓPIA DA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA EMITIDA PELA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, AINDA QUE NÃO SEJA A AVENÇA REGIDA PELO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE TEM O DIREITO DE VER EXIBIDO EM JUÍZO O AJUSTE CELEBRADO. OBJETO DA CONTENDA QUE RECAI SOBRE OS PAPÉIS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 845 E 358, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DEVER DE A REQUERIDA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU INTEIRAMENTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060119-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065937-7, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063909-0, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO - CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR - REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL "Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não possuindo o Servidor, a ela estatutariamente vinculado, qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados" (STJ,RMS 27329/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080732-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA LEGALIDADE DA PENHORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O BEM ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR, O QUAL DETÉM A SUA POSSE. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL QUE OCORRE PELA MERA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CC/02. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-SC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DEFENDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA QUE ATRIBUI AO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060394-7, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA FALANGE DISTAL E PARTE DA FALANGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057690-1, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA A PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. DIREITO ADJETIVO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO, QUE, NO ENTANTO, DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INTELECÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DE SUA AUTUAÇÃO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033845-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - DIREITO MARCÁRIO - LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI N. 9.279/1996) - LIMINAR CONCEDIDA PARA BUSCAR, APREENDER, IMPOSSIBILITAR A CIRCULAÇÃO E VEDAR A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS CONTENDO A MARCA "JÄGER" - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - CONSTATAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR SE FAZEM PRESENTES - FUMUS BONI IURIS CONSUBSTANCIADO NO FATO DE SER A PARTE AUTORA A TITULAR DA MARCA NOMINATIVA, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, DECORRENTE DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PELA RÉ, DE PRODUTOS E MATERIAIS COM A MARCA "JÄGER", BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050301-9, de Garuva, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056120-3, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA EXISTENTE. ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA E SUPOSTO PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS. NÃO-INFORMAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO EM ABERTO. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, de conseguinte, não há de render ensejo a indenização por danos morais. Contudo, o mau atendimento pela empresa prestadora do serviço que, ao desligar a unidade consumidora, a pedido do cliente/consumidor, que a ela dirigiu-se pessoalmente, não o cientificou de todo o débito existente, mas apenas de parte deste, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057031-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ADOLESCENTE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051035-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034855-3, de São Joaquim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA, EM PARTE, OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISUM INVÁLIDO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063799-3, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO". DECRETO LEGISLATIVO EDITADO POR CÂMARA DE VEREADORES REJEITATÓRIO DAS CONTAS DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, INC. LV). PARTE QUE PETICIONOU SOLICITANDO A REABERTURA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO QUE FLUI DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PETIÇÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475) CONFIRMADA. 01. "Comparecendo a parte aos autos para arguir a ausência de intimação da sentença, demonstrando inequívoco conhecimento do ato decisório, começa a fluir deste momento o termo inicial do prazo recursal" (REsp n. 249.895, Min. Francisco Peçanha; REsp n. 171.264, Min. Eduardo Ribeiro). 02. A Constituição da República assegura aos litigantes e aos acusados em geral "o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório é "garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.). É nula a decisão da Câmara de Vereadores que rejeita a prestação de contas do Prefeito se a este não foi assegurado o devido processo legal. Não supre a exigência constitucional o fato de já ter apresentado defesa perante o Tribunal de Contas (TJSC, RN n. 2007.060900-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2010.073044-1, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; RN n. 2009.024652-4, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.021625-6, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO-GERENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REQUERIMENTO TODAVIA FORMULADO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039763-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO QUE, AO HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DOS CÔMPUTOS E TESES DIALETICAMENTE CONSTRUÍDAS PELAS PARTES NO PROCESSO E À MÍNGUA DE EXAME DA RELAÇÃO ENTRE A PROVA TÉCNICA E A COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO, AO RECEBER A IMPUGNAÇÃO, DESIGNA IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEIXANDO DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA A RÉPLICA E PARA A APRESENTAÇÃO DE SEUS QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064807-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).