AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037952-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIDA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE OBSTAR/EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O DÉBITO, QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE, TERIA SIDO RENEGOCIADO E, POSTERIORMENTE, QUITADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE, APESAR DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU, CONFORME LHE COMPETIA, A BAIXA DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES, NESTE CENÁRIO, ILÍCITA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO, EM RAZÃO DELE SER PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NOS AUTOS, NA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073822-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 5. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 6. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 7. Uma vez demonstrada a mora em contrato de financiamento garantido com a alienação fiduciária, e não paga a dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 8. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação à mutuária que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059369-1, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047364-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 3. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056894-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO NO LAUDO. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDENCIA DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO TOCANTE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048312-5, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. Tratando-se os autos de ação de conversão de separação judicial em divórcio, a qual versa unicamente sobre direito indisponível, indevida é a fixação de honorários de sucumbência, se não houve pretensão resistida. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO. CONCORDÂNCIA MÚTUA DO PEDIDO. DIVISÃO QUE SE IMPÕE. Ocorrendo nos autos mútua concordância pelos litigantes na ação em trâmite, bem como não havendo resistência por qualquer das partes, a divisão das custas processuais é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057135-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PAI EM LIMINAR. DECISÃO QUE SUSTOU O DESPACHO ANTERIOR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO O FILHO MENOR COM A MÃE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA ESTÁ EXPOSTA A SITUAÇÕES DE RISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. INTERESSES DA CRIANÇA QUE DEVEM SER PRIORIZADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente deferida quando há a comprovação de que o guardião não está exercendo com afinco os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento aos interesses da criança e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito, de mister se aguardar a realização do estudo social, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar o menor das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042778-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência, em parte. Insurgência do requerido. Capitalização de juros. Vedação. Ajuste baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, na espécie, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Juros remuneratórios. Discrepância entre as taxas efetiva e nominal. Circunstância que indica capitalização. Taxa efetiva afastada. Encargos contratuais no período de normalidade (taxa de juros remuneratórios e capitalização) considerados abusivos. Mora descaracterizada. Derrota mínima dos demandantes. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandado. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono dos autores. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026566-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - RUPTURA PARCIAL NA FACE ARTICULAR DO TENDÃO DO MÚSCULO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO DIREITO E TENOSSINOVITE DO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS DO MESMO OMBRO - DOENÇA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico em postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063884-7, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - INVIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 50% de 70% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036968-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Tributário. Tarifa de limpeza urbana. RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Requisitos de especificidade e divisibilidade. O recolhimento de resíduos sólidos, além de gerar benefício à coletividade, favorece diretamente àquele que o produziu, revelando-se, portanto, divisível e mensurável. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Tratando-se de serviço público essencial à higiene e saúde dos munícipes, ainda que prestado por pessoa jurídica de direito privado pelo regime de concessão, dada a compulsoriedade da prestação, revelam-se inaplicáveis as normas consumeristas em relação a adesão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074998-3, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CIVIL E PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM ASSINATURA FALSA DA MULHER NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VENDIDO PELO MARIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA AUTORA - IMÓVEL QUE JÁ FOI VENDIDO A TERCEIRO E DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PERANTE O BRDE DE BOA-FÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA" - PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER À METADE DO VALOR REAL ATUALIZADO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESPÓLIO DO EX-MARIDO E DA EMPRESA BENEFICIADA PELA RETROVENDA. Comprovado nos autos que a assinatura na escritura pública de compra e venda não foi firmada pela mulher do alienante e, não sendo possível o retorno do imóvel ao patrimônio da autora porque o imóvel já foi vendido a terceira pessoa e dado em garantia de dívida contraída junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, que agiu de boa-fé, afigura-se correta a sentença que converteu em perdas e danos, sem que isso caracterize sentença "extra petita". Comprovado que a alienação do imóvel se deu em conluio entre o ex-marido da autora e seu irmão, para subtrair o imóvel da partilha dos bens do casal na separação judicial que já estava em andamento na época dos fatos, tendo sido beneficiada a empresa do último, que exerceu o direito de retrovenda estabelecido na escritura, para ficar com o imóvel, não há dúvida sobre a obrigação solidária de ambas no ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de mercado do imóvel, com correção monetária a partir da avaliação a ser feita em liquidação de sentença, por arbitramento, e juros de mora desde a citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054151-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 1.197.929/PR E 1.199.782/PR. CASO EM COMENTO QUE NÃO SE AMOLDA À MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EM 18/10/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU A SÚMULA N. 54 DO STJ, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056900-9, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS - INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO USUÁRIO - DÉBITOS INEXISTENTES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044276-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS - INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO USUÁRIO - DÉBITOS INEXISTENTES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044337-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS - INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELO USUÁRIO - DÉBITOS INEXISTENTES - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044338-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS DA MODALIDADE DE OPOSIÇÃO. EXERCÍCIO, PELOS APELANTES, DE POSSE MANSA, PACÍFICA E INCONTESTE, COM ÂNIMO DE DONOS, POR LAPSO TEMPORAL EXCEDENTE A QUINZE ANOS. ANEMIA PROBATÓRIA ABSOLUTA. POSSE 'AD USUCAPIONEM' EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA OPOENTE. AQUISIÇÃO DOMINIAL PRESCRICIONAL PELA MASSA FALIDA OPOENTE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SENTENÇA ESCORREITA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Pressuposto inarredável para a acolhida de pleito de usucapião é a demonstração, pelos usucapientes, do exercício de atos de posse com ânimo de donos. Não tendo os autores produzido prova inequívoca a demonstrar que exerciam, pelo interstício temporal exigido, a posse apta a dar causa à prescrição aquisitiva, a par dos demais requisitos legais, prova esta exercida e demonstrada pela terceira opoente, inviável o acolhimento da pretensão declaratória de aquisição do domínio pela usucapião extraordinária formulada pelos autores, mantendo-se incólume a sentença que reconheceu a usucapião em favor da pessoa jurídica opoente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051629-7, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. RECURSO ADESIVO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 87 DO CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051757-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE APELADA/APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENSÃO DE DISCUTIR JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS CAPITALIZADOS, UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. ENCARGOS RECONHECIDOS E MANTIDOS PELA SENTENÇA QUE COINCIDEM COM OS UTILIZADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. BANCO QUE OBJETIVA AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELAS PARTES NA ORIGEM, TAMPOUCO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. PROTESTO REALIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL RECHAÇADA. "É inconteste a higidez do ajuste como título executivo se, uma vez instruída a peça inicial da demanda expropriatória com o contrato de câmbio firmado entre os litigantes, este está devidamente acompanhado do instrumento de protesto válido a que se refere o art. 75 da Lei n. 4.728/1965". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076577-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-04-2013). DEMANDA REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABRANGE O OBJETO DESTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, QUE NÃO SÃO SINÔNIMOS. POSSÍVEL CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS INCABÍVEL. EMBARGOS JÁ JULGADOS. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRETENSÃO DE REVISAR O PACTO PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR NÃO AGASALHADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044304-2, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).