RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037888-6, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ALEGADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES AO APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (§ 4º DO ART. 515 DO CPC). "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada" (EREsp n. 647366/MA). "Ex vi do § 4º do art. 515 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.276/06, é desnecessária a remessa dos autos à comarca de origem para a realização do ato, podendo a intimação ser determinada diretamente pelo tribunal." (ACMS n. 2007.009730-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015850-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039050-7, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS DE JUROS QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO POSSIBILITANDO O ANATOCISMO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em anatocismo. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. EXIGÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O direito de repetição ou compensação do indébito resulta factível desde que constatada qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, independentemente da comprovação do erro, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, esta restituição ou compensação dar-se-á de forma simples e não em dobro, porque a "determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé." (STJ, AgRg n. 193381/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 20.09.2012). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043277-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar). "Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em tese fática totalmente desprovida de provas materiais, referentes a suposta majoração unilateral do valor das prestações, nesse contexto, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal." (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056551-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "A validade da notificação extrajudicial realizada por cartório diferente da comarca do notificado, para efeito de constituir em mora o devedor em contratos de alienação fiduciária (exegese do Decreto-Lei nº 911/69 e da Lei nº 8.935/994), foi recentemente pacificada pela Segunda Seção desta Corte Superior que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.283.834/BA (Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012), entendeu por sua legalidade". (STJ, AgRg na MC 19026 / MT. Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva. Julgado em 10/04/2012). QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS PRECELAS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049746-1, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSERTIVA REJEITADA. RECLAMO ADMITIDO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, POR PARTE DA EXECUTADA (CPC, ART. 475-J), BEM COMO DEFERE PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA VIA SISTEMA BACENJUD. DECISÃO ACERTADA. PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA ESCOADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL INTENTADA COM NÍTIDA INTENÇÃO DE PROTELAR O DESFECHO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SANÇÃO PROCESSUAL APLICADA (CPC, ART. 17, VII, C/C O ART. 18, CAPUT, E § 2°). 1 Para fins de cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, deve o agravante juntar aos autos na origem, em três dias, cópia da petição do recurso e o comprovante de sua interposição. No que tange os documentos que instruíram a peça recursal, basta que sejam eles relacionados na petição informativa de interposição, sendo prescindível, por ausência de determinação legal, o aporte de cópia de tal documentação. 2 Proferida a decisão que determina a intimação do devedor para efetuar, em 15 (quinze) dias, o pagamento de quantia homologada em liquidação de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo de recurso manejado contra tal pronunciamento jurisdiconal, se concedido após esgotado o prazo quinzenal, não tem o condão de fazer reiniciar o transcurso temporal mencionado, pois a suspensão, nesse caso, só atingirá a consequência prática da decisão então impugnada. 3 Ressaindo dos autos ter a recorrente manejado o recurso com notório caráter protelatório, impõe-se ao julgador sancioná-lo com a respectiva pena por litigância de má-fé, com vistas a reprimir tal conduta que, além de prejudicar a parte contrária, coloca em xeque a efetividade e a credibilidade que todos esperam do Poder Judiciário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023783-4, de Pomerode, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003501-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO TOMOU CIÊNCIA DA PRETENSÃO E FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO EM JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1247150/PR). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1134186/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052402-9, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035093-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047711-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 7. Uma vez demonstrada a mora em contrato de financiamento garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059368-4, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - GIRO FLEX. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE/ FIADORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EDIFICADA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA ESTE PONTO, REITERANDO, DE FORMA GENÉRICA O DANO MORAL, SEM MENCIONAR, O ATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREFACIAL AFASTADA. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conforme expressa determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil"" (AgRg no REsp 783.674/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 19/4/2011). (AgRg no AREsp 199840/CE, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 20/08/2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA PARA R$10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco réu conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060188-8, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEÇA DE RESISTÊNCIA REJEITADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DESSA GARANTIA. INVOCADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Em conformidade com a letra do § 1.º, do art. 475-J do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, misto de ação e defesa que é, condiciona-se à prévia garantia do juízo pelo executado, seja através do depósito do respectivo 'quantum', seja pela penhora de bens. Não havendo a segurança do juízo, a rejeição da peça de impugnação não incide em violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 Apenas de forma subsidiária é que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as normas regentes do processo de execução, conforme o comando do art. 475-R, do Código de Processo Civil. E a dispensa da garantia do juízo para a oferta da defesa pelo executado, consoante previsão do art. 736, do Código de Ritos, mostra-se incompatível com o disposto no art. 475-J, § 1.º do mesmo diploma, prevalecendo este último quando se trata de impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032445-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREFACIAL REJEITADA. - "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 17/05/99). [...]". (STJ, AgRg no Ag 834707/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 27.03.2007). - Se as razões de decidir, embora sucintas, indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICA RECHAÇADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. - "Não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil o magistrado, por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão." (TJSC, AC n. 2005.014717-6, de Concórdia, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 14/03/2008). (3) PROTESTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 968 DO CNCGJ/SC. - Só é legal o protesto realizado segundo os ditames do art. 968 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, editado com base legislativa, segundo o qual "os documentos de dívida serão apresentados ao oficial de protestos do lugar do pagamento nele declarado, ou, na sua falta, do domicílio do devedor, indicado no próprio título, ou, faltando ainda tal indicação, do domicílio do credor (...)". (4) INTIMAÇÃO DO PROTESTO. DADOS DO DEVEDOR. FORNECIMENTO EQUIVOCADO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI N. 9.492/77 E DO ART. 970 DO CITADO CN. - Se a intimação do protesto for efetuada em local diverso do devido por conta do fornecimento errôneo dos dados do devedor, a responsabilidade é, inteiramente, daquele que os forneceu, conforme dispõem os art. 14 da Lei n. 9.492/77, que trata sobre o procedimento dos protestos, e o art. 970 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. (5) ILÍCITO RECONHECIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. - "O mero protesto indevido do título configura o dano moral e faz nascer para o responsável pelo ato a obrigação de repará-lo, independentemente de comprovação dos prejuízos sofridos. O abalo de crédito, em si, já faz presumir uma série de efeitos indesejáveis à empresa protestada, quais sejam, lesão ao seu bom nome, imagem e crédito.". (TJSC, AC n. 2008.025579-5, rel. Des. Subst. JAIME LUIZ VICARI, j. em 28.04.2009). (6) RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES FORMULADAS NA INICIAL DA AÇÃO PRIMÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. DESIMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRINCIPAL QUE, NECESSARIAMENTE, PREJUDICA O PEDIDO FORMULADO EM RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SECUNDÁRIA BEM LANÇADA. - Ainda que revel, ao autor/reconvindo não pode ser atribuída a presunção de veracidade dos fatos narrados na reconvenção, se não há elementos a amparar a tese do réu/reconvinte, quando mais diante da procedência do pedido da ação primária, que necessariamente alcança (e supera) o assentado em resposta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077087-4, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DO BANCO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO (1) À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS A SENTENÇA RECONHECEU SUA LEGALIDADE, E (2) A NÃO CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA, PORQUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA A COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS. MÉRITO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. PRETENSÃO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ACONTEÇA EM SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, APESAR DE TER FUNDAMENTADO A RESPEITO DO TEMA, NÃO PROCEDEU À INVERSÃO, APRECIANDO O FEITO ESTRITAMENTE COM BASE NOS TERMOS DO PACTO CELEBRADO. RECURSO DAS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULAR 233 DO STJ E 14 DO TJSC. "A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não perdendo tal condição pelo fato de ter sido destinada à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente." (AC n. 2011.081690-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-3-2012) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS ALUDIDOS JUROS COM BASE NA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA". REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Recurso do embargado conhecido em parte e desprovido. Recurso das embargantes conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030500-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRÉDITO CONSIGNADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. VENDA CASADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PARA PECÚLIO. PRETENSÃO AFASTADA. - Não há falar em venda condicionada quando a legislação impõe condição de ser participante de entidade de previdência para tomar mútuo. Inteligência do artigo 71, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001. (2) RECURSO DA RÉ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 596/STF. - As entidades abertas de previdência privada estão autorizadas a realizar operações financeiras com seus participantes, sendo-lhes aplicáveis as regras do Sistema Financeiro Nacional. - Ausente abusividade pela simples estipulação de taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano em contrato de mútuo, pois não se aplica a limitação da Lei de Usura no regime aplicado às instituições financeiras. Precedentes. 1. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. (STJ, AgRg no REsp 1212282/RS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/08/2011). (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso da entidade de previdência privada, vencida em parte mínima, arca a autora com os ônus sucumbênciais, observada a Justiça gratuita deferida. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046579-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA TER RECEBIDO A DUPLICATA POR ENDOSSO MANDATO. PROTESTO EFETIVADO POR ORDEM, CONTA E RISCO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. TÍTULO QUITADO. PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA DUPLICATA, DO NEGÓCIO SUBJACENTE E DE EVENTUAL PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA. ATO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DIREITO DE REGRESSO DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONTRA A ENDOSSANTE QUE SE CINGE AO VALOR INSCRITO NO TÍTULO, POIS AMBOS AGIRAM COM CULPA AO DAR CAUSA AO PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069830-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES REFERENTES AO ANO DE 2007 E 2009 NÃO PAGAS NA INTEGRALIDADE. PLEITOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RECORRENTE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MATÉRIA PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2007. RECIBOS, NO ENTANTO, AUSENTES. DEFINIÇÃO SENTENCIAL CORRETA. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. 1 Prejudicado estampa-se o pleito formulado pela recorrente e tendente à obtenção dos benefícios da justiça gratuita, quando, à oportunidade da análise do recebimento do recurso, o magistrado singular já deferiu a benesse à postulante. 2 Não subsiste a afirmação de haverem sido pagas as parcelas referentes aos meses de agosto à outubro do contrato de prestação de serviços educacionais do ano de 2007 sob cobrança, quando a devedora, ao contrário do que lhe é imposto pela lei, não integra aos autos os recibos que estariam implicar em quitação dos valores do débito, limitando-se a alegar que não conseguiu encontrar a documentação respectiva. Mesmo porque, de acordo com a disciplina processual incidente, é de incumbência de quem alega o cumprimento da obrigação sob cobrança, a prova do alegado pagamento. 3 Não procedem os argumentos lançados pela devedora, no sentido de que indicativo da efetividade dos pagamentos alegados, é o fato de ter o estabelecimento educacional credor ter admitido a matrícula da menor estudante nos anos subsequentes àqueles que registravam débitos não satisfeitos, vez que, ao contrário do por ele pretendido, o contrato de prestação de serviços educacionais não obriga o credor a negar a rematrícula dos alunos inadimplentes, mas apenas lhe confere o direito de negar essa rematrícula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052860-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024359-7, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).