APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA NEM RECORRIDA. ART. 284 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação" (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (Apelação Cível n. 2011.097616-7, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067924-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO ANTE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR RESTRIÇÃO. SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES ERAM ILEGÍTIMAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCARACTERIZADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057781-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretensão ao recebimento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Carência de ação não verificada. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Juros moratórios de 1% ao mês. Artigos 406 do Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076049-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO "AUSENTE". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) PARCELAS, DO TOTAL DE 72 (SETENTA E DUAS) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067930-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049151-7, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049278-4, de Jaguaruna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DETERMINADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, DO CPC. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXEQUENTE, IN CASU, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, 'Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz'. Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, 'O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes.' (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi)." (AI n. 2012.000756-8, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 06.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.065837-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA AUTORA. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE PRETENDEM A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA NÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034991-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054458-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ASSEVERADO DESCUMPRIMENTO DOS VALORES ACORDADOS. ARGUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA O FIM COLIMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não evidenciado vício de consentimento no negócio jurídico pactuado, não se justifica a anulação do ato negocial que observou as formalidades legais. Eventual descumprimento dos valores acordados não dá ensejo ao desfazimento do contrato, por vício de consentimento, competindo ao credor buscar seu direito através de via adequada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013584-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE SÃO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REALIZADA PELA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E SEM PROPÓSITO ESPECÍFICO. CALCULO DA DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE DEVEDORA. PREFACIAL RECHAÇADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. RECURSO DO BANCO. RESILIÇÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DA APELANTE/APELADA. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE INCONTROVERSO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEDUZIR EVENTUAIS PERDAS E DANOS E O VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. APELO AGASALHADO NESTE PONTO. "(...) Determinada a rescisão contratual, deve a arrendante devolver o Valor Residual Garantido pago antecipadamente, devidamente corrigido e compensado com o débito eventualmente existente, permitindo-se, assim, o retorno das partes ao status quo ante. 2- Entendimento em sentido contrário poderia render ensejo ao enriquecimento ilícito do arrendante, que veria incorporada ao seu patrimônio verba que, por lei, não lhe pertence. 3- Recurso provido. (TJDFT, Ap. Civ. n. 20080111145336, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 24-11-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019061-9, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 07-07-2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. VALOR CONDIZENTES COM O SERVIÇO PRESTADO NOS AUTOS. MINORAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039128-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059524-8, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. TESE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE ALGUNS PRODUTOS. MATÉRIA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO. FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL NÃO EVIDENCIADA DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE USAR DO PROCESSO PARA SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso da ação declaratória de indébito conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso da medida cautelar não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051580-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AO NEGÓCIO BANCÁRIO ORIGINADOR DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039040-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DO BANCO RÉU. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DO APELO DO RÉU DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). MÉRITO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ORIGEM DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARTIGO 6º, INCISO VI, DO CDC. "[...] Os danos morais advindos da inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito são presumidos, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.(TJSC, Apelação Cível n. 2010.040128-9, de Içara. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 31/03/2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. ART. 17 CAPUT DO CPC. INSTITUTO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do banco réu conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009941-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CAMBIAL PROTESTADO. DÍVIDA QUITADA MUITO APÓS O VENCIMENTO E DE MODO DIVERSO DO ACORDADO, O QUE SE FEZ POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. PROTESTO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO QUE NÃO MERECE A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061794-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. PRELIMINAR DA APELADA SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO DA APELANTE PARA APLICAR O IGP-M NOS MESES EM QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL - PLEITO INICIAL QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC - PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO TARDIA DO PLEITO INVIÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. A alteração do pedido em sede de apelação configura inovação recursal e viola o princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031743-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046853-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PLEITO POSSUI AMPARO NORMATIVO. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ART. 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DOS GARANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, POIS SEQUER TOMARAM CIÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024340-1, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003284-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).