AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO, RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022805-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. [...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. [...] (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-05-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da tutela cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor, se antecipatória ou cautelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014982-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO E INÉPCIA DA INICIAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061380-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER, EX VI DO ART. 188 DO CPC. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE ENSINO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL. ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Configura ato ilegal, passível de correção via mandado de segurança, a supressão do pagamento da gratificação de regência de classe ao professor da rede de ensino municipal, por motivo de afastamento do serviço por licença de saúde, se a lei que disciplina o funcionalismo local - sem prejuízo do caráter propter laborem faciendo da aludida verba remuneratória -, expressamente prevê a situação de impossibilidade do decesso remuneratório. "O 'Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes' (STJ - EDcl no MS 10826/DF, Relª Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desª Convocada do TJ/PE)" (Mandado de Segurança n. 2013.022084-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10/07/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003504-8, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ARREDADA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POSITIVADA. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) MINORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069539-8, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR DETENTOR DE CARRO EM FACE DO NEGOCIANTE INTERMEDIÁRIO E DO COMPRADOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INICIAL QUE: 1-ALEGA QUE O APELANTE POSSUÍA UM VEÍCULO E QUE, ATRAVÉS DE ACORDO VERBAL, ENTREGOU-O AO INTERESSADO PARA QUE O MESMO EFETUASSE A VENDA DO BEM; 2-ARGUMENTA QUE O INTERESSADO EFETIVAMENTE REALIZOU A VENDA DO VEÍCULO, AO APELADO, PORÉM NÃO REPASSOU O VALOR RECEBIDO AO APELANTE; 3-AFIRMA AINDA QUE O DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FOI FALSIFICADO; 4-REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO INTERESSADO REFERENTES AO VEÍCULO DO APELANTE, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; 5-SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO INTERESSADO E DO APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. INTERESSADO QUE, CITADO, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO DO APELADO/COMPRADOR QUE: 1-CONFIRMA QUE REALMENTE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO PELO PREÇO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COM O INTERESSADO; 2-ACRESCENTA QUE COMO PAGAMENTO, ENTREGOU UM AUTOMÓVEL CORSA 1997, FINANCIADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE O RESTANTE SERIA PAGO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO; 3-REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE: 1- DECLARA A REVELIA DO INTERESSADO, MAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO APELADO; 2- ARGUMENTA QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NARRADOS PELO APELANTE (APELANTE X INTERESSADO E INTERESSADO X APELADO) DE FATO EXISTIRAM POIS O APELADO ADMITE QUE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO DO INTERESSADO; 3- CONFIRMOU A FALSIDADE DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 4- ENTENDEU QUE RESTOU PROVADO QUE O INTERESSADO PRATICOU ATO ILÍCITO (FALSIFICAÇÃO) E QUE DEVEM "SER DECLARADOS NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELE PRATICADOS APÓS O AUTOR TER LHE ENTREGUE O SEU VEÍCULO".(FLS.73) 5- EXPÔS QUE O ARTIGO 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: "ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIR-SE-ÃO AS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM E, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTITUÍ-LAS, SERÃO INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE." 6- INFORMOU QUE, NO ENTANTO, CASO FOSSE ACOLHIDO O PEDIDO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS "CERTAMENTE TERCEIROS SERIAM LESADOS." (FLS.75) 7- ACOLHEU ENTÃO O SEGUNDO PEDIDO E CONDENOU SOMENTE O INTERESSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) JÁ QUE O APELADO "AGIU, PRESUMIDAMENTE, DE BOA-FÉ" (FLS.75) APELAÇÃO QUE: 1- REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO APELADO (COMPRADOR) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE "EM NENHUM MOMENTO NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA E PRESENCIAL NA OPERAÇÃO CRIMINOSA QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME"; 2- ALEGA QUE "A PROVA CABAL DA ILICITUDE PRATICADA PELO APELADO ESTÁ NO FATO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DESTA DEMANDA FOI TRANSFERIDO DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR LUIZ APARECIDO DUTRA PARA MARCIO SOUZA MAGNUS, COM A INEXPLICÁVEL EXCLUSÃO DO ADQUIRENTES GILMAR XAVIER, EM CUJO NOME ESTAVA PREENCHIDO O RECIBO DE VENDA (DUT)." ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: 1-A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO APELANTE ERA COM O INTERESSADO. FOI ESTE QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA E NÃO LHE ENTREGOU O VALOR RECEBIDO PELO CARRO. 2-EM OUTRAS PALAVRAS, O AUTOR DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É O INTERESSADO E NÃO O APELADO (COMPRADOR) E, ASSIM, QUEM DEVE RESSARCIR O APELANTE PELO DANO MATERIAL SOFRIDO É AQUELE E NÃO ESSE. 3-PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM QUESTÃO POUCO IMPORTA PARA QUEM FOI VENDIDO O CARRO: A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O APELANTE NASCE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO DE REPASSAR O VALOR OBTIDO COM A VENDA. 4- AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE, O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - TAMBÉM CHAMADO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - ESTAVA AINDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (LUIZ APARECIDO DUTRA) (FLS.15 E 24) E NÃO EM NOME DO APELANTE OU DO SEU FILHO, DE FORMA QUE A TRANSFERÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO APELADO (COMPRADOR), E QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DESTA NÃO ATINGE O ORA RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040382-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A concessão de tutela antecipada, para fim de obter a imediata implantação de benefício acidentário, somente é cabível ante prova inequívoca da incapacidade laboral que, via de regra, deve ser extraída da perícia judicial." (Agravo de Instrumento n. 2009.016498-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 04.08.2009)' (AI n. 2009.070968-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AI n. 2011.075648-6, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021805-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060130-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR ILEGAL A TARIFA DE CADASTRO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. EVENTUAL EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO, POR OUTRO LADO, QUE É INCAPAZ DE INVIABILIZAR A REVISÃO PRETENDIDA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O INTEIRO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDANTE. DESFECHO DO PRESENTE JULGADO, ADEMAIS, QUE REITEROU A DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032168-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NÃO OBSTANTE INTIMADO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA EM QUESTÃO, REITEROU PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066573-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DUT PELOS ALIENANTES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL OBSTADA INDEVIDAMENTE. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TRADIÇÃO REAL PERFECTIBILIZADA. DOMÍNIO SOBRE O BEM CONSOLIDADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM OPOSIÇÃO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE REGISTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM MÓVEL. "O fato da transferência não ter sido registrada no órgão administrativo competente é irrelevante para a transferência da propriedade de bem móvel, que se dá com a tradição. Caracterizada a verossimilhança necessária acerca da aquisição de boa-fé do autor, perante fornecedor que se achava na posse do bem e aparentava ser seu proprietário (ainda que o veículo estivesse registrado no nome do antigo proprietário), descabe àquele que detém o registro negar-se a outorgar tal documento ao terceiro/consumidor de boa-fé, opondo inadimplemento inerente à primeira contratação, quando não se resguardou de direito real sobre o bem" (Agravo de Instrumento n. 2009.032162-6, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 29-9-2009). INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PLEITO PRINCIPAL COMPLEXO E DE ELEVADA MONTA (VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR). CARÁTER ACESSÓRIO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. MERO RECONFORTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL À PARTE RÉ QUE, INJUSTAMENTE, DEU CAUSA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o pedido principal veiculado na demanda refere-se ao reconhecimento e a declaração de uma situação jurídica sobre um bem de considerável valor econômico (veículo automotor), tratando o pedido cumulado - de reparação por abalo anímico - como mero pedido acessório, de menor monta, apenas em decorrência dos transtornos causados pela situação que se pretendeu corrigir com o aforamento da lide, é possível que se compreenda o pleito indenizatório como menor parte dos pedidos, autorizando, assim, a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor do réu, na forma do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076989-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÃE BIOLÓGICA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES PARA SE RESPONSABILIZAR PELO INFANTE, TRATADO COM AGRESSIVIDADE, VIOLÊNCIA E DESCASO, O QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENINO JÁ AOS 4 MESES DE VIDA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DOS AVÓS MATERNOS QUE, POR SUA VEZ, DEIXARAM DE FISCALIZAR E CONDUZIR A FILHA A TRATAMENTO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DA MORADIA DOS ASCENDENTES, FALTA DE CUIDADOS BÁSICOS PARA COM O PETIZ, ALÉM DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA CONTRA A GENITORA DO MENOR E, TAMBÉM, CONTRA AS OUTRAS CRIANÇAS QUE RESIDEM NO LOCAL. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO COMPROVADOS, TANTO PELOS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR, COMO, TAMBÉM, PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E ESTUDOS SOCIAIS, ALÉM DE TESTEMUNHAS. PERSISTÊNCIA DO QUADRO MESMO APÓS O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE OUTROS PARENTES QUE POSSAM ACOLHER O PETIZ. PATERNIDADE SEQUER RECONHECIDA. REALIDADE QUE TORNA PROPORCIONAL A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, CESSANDO POR COMPLETO O VÍNCULO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, A FIM DE EVITAR MAIORES DANOS AO INFANTE, IMPONDO-SE O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE, E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder familiar consiste em um munus, um poder-dever exercido em favor e no interesse do filho, que impõe aos genitores o dever de prestar-lhes assistência, respeitá-los, zelar por sua educação e integridade física e psíquica, além de proporcionar-lhes toda a proteção possível para o mais completo desenvolvimento do infante" (RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 39-40). Estando demonstrado pela prova contida nos autos o abandono do filho por parte dos genitores, assim como o não cumprimento, de modo geral, pela família de origem, dos deveres legais para com o infante, prejudicando-lhe o ideal desenvolvimento, inclusive no aspecto emocional, é de ser acolhido o pleito de perda do poder familiar, com fulcro no que estabelecem os arts. 227, caput, e 229 da Constituição Federal, arts. 3º, 4º, 5º, 22 e 24 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 1.634, 1.635, inc. V, 1.637 e 1.638, estes últimos do Código Civil, possibilitando à criança que fique livre para ser acolhida, em adoção, por outra família que queira verdadeiramente tê-la como membro, agindo de modo a promover o seu bem-estar e felicidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026751-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO, DA APELADA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDA, NA INSTÂNCIA A QUO, EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PEDIDO RENOVADO POR MEIO DE PETIÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECLUSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INTENTADA POR UMA DAS HERDEIRAS DA ADQUIRENTE PRIMITIVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS, POR OUTRO LADO, QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PARTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032546-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS EM RAZÃO DE SUPOSTA PORTABILIDADE - MUDANÇA NÃO SOLICITADA PELA CONSUMIDORA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO DO RAMAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a inexistência de solicitação da portabilidade para outra operadora alegada como motivo para o bloqueio, tampouco de cancelamento do ramal telefônico a pedido da consumidora, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). "A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença, sendo que em tais hipóteses, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela. Precedentes".(STJ - AgRg no Ag 940317/SC, Rela. Mina. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 19.12.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055817-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NA FORMA DA LEI 9.514/97. LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO RELACIONADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. FUMUS BONI IURIS. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CDI. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA. MORA CONFESSADA NA AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO DE SOMENTE DUAS DAS TRINTA E SETE PARCELAS. POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032282-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Pretensão de depósito incidental de valores. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome do autor em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pretendida declaração de prejudicialidade de eventual ação de reintegração de posse, diante do prévio ajuizamento de demanda revisional. Discussão não suscitada no 1º grau. Matéria não conhecida, sob pena de supressão de instância. Alegada falta de autorização do arrendatário em diluir nas parcelas do financiamento o Valor Residual Garantido - VRG. Abusividade nos encargos contratuais também sustentada. Pacto juntado aos autos sem o devido preenchimento. Mero exemplar. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo agravante não demonstradas. Decisão mantida. Reclamo conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022275-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, EIS QUE, POR SE TRATAR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INCIDE A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCAPACIDADE MENTAL ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 DO CDC. SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, este é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea ´b`, do Codex Civil, roborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ, iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278 do STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a resposta desta ao pedido de pagamento da indenização (Súmula 229 do STJ). RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Muito embora o ordenamento jurídico (art. 23 da Lei nº 8.906/1994) considere os honorários como um direito autônomo do advogado, isto não quer dizer, por si só, que a parte não tenha legitimidade para discuti-los e, por consequência, recorrer quando tal verba é fixada de maneira ínfima. Se aquele que recorre é beneficiário da Justiça Gratuita, dispensa-se o recolhimento e a prova do preparo. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058201-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-283. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. As custas processuais, em se tratando o vencido de autarquia estadual, são dispensadas, a teor do preconizado pela alínea i do art. 35 da Lei Lei Complementar n. 156/97, com as alterações da Lei Complementar n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039794-8, de Palmitos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Ilegitimidade ativa. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ajuste pactuado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Apontada litigância de má-fé da demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086124-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA SEU OFERECIMENTO É COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AOS AUTOS. ART. 738, CAPUT, DO CPC. MÉRITO. PRETENSÃO DOS AVALISTAS EM DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. INVIABILIDADE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO EM GARANTIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TESE ALUSIVA À CAUSA DEBENDI CABE TÃO SOMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. "4. Em face das características próprias do direito cambiário, o avalista está impedido de discutir a origem da dívida e alegar exceções pessoais do devedor principal." (TJSC, AC n. 2007.045619-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-7-2011) "- O aval é obrigação autônoma e independente, descabendo assim a discussão sobre a origem da dívida." (STJ, REsp n. 190.753/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 28-10-2003) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043335-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).