DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR, EDUCAR E MANTER OS FILHOS. AGRESSÕES E FALTA DE CUIDADOS ESSENCIAIS AOS FILHOS POR PARTE DO GENITOR. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA QUE REVELAM A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a suspensão do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053611-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PROCESSO SELETIVO NÃO RESTRITO À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR, MAS DE MEMBROS DO MAGISTÉRIO, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO "PROFESSOR", AINDA QUE ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA REGÊNCIA DE CLASSE, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 4.670/2008, QUE REGULAMENTA O ACT - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC - CONTRATAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DE SALA (APOIO PEDAGÓGICO) - PROVA ENCARTADA AOS AUTOS ROBUSTA NESSE SENTIDO - FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA COM A BENESSE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O ônus probandi incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. A simples alegação não é suficiente para formar a convicção do magistrado; é imprescindível a comprovação da existência do fato alegado (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.001732-9, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Ap. Cível n. 2012.039805-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-08-2013). Se a gratificação de regência, na educação infantil de 1ª a 4ª série do ensino fundamental, alfabetização de jovens e adultos, educação especial e ensino profissional, foi instituída em favor do "professor", e ao ACT, para ter garantido referido benefício, se faz necessário o efetivo exercício de função de regência de classe, logo, sendo a autora contratada, em caráter temporário, como auxiliar de sala, sem exercer aquela função, por certo, não faz jus à percepção do gratificação almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059961-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. "Exigindo a legislação de trânsito a expedição de dupla notificação ao condutor do veículo - uma sobre a infração e a outra da penalidade administrativa - e não havendo comprovação nos autos do cumprimento de tais regras, necessária é a declaração de nulidade das autuações de trânsito e as penalidades. (TJSC - Apelação Cível n. 2007.031028-7, de Joinville, rel. Des. Anselmo Cerello)". (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.072939-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16.8.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050543-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043243-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, APESAR DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELANTE. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. "[...] havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita" (AgRg no Ag 854.957/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28-6-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE, ALÉM DE REJEITAR O PEDIDO, COM BASE NO ART, 269, I, DO CPC, TAMBÉM PRONUNCIOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V , DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REGRA VIGENTE NO DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR HOSPITAL PÚBLICO. PARQUEAMENTO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO CONDUZ AO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. SENTENÇA NESTE PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Esta Corte, alinhada à orientação do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento no sentido de que "(...) a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial" (AgRg no REsp 1106715/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 03/05/2011). "A colocação à disposição dos funcionários, pacientes e familiares, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade de saúde estatal, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle efetivo de entrada e saída dos usuários" (Apelação Cível n. 2011.073000-4, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20/10/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059553-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.093500-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016814-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO EM MONTANTE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NO AJUSTE DOS SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO E RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL, DA ILEGALIDADE COMETIDA NA MAJORAÇÃO EXACERBADA DO TRIBUTO, TORNANDO NULA A AVENTADA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL E CONFIRMADA POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDISCUTÍVEL. RECURSO PROVIDO. "Pelo princípio da reserva legal (CF, art. 150, I), somente pela via da lei, no sentido formal, publicada no exercício financeiro anterior, é permitido aumentar tributo, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Assim não é possível ao Município, pela via administrativa, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 201.084472-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/06/2011) "Somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU". (STF/AI 532721 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, DJ 09.09.2005) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.014444-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NÃO-CHAMAMENTO DA AUTORA, NO MOMENTO DEVIDO, NA SOLENIDADE DE FORMATURA. CONSTATAÇÃO DA FALHA E CHAMAMENTO, NA SEQUÊNCIA, APÓS O ÚLTIMO FORMANDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Somente ingressará no mundo jurídico, constituindo-se em obrigação de indenizar, o ato que contiver alguma grandeza em termos de ofensividade. Não diviso tal grandeza no caso dos autos, na medida em que, se efetivamente não houve a declinação do nome da autora no momento em que deveria ter sido chamada para receber seu diploma, este erro foi reparado a tempo e modo, convocando-se-a ato contínuo para recebê-lo ainda em plena solenidade de colação de grau, não passando, destarte, de mero dissabor. E "as sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral" (Antonio Jeová Santos, in: Dano moral indenizável. 2. ed. São Paulo: Lejus, 1999, p. 118). O mesmo sucede, in casu, com a pleiteada indenização por dano material, subsumida na devolução da taxa paga pela solenidade de formatura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054446-1, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057548-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONFIRMEM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÓRIO EM DISSONÂNCIA COM O OFÍCIO-CIRCULAR N.º 07/2006 EMITIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DO PLEITEANTE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção relativa do estado de miserabilidade se configura através de simples afirmação por parte do requerente, como preceitua o art. 4º da Lei 1.060/50. Eventual constatação que indique a possibilidade da alegada hipossuficiência não condizer com a realidade não tem força, por si só, para frustrar o direito do cidadão requerer os benefícios da justiça gratuita. É imprescindível oportunizar a apresentação de documentos que comprovem a situação relatada pelo pleiteante, sob pena de malferimento ao princípio do acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039527-7, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061156-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083741-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. DISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO. PROVA ROBUSTA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO OBJETO DA PRETENDIDA AVERBAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "[...] 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça." (STJ, AgRg no Ag 872.325/SC, relª Minª Laurita Vaz, j. em 26.6.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051853-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA, CONTUDO, EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. POSITIVAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o autor efetivamente utilizado determinados serviços disponibilizados pela empresa de telefonia ré, não tem direito, sob a alegação de que não os contratou, à restituição em dobro dos valores que com eles despendeu. II. A manutenção indevida de alistamento, ainda que legítimo, em cadastro de negativação creditícia, dado o pagamento regular do parcelamento da dívida originária, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. III. Como cada qual dos litigantes foi em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075275-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO E INDÍCIO DE INDISPOSICÃO ENTRE AS PARTES. DECISUM TÉCNICO E ESCORREITO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CARTA AR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR NA INICIAL, O QUAL NÃO ALEGOU TER MUDADO. RECEBIMENTO VÁLIDO. INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 267, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de suspeição pode ser argüida por meio de preliminar na apelação se o magistrado cuja imparcialidade põe-se em dúvida passa a atuar nos autos somente por ocasião da prolação da sentença. Hipótese, todavia, na qual os fundamentos da sentença não desvelam resquício de revanchismo, má-vontade ou dolo processual do magistrado para com qualquer das partes, mas, ao revés, evidenciam prestação jurisdiconal escorreita, concatenada às questões de fato e de direito discutidas nos autos, e em cuja motivação, vazada em tintas suaves, preponderaram substantivos ao invés de adjetivos". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.000951-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 13-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040514-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE CUMPRIU COM METADE DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS NO QUAL A CONSTRUTORA RÉ FIGUROU COMO ANUENTE. CESSIONÁRIO QUE NÃO ADIMPLIU AS PARCELAS DO IMÓVEL JUNTO À CONSTRUTORA RÉ, BEM COMO OS REFORÇOS JUNTO AO AUTOR. AUTOR E REQUERIDA QUE INGRESSARAM CONJUNTAMENTE COM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA CESSIONÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A REQUERIDA E O CESSIONÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE FOI RESTITUÍDA NA POSSE DO IMÓVEL DEVOLVENDO APENAS AS PARCELAS PAGAS PELO CESSIONÁRIO. AUTOR QUE NÃO FOI RESSARCIDO DOS VALORES QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DA RESCISÃO DA AVENÇA REALIZADA SEM SUA ANUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A rescisão do instrumento de Cessão e Transferência Direitos pela construtora anuente atingiu cedente e cessionário, devendo ambos serem restituídos dos valores que haviam pago pelo imóvel, para restabelecer o status quo ante. Entender o contrário seria permitir o enriquecimento sem causa da construtora uma vez que havia sido reintegrada integralmente na posse do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031528-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ADQUIRIU UM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS. DOCUMENTO QUE COMPROVA APENAS A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Aquele que adquire, através de escritura pública de cessão de direitos, direitos possessórios, deve cercar-se de provas que efetivamente o cedente possui a posse. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente a prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O não atendimento dos requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil acarreta na improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034403-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT DE 26.12.2001 A INFORMAR INFORTÚNIO DO SEGURADO, DE PROFISSÃO MARCENEIRO, NO CORTE DE MADEIRA COM SERRA QUE RESULTOU EM FERIMENTO CORTO-CONTUSO NA MÃO ESQUERDA QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DA AUTARQUIA RÉ QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DO AUTOR. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-ACIDENTE CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084797-9, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).