APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA COM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM TOTAL E DEFINITIVAMENTE PARA O LABOR, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À APOSENTAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA, DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS POSTERIORMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055357-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042810-5, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.031862-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DA EMPRESA DE VERIFICAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELO RÉU, E DE MAJORAÇÃO, PELO AUTOR. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS). MULTA DO ART. 56 E 57 DO CDC ARBITRADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL, COM LICENÇA DE USO DE MARCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE: (A) PROIBIR A DISTRIBUIDORA RÉ DE PROCEDER AO PROTESTO DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS, BEM COMO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES; (B) AUTORIZAR A PARTE AUTORA, POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS, A ATUAR COMO "BANDEIRA BRANCA"; (C) MANTER A AUTORA NA POSSE DOS BENS CEDIDOS PELA DEMANDADA EM REGIME DE COMODATO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AOS ITENS "A" E "C" DO DECISUM. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO, REVOGANDO A TUTELA DEFERIDA NO ITEM "C" (POSSE DOS MAQUINÁRIOS OBJETO DE COMODATO). PERDA DO OBJETO DO RECLAMO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE OBSTAR AO CREDOR O PROTESTO DE EVENTUAIS TÍTULOS NÃO PAGOS, BEM COMO DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRETENSÃO DA AGRAVADA DEMANDANTE QUE, IN CASU, ESBARRA NA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS MEDIDAS REQUESTADAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A PRETENSÃO QUE SERÁ OBJETO DE EFETIVA APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA. DÍVIDAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS QUANTO À EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS OU DE VÍCIO NO PRODUTOS NÃO SUSCITADAS. EVENTUAL CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE, AO FINAL, A INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE É INCAPAZ DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DECORRENTES DAS COMPRAS E VENDAS DE COMBUSTÍVEL. DIREITO DO CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO PRESERVADA. DECISÃO GUERREADA PARCIALMENTE MODIFICADA, CONFIRMANDO-SE OS TERMOS DA DECISÃO SUSPENSIVA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026348-9, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050684-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES INTELECTUAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD QUE DECORRE DO ESTATUÍDO NO ART. 99, § 2º DA LEI Nº 9.610/98, E INDEPENDE DE FILIAÇÃO, OU, AINDA, DE AUTORIZAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS. PROPRIETÁRIO DO LOCAL DO ESPETÁCULO, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OPÇÃO DO CREDOR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, MESMO QUE DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, TEM AMPLIADO O SEU DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. REMUNERAÇÃO PAGA AO ARTISTA POR SUA PERFORMANCE NO PALCO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS AOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS EXECUTADAS, AINDA QUE OS PRÓPRIOS INTÉRPRETES SEJAM TAMBÉM OS COMPOSITORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ECAD. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM DIREITOS AUTORAIS, À MÍNGUA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA, É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ECAD. REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020211-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECURSO QUE, PRIMEIRAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXALTANDO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALUDIDA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DA TESE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SEGURAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS NÃO VISLUMBRADOS NO CASO EM TOUREIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o réu tenha apontado a venda do automóvel em data anterior ao evento danoso, não comprovou a alegação, inexistindo nos autos prova segura e convincente a demonstrar a efetiva existência de aludida transação e tradição do bem móvel em data anterior ao sinistro, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2006.046746-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094993-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. ERRO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENVIOU FATURA EM NOME DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APELO ADEVISO PROVIDO A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045963-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DO DÉBITO, PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E PARA PROIBIR A REQUERIDA DE INSCREVER OU MANTER INSCRITO O NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO FORMADO SEM A CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085707-3, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037053-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036336-6, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050247-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038800-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DA MULTA ESTABELECIDA EM CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DE URGÊNCIA REVOGADA NA ORIGEM. ASTREINTES, POR OUTRO LADO, SEQUER FIXADAS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079981-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS JÁ DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042916-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO QUE ESTABELECEU DIREITO DE VISITAS. PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE POR FALTA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO PELA DETENTORA DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO. FATO DE DIFÍCIL DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. INTERESSE DE CRIANÇA NO RELACIONAMENTO FAMILIAR QUE DEVE SER CONSIDERADO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA ESCLARECER SE O ACORDO TEM SIDO OBSERVADO. FACULDADE DO JUÍZO DE INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIDAS PREFERÍVEIS À EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026557-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em decisão interlocutória irrecorrida, tal questão não pode ser novamente discutida, porque operada a preclusão. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA PELA CONTRATADA. RESOLUÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABATIMENTO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A inexecução dos serviços configura inadimplemento relativo e autoriza a resolução do pacto, com a restituição do montante adimplido. Não há direito ao abatimento do prejuízo, se este não for efetivamente demonstrado. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. No caso de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato, a atualização monetária incide desde a data do efetivo desembolso, e os juros de mora, a partir da citação válida (art. 405 do CC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008552-4, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO ACORDO E QUE ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUITAR DESPESAS FUTURAS E NÃO ABRANGIDAS NO TERMO. SUSCITADA A AUTENTICIDADE DUVIDOSA DO ACORDO ENTABULADO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3°, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CASO CONCRETO QUE DESACONSELHA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O CARRO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. ASSERTIVA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O AUTOR ESTAVA EMBRIAGADO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE APARENTE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. AJUSTE QUE QUITA OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS NO DOCUMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPORTE QUE DEVERÁ SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014368-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - COISAS - LOCAÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO MOVIDA PELOS INQUILINOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - LOCAÇÃO VERBAL INICIALMENTE FIRMADA PELOS PAIS DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO COM OS APELANTES - SUBORDINAÇÃO DOS USUCAPIENTES AO CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Contrato locatício vinculando os usucapientes afasta o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem e posterior prescrição aquisitiva. PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E FALTA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS INQUILINOS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016990-6, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).