APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066064-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA PELA ARRENDADORA, QUE FOI ACOLHIDA PARA O FIM DE RESCINDIR O NEGÓCIO E REINTEGRÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO POR ANTECIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO, DEDUZIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. SOLUÇÃO QUE É A CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A CONTESTANTE REQUEREU A COMPENSAÇÃO DO VRG ANTECIPADO COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, as partes retornam ao estado anterior, assegurando-se ao arrendatário a restituição do que foi pago a título de VRG antecipado, com a dedução dos valores correspondentes às parcelas inadimplidas até a data da efetiva reintegração na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061814-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBRATEL S.A. COMPROVADA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATURAS NÃO PAGAS AO ARGUMENTO DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS. RELATÓRIOS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Comprovada a utilização dos serviços pelo consumidor inviável se mostra a declaração de inexistência de débito e legítima revela-se a cobrança do quantum impugnado por parte da operadora, inserindo-se no exercício regular de direito. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo. Daí porque a cobrança devida de débito, por se tratar de ato legítimo do credor, não caracteriza lesividade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. Por terem sido fixados com observância do grau de zelo do profissional, da natureza da causa, do trabalho realizado pelo mandatário, bem como do tempo por ele despendido impõe-se a manutenção da condenação arbitrada na sentença a esse título. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040589-2, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Citação. Prescrição intercorrente. Prazo. Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo. Se entre a citação da pessoa jurídica responsável pelo pagamento do tributo e o redirecionamento ao sócio gerente que detinha poderes de administração durante o período de ocorrência dos fatos geradores não transcorreu o lustro prescricional, ou se extrapolou exclusivamente por mora inerentes ao aparato judiciário, há de ser afastada a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042376-2, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTO ENTABULADO ENTRE PROPRIETÁRIO DE POSTOS TELEFÔNICOS E A EMBRATEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. CREDOR ALHEIO AO QUADRO SOCIETÁRIO. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A intransmissibilidade e a incessibilidade não são sinônimos de impenhorabilidade. Àquelas primeiras correspondem à vedação à transferência ou sucessão da posse, enquanto nesta última tem-se como insuscetível tão só a apreensão judicial e executiva de um bem, ou seja, a impossibilidade de garantia creditícia. A penhora de cotas capitais de uma sociedade cooperativa em favor de terceiro alheio aos quadros societários é, pois, plenamente viável. Há óbices somente com relação aos seus efeitos, os quais, devido ao caráter típico da sociedade cooperativa, limitam-se ao teor das regras expressas nos arts. 651 e 685-A, §§ 2º e 4º, do CPC. Remir a execução; remir o bem; ou facultar o direito de preferência - à própria cooperativa ou aos sócios: estas, de fato, configuram-se as medidas mais eficazes e equânimes à satisfação do crédito em consonância às típicas restrições dessa espécie de sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032014-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. "Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062879-2, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-9-2013). DEMANDA PROPOSTA CONTRA A IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE, ÚNICOS ATINGIDOS PELA TUTELA POSTULADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. "Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu, sejam legítimas. Nesse contexto, Arruda Alvim leciona que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076920-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-9-2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048091-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046424-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081655-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECHAÇADA. GRUPO DE CÂMARAS QUE RECONHECEU EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA SUA LEGITIMIDADE. SERVIDOR VINCULADO A SECRETARIA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.745/1985. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 470/2009. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO. PEDIDO FORMULADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Por isso, o Grupo de Câmaras de Direito Público compõe a divergência para estabelecer que o atraso na concessão da aposentadoria poderá dar ensejo a três hipóteses de legitimidade passiva nas ações de indenização: A) se a demora ocorreu durante a fase desenvolvida junto à Secretaria à qual está vinculado, o Estado é que deverá ser demandado. B) se ocorreu quando o processo estava no Iprev, este é que será legitimado; C) se nos dois órgãos houve demora, ambos poderão ser acionados." [...] A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DA AUTORA E DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064795-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE - INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AMBOS OS PAIS - INCONFORMISMO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO AUSENTE - MÃE TITULAR DO PODER FAMILIAR E DA GUARDA DO MENOR - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DO NOME - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. No acréscimo do sobrenome materno ao nome de menor, por não se tratar de retificação de registro civil, dispensável é a anuência paterna, face à inexistência de prejuízo ao incapaz e seus ascendentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021566-3, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. PREJUDICADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INVERSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO A DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL. SUSCITAÇÃO DE HIPÓTESE DE FRAUDE CONTRA SEGURO PARA TENTAR RECEBER VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS SOFRIDOS EM SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VALIDADE DA APÓLICE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO QUE O CARRO PASSOU POR VISTORIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO SALVADO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053750-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - APONTADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI REGISTRADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA LEI N. 6.015/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO HÍGIDO - INEXISTÊNCIA DE ERRO REGISTRAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. O procedimento de retificação de registro imobiliário previsto na LRP não se presta para corrigir fraude ou erro constante em escritura pública que sequer foi levada a registro imobiliário, extinguindo-se o processo por carência de ação ante a inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021650-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE (4-2-1991). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, INDISCUTÍVEL. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova de que o segurado pleiteou administrativamente o Seguro DPVAT, não restou suspenso o transcurso do prazo prescricional, pois a elaboração de laudo do IML não interrompe nem suspende o decurso do lapso. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez, como ocorre na hipótese de retirada de órgão do corpo do segurado. Sendo superior a vinte anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 177 do Código Civil de 1.916, respeitada a regra de transição, nos moldes do artigo 2.028 da Lei Substantiva Civil atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057788-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSTRUTOR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA. DEFEITOS GRAVES QUE AFETAM A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESENCANTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE QUANDO FAZ RUIR O SONHO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO AO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vale lembrar que a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar. Não se pode, portanto, considerar de somenos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela Recorrente em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente - sobretudo quando tal distúrbio foi claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia e negligência desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento. (...) A situação descrita nos autos não caracteriza, portanto, um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas. Na hipótese, tem-se verdadeiro dano a direito de dignidade, passível de reparação por dano moral". (Recurso Especial n. 1313641/RJ, relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJU de 29.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036333-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CRIME À MENOR - PREJUÍZO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE REQUERIDA EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART. 523, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - 1.3 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO INCÔMODO - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MONTANTE REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 2.1 AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2.2 RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento de preparo recursal. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido, mesmo que oral, imediatamente, na forma do art. 523, §3º, do CPC, sob pena de preclusão temporal. A imputação de furto a menor que não praticou o respectivo ilícito, gera dano moral a ser indenizado pelo réu. Reduz-se valor fixado a título de danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e não pode ensejar lucro à vítima. Ausente interesse recursal, não se conhece de agravo retido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020874-7, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. RECURSO DO SEGURADO. PRETENÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL INDENIZATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. TESE REJEITADA. PLEITO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR A MENOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO CORRETA AO PAGAMENTO DO SALDO HAVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez total de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade do membro inferior do segurado é completa. Do contrário, aplicam-se os percentuais de redução da indenização previstos no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062502-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA REPREENSÍVEL DA EMPRESA RÉ. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS POR ENDOSSO. CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR COBRANÇA DO CRÉDITO ESTAMPADO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO NA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002184-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS EMPRESAS) E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DO ENCARGO SUSCITADA. 1.1 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CONTA HOT-A). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS EMPRESAS). VIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DO ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 1.3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DO CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO REPELIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR AO AUTOR O PAGAMENTO INTEGRAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 70% A SER SUPORTADO PELA AUTORA E 30% PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026841-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).