APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À REVISÃO JUDICIAL DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Inexistindo postulação expressa da parte demandante em relação a algum direito, não pode o Togado de primeiro grau concedê-lo, pois, assim procedendo, dá azo à configuração de sentença ultra petita, cabendo ao Tribunal, por conseguinte, reduzi-la aos exatos limites do pedido" (AC n. 2008.050634-8, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 02.10.2008). SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE AFIGURA CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077090-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO APENAS QUANTO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 3.º DA LEI N.º 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE ATENTA CONTRA PREVISÃO EXPRESSA DA LEI. N. 1.060/50 (ARTS. 3.º E 9.º). DECISÃO INSUBSISTENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ACOLHIDA. Concedida a benesse da gratuidade judicial, tem a parte beneficiária direito de isenção de todos os benefícios catalogados nos incisos do art. 3.º da Lei n. 1.060/1950. Entendimento diverso, a par de incidir em ostensiva afronta aos comandos legais que tratam do tema, caracteriza visível óbice ao acesso à Justiça, vez que, embora beneficiário da justiça gratuita parcial, estaria o necessitado impossibilitado, diante da carência de recursos financeiros, de promover a ação pretendida, de dar-lhe continuidade e, principalmente, de produzir prova vital ao resguardo de seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060085-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050542-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO DE CIRCULAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA EM CASO DE EBRIEDADE SUFICIENTEMENTE DESTACADA. FONTE EM CAIXA ALTA, NEGRITADA E SUBSCRITA. DESRESPEITO AO ART. 54, § 4.º, DO ESTATUTO PROTETIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EMBASADO EM LAUDO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE DA ETILIDADE. FATOR PREPONDERANTE PARA CAPOTAMENTO. CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO DIGESTO CIVIL. CAUSA EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Não incide a cláusula limitativa de embriaguez em desrespeito ou ofensa à regra insculpida no art. 53, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor, quando está ela redigida de modo claro e inteligível, suficientemente destacada do resto das condições gerais da apólice, de modo a facilitar a percepção, pelo segurado, das restrições ou limitações que lhe são impostas na avença securitária. 2 Há isenção da seguradora quanto ao pagamento dos danos materiais resultantes de sinistro ocorrido com veículo segurado, quando demonstrada com suficiência a ebriedade de seu proprietário e condutor, através prova idônea, ressaindo dos autos, outrossim, ter sido esse estado de etilidade que se constituiu em causa eficiente da ocorrência havida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035769-3, de Ituporanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, ESTE ÚLTIMO CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CONTRARRAZÕES PLEITO OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041624-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO À EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DA AUTORA JULGADO PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS DA CONTRATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É dispensável a juntada do contrato de participação financeira e demais documentos da contratualidade sendo suficiente a exibição da radiografia do contrato que indique a data da sua assinatura; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a empresa de telefonia, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012754-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da autora para comprovar a constituição da mora do devedor. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedente. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia. Invalidade. Tentativa prévia de intimação pessoal do demandado fora dos preceitos legais. Correspondência encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora do devedor não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022295-0, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E POR CONSEQUÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA E NEM RECORRIDA, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010)" (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064049-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Agravo de instrumento. Medida cautelar incidental à ação de rito ordinário de cobrança. Pleito para decretar-se a indisponibilidade de cotas sociais de empresas pertencentes aos herdeiros de um dos demandados. Providência destinada a garantir a futura sentença a ser proferida na causa principal. Efeito da cautelar típica do arresto. Pressupostos objetivos dessa demanda não cumpridos. Resistência, ademais, dos demandados alicerçada na exceção de contrato não cumprido. Verificação do fumus boni juris, em cognição sumária, que se revela impossível. Verossimilhança absoluta do direito, que poderia, em tese, amparar o pleito, em ambiente processual próprio, descartada. Irrelevância da caracterização do periculum in mora. Decisão que negou o pleito liminar mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042938-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - AGENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE ESCRIVÃ "AD HOC" DA POLÍCIA CIVIL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRÁTICA NÃO RECOMENDÁVEL QUE NÃO IMPEDE A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes" (STF, AI-AgR n. 339.234/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 07.12.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057074-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CELEBRADO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E OS MUNÍCIPES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PAVIMENTADORA - REQUISITOS DO ART. 615, INCISO IV, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. Para propor execução de título extrajudicial baseada em contrato de participação financeira de proprietário lindeiro na pavimentação de rua, independentemente de discussões sobre a validade ou não de tal ajuste, é preciso que a empresa pavimentadora contratada comprove que adimpliu sua contraprestação, sob pena de não poder valer-se do processo executivo (CPC, art. 615, IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010409-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA ALIMENTAR À MENOR. ALIMENTANTE QUE PRESTA ALIMENTOS TAMBÉM À EX-ESPOSA E QUE AJUIZOU AÇÃO EXONERATÓRIA NA MESMA ÉPOCA DESTES AUTOS. INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA TENHA SIDO AFORADA COM OUTRO INTUITO. DIREITO DE ALIMENTOS À INFANTE, QUE MERECE SER SOBRELEVADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO FEITO, A PARTIR DE DECISÃO QUE PÔS FIM À INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026080-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ - ADEMAIS, VERBA QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTES. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. DEFENDIDA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES ALEGADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, §1º, DO CPC - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA POSTULAR-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052524-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO DIREITO À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EDIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. LIMINAR PARA DECRETAÇÃO DE DESPEJO QUE SE DEMONSTRA TEMERÁRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL EM FACE DA NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055617-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, PORQUANTO INTEMPESTIVA DIANTE DA INCERTEZA DE SUA POSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROVAS QUE DEMONSTRAM SER O RECORRENTE POSSUIDOR DA ÁREA USUCAPIENDA. CITAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 263 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO ANULADA. Demonstrada a posse do imóvel usucapiendo pelo Agravante, imprescindível torna-se a citação pessoal deste, de acordo com a Súmula n. 263 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa e possível arguição futura de nulidade. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E CONTINÊNCIA DOS AUTOS DA USUCAPIÃO E DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. O pedido de reconhecimento de conexão/continência da ação de usucapião, com a possessória intentada pelo Agravante, não pode ser objeto de deliberação na instância ad quem, quando o juízo monocrático não se manifestou acerca da matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONTRARRAZÕES. AGRAVADO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal que justifique o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, de modo que referido benefício deve ser requerido ao juízo a quo e, caso indeferido, viável ser objeto de recurso. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. Resulta prejudicada a análise do pedido de imposição das penalidades por litigância de má-fé em contrarrazões, quando o recurso é acolhido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012592-4, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUTOMÓVEL. VÍCIO NO MOTOR. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. LIMITAÇÃO, PORÉM, AO VALOR DO VEÍCULO EQUIVALENTE NA ATUALIDADE. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. - Evidenciado vício no motor, que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que a consumidora buscou solução reiteradamente, é imperiosa restituição da quantia paga (CDC, art. 18, §§ 1° e 3°), com a restituição do bem, no estado em que se encontrar, à ré vendedora. - O valor da indenização, legítima opção do consumidor, há de corresponder, fora de linha o bem então comercializado, àquele do veículo equivalente (com os mesmos acessórios) na atualidade, evitando-se enriquecimento indevido, (2) USO DO VEÍCULO. ALUGUEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DOS JUROS DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - "Cumpre assinalar que o consumidor não tem direito a juros de mora na espécie, pois já foi indenizado pelas perdas e danos decorrentes da mora do fornecedor com o uso e gozo do bem durante o trâmite do processo" (STJ, REsp 1016519/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/05/2012). (3) DANO MORAL. INCESSANTE SURGIMENTO DE DEFEITOS. VEÍCULO NOVO. EXPECTATIVA DE TRANQUILIDADE FRUSTRADA. PECULIARIDADES A CONFIGURAR O ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - O incessante surgimento de defeitos em veículo novo é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso, evidenciadas na espécie. Precedentes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005637-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE. EXEGESE LITERAL DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. INEXISTÊNCIA DO EXPEDIENTE MANEJADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - O não encaminhamento dos documentos originais respeitantes ao fac-símile enviado torna inexistente o expediente primeiramente manejado, sendo de rigor o não conhecimento do agravo. (2) JUNTADA, NO PRIMEIRO GRAU, DA RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. ÔNUS DA AGRAVANTE. MALFERIMENTO AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. SITUAÇÃO ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. - "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." (STJ - AgRg no AREsp 279.841/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). (3) DECISÃO SUPERVENIENTE TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. VISITAS. REGULAMENTAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do Órgão ad quem diante da perda de objeto por falta de interesse recursal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.058213-2, de Indaial, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 09.12.2008). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049952-0, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM "AÇÃO INFECTO POR USO INADEQUADO DO SOLO DA PROPRIEDADE". INSTALAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO PARA MORADORES DE RUA NO BAIRRO JOSÉ MENDES (FLORIANÓPOLIS) DETERMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (023.12.040906-5/1). PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INAUGURAÇÃO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004748-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÂNIMO DA OCUPAÇÃO DOS AUTORES. QUESTÃO DE MÉRITO ENFRENTADA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, SEM OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, PORQUANTO PREMATURA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE AMPLA DEFESA VIOLADOS. REMESSA À ORIGEM PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na vigência do Código Civil de 1916, a aquisição de imóvel por usucapião extraordinária pressupunha posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo de 20 anos (art. 550 do Código Civil de 1916). Ao pleitear o reconhecimento desta em juízo, o autor da demanda ao menos deve ter garantida a oportunidade de provar tais requisitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046609-9, de Joaçaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS EDIFICADAS EM TESES DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NEXO COM O PROCESSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL AUTORIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A carta endereçada por escritório de advocacia da instituição financeira para o devedor, seja dos contratos de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, não representa instrumento de notificação hábil à comprovação da sua constituição em mora, porquanto indispensável o seu envio por Cartório de Títulos e Documentos. [...] De fato há efetivo direito subjetivo da parte à emenda da inicial (art. 284 do CPC), mas não atendida a determinação de emenda, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito e indeferir a petição inicial, conforme determina a norma contida no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Dispensada, no caso, a intimação pessoal da parte, uma vez que não se trata das hipóteses previstas no art. 267, § 1º, do CPC". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043203-9, de Lages. Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli. Julgada em 10/10/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065036-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).