Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam em relação ao primeiro autor. Procedência, quanto ao contrato do segundo demandante. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061695-1, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Requerida que figura como contratante no negócio jurídico sub judice. Provimento jurisdicional apto a gerar reflexos em sua esfera jurídica. Legitimidade caracterizada. Prefacial rejeitada. Mérito. Instrumento particular de transação firmado entre pessoas jurídicas. Sócio de uma das empresas que almeja a declaração da nulidade do negócio. Alegação de que não consentiu com a avença, embora detentor 50% das cotas da empresa, além de exercer a gerência juntamente com o sócio que, isoladamente, firmou o instrumento (ao qual pertence a outra metade das cotas). Argumento de que referido sócio excedeu os poderes a si conferidos pelo contrato social. Gerência que, consoante o ato constitutivo, deveria ser exercida por ambos os sócios, "em igualdade de condições". Redação imprecisa. Interpretação de acordo com os preceitos regentes do direito societário. Dever de cooperação e colaboração entre os sócios. Administrador que deve agir com lealdade e diligência. Conclusão de que, in casu, atos de grande repercussão para a sociedade empresária exigiam a participação de ambos os sócios. Negócio jurídico por meio do qual se transferiu fundo de comércio e rescindiu contrato de fornecimento de gás, inviabilizando a continuidade das atividades comerciais. Relevância do ajuste caracterizada. Necessidade, portanto, de anuência de ambos os sócios. Requerido que, individualmente, não detinha legitimidade para entabular a avença. Pessoa jurídica, consequentemente, sem a devida representação. Nulidade manifesta. Má-fé do autor e conluio entre os sócios. Questões não suscitadas em 1º grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Fatos que, de qualquer modo, não foram comprovados pela requerida (art. 333, II, do CPC). Alegações afastadas. Argumentação no sentido de que o pacto foi favorável à empresa. Descabimento. Juízo de conveniência que deveria ter sido exercido conjuntamente pelos sócios. Teoria da aparência. Não aplicabilidade. Ausência de erro escusável. Dever de cautela não observado pela parte, em tese, prejudicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044935-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA EFETIVO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEVEDORA. DÍVIDA LIQUIDADA 34 DIAS DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. APONTE LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 22 DIAS DO EFETIVO PAGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. ABALO ANÍMICO NÃO TIPIFICADO. EXACERBADA SENSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063750-8, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016952-1, de Seara, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO CITRA PETITA - QUITAÇÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos exordiais, deve-se declarar nulo ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073965-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BOLETOS BANCÁRIOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS. A ausência de emissão dos boletos bancários para satisfação das mensalidades do plano de saúde dificulta a efetivação do pagamento e justifica a propositura de consignação em pagamento, a fim de não obstar o direito do usuário. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO A MENOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS PAGAMENTOS CONSIGNADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO DO MONTANTE FALTANTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 899 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL NO PONTO. Verificado a consignação da maior parte das mensalidades atinentes ao período que tramitou a ação, deve ser concedido parcial provimento ao pedido, a fim de liberar o Autor dos valores até então depositados e determinado o montante ainda devido caso opte a credora por executá-lo nestes mesmos autos, nos termos do § 2º do art. 899 do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, quando o recurso é acolhido em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008859-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que determinou a exibição de documentos pela requerida, sob pena de multa diária. Inviabilidade. Sanção específica prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil. Recurso provido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064821-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA EM SINISTRO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 750 DO CC). SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS À PROPRIETÁRIA (ART. 786 DO CC). DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DO BEM QUE FAZ INCIDIR, POR FORÇA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006194-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA FILHA MENOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. PENSÃO MENSAL NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FARIA 14 ANOS ATÉ A QUE COMPLETARIA 25 ANOS A VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MOTORISTA RÉU E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CULPA DO LESANTE, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI E TESTEMUNHAS. ULTRAPASSAGEM AFOITA, RESULTANTE NA INVASÃO DA PISTA EM QUE TRANSITAVAM OS LESADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS, INCAPAZ DE DERRUIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTE TRIBUNAL E PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO PROPORCIONAL AOS VALORES OFENDIDOS. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE IGUALMENTE OBSERVADO. PENSÃO MENSAL QUE, COMO SUBESPÉCIE DE DANO MATERIAL, DEVE SER SUPORTADA PELA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANO MORAL COMPREENDIDO NA RUBRICA DE DANO CORPORAL/PESSOAL. HAVENDO PERDA TOTAL DO VEÍCULO DOS AUTORES, A SER RESSARCIDO PELA TABELA FIPE, GARANTE-SE À SEGURADORA O DIREITO AO SALVADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS LEGAIS SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO SEGURADO DESPROVIDO E O DA SEGURADORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076241-0, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA DE GAZE NO ORGANISMO DA PACIENTE. ERRO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. IV, C/C. ART. 219, § 5º, AMBOS DO CPC. DISCUSSÃO FULCRADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO COGENTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.078/90. PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DEMANDA REPARATÓRIA PROPOSTA 5 ANOS E 4 MESES APÓS O CONHECIMENTO DO DANO E SUA AUTORIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INTERROMPER O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDUVIDOSA PERDA DO DIREITO DE ACIONAR JUDICIALMENTE OS OFENSORES. ESCORREITA EXTINÇÃO DA LIDE. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO NOSOCÔMIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015935-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa em relação ao contrato n. 0041045307 e da prescrição aos pactos ns. 12854519, 17231921, 0015692502. Procedência em parte, no tocante aos demais ajustes. Ilegitimidade ativa ad causam de um dos suplicantes reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada na inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus da demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Ônus sucumbenciais relacionados aos pactos ns. 12854519, 17231921, 0015692502 devida pelos respectivos autores. Provimento singular reformado, nesse ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062934-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI A CADA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273, "caput" e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil, exigem que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique em valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos" (AC, n. 1997.005853-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009335-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. COMPROVAÇÃO DE RENDA PELO AGRAVANTE. DOCUMENTO APTO PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O signo "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025970-6, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR USUÁRIO DO PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA "DERRUBAVA" PROPOSITALMENTE O SINAL PARA FORÇAR O CONSUMIDOR A EFETUAR NOVA LIGAÇÃO E PAGAR VALOR MAIOR NA FATURA - "PONTOS CEGOS" QUE DIFICULTAM A RECEPÇÃO DE SINAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OPERADORA QUE NÃO CAUSOU ABALO À MORAL OU À HONRA DO DEMANDANTE - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - INDENIZAÇÃO NEGADA. A produção de prova no processo civil está ligada à utilidade dela para o deslinde da causa. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) depende da demonstração prévia da verossimilhança das alegações por ele formuladas. Não demonstrada essa verossimilhança, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Assim é que, se o demandante alegou que a companhia telefônica praticava ato ilícito porque derrubava propositalmente o sinal de telefone celular para forçar o usuário a fazer novas ligações e pagar mais por elas, era necessário comprovar por documentos ao menos a existência de ligações sequenciais para um só número a evidenciar previamente essa prática danosa. Não há como considerar tal alegação se ela não foi provada. Ainda que fosse comprovado que a operadora de telefonia móvel interrompia propositalmente as ligações para forçar os usuários a repeti-las e a pagar mais por elas, tal fato constitui mero aborrecimento e desgaste normal de qualquer relação de consumo e não dano moral indenizável. O mesmo se pode dizer no tocante a falhas na prestação do serviço de telefonia móvel em razão da existência de "áreas de sombra" ou "pontos cegos" que impedem a recepção de sinal em alguns lugares. Até porque a insatisfação do cliente normalmente gera a mudança de operadora e não a permanência em plano inadequado às necessidades de uso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034095-9, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM TRANSCURSO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EMPRESA AGRAVANTE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, MODIFICADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032712-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À ALEGATIVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DA REDE CONVENIADA DA RÉ. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CIRURGIA VASCULAR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO RESUMIDA AOS VALORES GASTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPESAS QUE GUARDAM PERFEITA CORRELAÇÃO COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020650-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - APELO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO 3. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - APELO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049036-4, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - INACOLHIMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACIDENTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E, DA SEGUNDA, DO ARBITRAMENTO - TAXA SELIC AFASTADA - APLICAÇÃO DE INPC - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso e a atualização monetária do arbitramento, esta pelo INPC, por ser o índice oficial de correção. 3. Devem ser majorados honorários advocatícios para não aviltar a profissão de advogado e adequar a verba honorária às circunstâncias do processo, observando-se o zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza e o valor da causa, bem como o trabalho realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053835-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de abertura de conta corrente (cheque especial), de empréstimo/financiamento de bens e serviços e de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Decisão de 1º grau extra/ultra petita. Pleito exordial de vedação da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Acolhimento pelo Juízo a quo. Provimento judicial em conformidade com o pedido e a causa de pedir. Possibilidade de revisão dos contratos findos. Precedentes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio do pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado no contrato de abertura de conta corrente (cheque especial) abaixo do percentual definido para o período. Manutenção. Taxa atinente ao mencionado encargo estipulada nos pactos n. 140474876050 e n. 0140402491411, que não ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Capitalização de juros. Possibilidade quanto à avença n. 140474876050, pois prevista por meio da menção numérica das taxas. Incidência relacionada aos outros ajustes, no entanto, proibida, diante da ausência de contratação. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Cumulação com outros encargos, em relação à avença n. 0140402491411, afastada. Análise, em relação aos pactos de abertura de conta corrente/poupança e de n. 140474876050, prejudicada. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Prova pericial. Custeio dos honorários do perito imputados ao demandado. Inversão do ônus da prova. Situação que não gera a obrigatoriedade do recolhimento a referida verba. Artigo 33 do Código de Processo Civil. Pagamento, na hipótese de realização de perícia, sob a responsabilidade do postulante, caso efetue seu requerimento ou seja determinada pelo magistrado. Abusividades, no que concerne à capitalização de juros, constatadas nos pactos de "abertura de conta corrente/poupança - PF" e de "confissão, novação de dívida e assunção de obrigações". Mora, em princípio, descaracterizada. Termo inicial para a cobrança dos encargos do período de inadimplência, após a adequação contratual em liquidação de sentença, a partir da intimação do autor para a quitação do débito. Ausência de ilegalidades no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) no ajuste n. 140474876050. Mora, em tese, evidenciada. Dies a quo relacionado aos encargos moratórios, a contar do inadimplemento da obrigação. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido, em parte, para adequar o decisum aos parâmetros estabelecidos neste acórdão. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030087-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).