PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. SÍNDROME DOLOROSA DE TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER AO AUTOR O AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034597-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS ANULAR E MÉDIO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DO BENEFÍCIO PARA 30% DO PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036526-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021602-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACADÊMICO EM PARTICIPAR SIMBOLICAMENTE DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "I. Tendo sido realizada, de há muito [...], a colação de grau da turma de origem do impetrante/agravante, resta inobjetavelmente sem objeto o pedido mandamental de participar do reportado evento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.095886-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015284-2, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089265-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. FALTA DE PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM SUBMETIDAS À SEDE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. Militando em desfavor do banco autor recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.11.2012), em recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (Tema 385, art. 543-C do CPC), que reafirmou ser legítima a exação deflagrada por Município, visante à cobrança de ISS, com esteio na Lei Complementar n. 116/03, quando presente, em seu território, unidade prestadora do serviço de arrendamento mercantil, e não tendo havido, ademais, prova de que o reportado contrato foi submetido à sede do banco, é de ser ratificada a decisão proferida por este órgão fracionário (§ 7º, inc. II, do invocado art. 543-C do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047504-0, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA ARRENDANTE. 1. ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AO ARRENDANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG PAGO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário" (Voto-vista da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.212/RJ, Rel.: Min. Massami Uyeda, Rel. para o acórdão: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-2-2013). 2. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA ARRENDATÁRIA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA ENQUANTO NÃO SE APURAR EVENTUAL DÉBITO E CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPROVIMENTO. "[...] procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido" (Apelação Cível n. 2010.060863-2, de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2010). 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010881-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES DA PROVA, COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESTABELECER A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA OU IMPEDIR NOMEAÇÕES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE ABRIR O CONTRADITÓRIO E TALVEZ ATÉ DE REALIZAR PROVA JUDICIAL PARA AFERIR O DIREITO VINDICADO. LITISCONSÓRCIO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR QUAIS CANDIDATOS SERIAM OU NÃO ATINGIDOS PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE, POR ISSO, DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS QUE FORAM APROVADOS NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043817-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057534-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I- APELO DO EMBARGADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). II - APELO DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REVISAR TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE TÍTULOS, QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, TÍTULO EXECUTIVO QUE SE CONSTITUI EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PARA FINANCIAMENTO DE BENS, NÃO POSSUINDO QUALQUER CONOTAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OU RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ADEMAIS, RAZÕES RECURSAIS TAMBÉM TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTIDO NOS AUTOS E NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE REVISOU A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E SEUS ADITIVOS. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018194-0, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051493-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT". (STF - Recurso Extraordinário n. 287905, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. em 28.6.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050449-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PARA O CAUSÍDICO DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. (...) "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula 375 do STJ) (Apelação Cível n. 2006.036488-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08/03/2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089948-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'É condição de admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil que impõe à parte agravante a obrigação de, no prazo de três (3) dias da interposição do recurso, juntar ao processo de primeiro grau a cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o inconformismo, para que prolator do decisum possa exercer o juízo de retratação' (AC n. 2007.036175-8, Rel. Des. Jaime Ramos)" (Agravo de Instrumento n. 2012.054132-1, de Biguaçu, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza , j. 7-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072512-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DESCABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). Assim, nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091033-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021603-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021601-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.232/2005 À VISTA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE QUE IMPRIME AO PROCESSO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE VERBA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CÁLCULO. CREDORA QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, NO QUAL SE PODE AFERIR DETALHADAMENTE O VALOR DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM ALIMENTOS SATISFEITOS "IN NATURA". AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. ADEMAIS, DEVEDOR QUE PAGOU AS MENSALIDADES ESCOLARES TÃO SOMENTE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA OBRIGADO POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA À VISTA DA PREVALÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO ALIMENTAR. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E SUA INÉRCIA NO PRAZO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016859-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESCABIDO NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. SITUAÇÃO CONFLITUOSA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOS DE DEFESA EMBASADOS NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA EXTRAJUDICIAL PELO REQUERIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AOS AUTOS REDUZIDOS A PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ELUCIDAR PRECISAMENTE OS FATOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AINDA QUE NÃO SE TENHA ESTABELECIDO CONTENCIOSO JUDICIAL. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE DETÉM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES À CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067742-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021600-5, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).