DIREITO CIVIL - COISAS - LOCAÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO MOVIDA PELOS INQUILINOS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - LOCAÇÃO VERBAL INICIALMENTE FIRMADA PELOS PAIS DO AUTOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO COM OS APELANTES - SUBORDINAÇÃO DOS USUCAPIENTES AO CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Contrato locatício vinculando os usucapientes afasta o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem e posterior prescrição aquisitiva. PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E FALTA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS RÉUS INQUILINOS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016991-3, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - MOTOR FUNDIDO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO OCULTO - ACOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR - 2. VÍCIO OCULTO - DEFEITO QUE DECORRE DO MAU USO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA - RESSARCIMENTO INDEVIDO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Se é verdade que o prazo decadencial inicia com o aparecimento de problema mecânico em veículo do consumidor, suspende-se o prazo decadencial com a reclamação, escrita ou verbal, pelo consumidor, dentro do prazo legal de 90 dias. 2. Comprovado o mau uso do veículo pelo adquirente, resta configurada culpa exclusiva do consumidor que não abastece motor refrigerado à água, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor por fato atribuído àquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043410-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau, prejudicado o apelo adesivo do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037692-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPRUDÊNCIA DOS RÉUS - CULPA INDEMONSTRADA - ENTRECHOQUES DE PROVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038751-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051100-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051099-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO DA REVELIA POR COMPETIR ÀS AUTORAS DA DEMANDA O ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO OCASIONOU O DESFECHO DA LIDE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS FATOS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPLETAMENTE DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA CONFIRMADO PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELAS DISCENTES. ARGUMENTO REFUTADO. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO POUCO TEMPO DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087630-7, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. MÉRITO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA AS COTAS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO (ATIVO E PASSIVO) SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL QUE PERMITE, COM SEGURANÇA, A AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052451-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. A purgação da mora, para obstar a pretensão desalijatória, precisa ser efetuada em 15 (quinze) dias a contar da citação, e não é o bastante apenas a manifestação do interesse em quitar o débito - é necessário o efetivo depósito da quantia devida (art. 62, § 2º, da Lei n. 8.245/91). DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL. É possível o despejo do locatário, mesmo que vigente o contrato por tempo indeterminado, se ocorrer o inadimplemento do valor devido a título de aluguel (art. 9º, III, da Lei n. 8.245/91). COBRANÇA. RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS SEM REAJUSTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA. SUPRESSIO. Se o locador passa mais de 2 (dois) anos recebendo os aluguéis sem a incidência de reajuste, e não faz qualquer ressalva com relação a isso, configura-se a supressio, com a perda da eficácia do direito do credor de exigir o cômputo da correção sobre os valores pagos a menor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055947-9, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

LIDE ACIDENTÁRIA. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO SEGURADO PRETENDENDO ALTERAR O MARCO INICIAL, FIXADO PELO JUÍZO COMO SENDO O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TOTAL INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURADO AGRICULTOR COM SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR NESTE PONTO. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040609-9, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. - A ação de cobrança com base em pagamento realizado a terceiro, ajuizada em face de réu, que teria descumprido contrato em que se obrigara a pagar esses valores, tem natureza obrigacional. - Embora o juiz conheça o direito (iura novit curia), a sentença encontra limite na deduzida causa de pedir (CPC, art. 460), no caso, o fundamento jurídico trazido pela autora é o vínculo jurídico decorrente do contrato. - Apesar de o pagamento ter ocorrido posteriormente, a pretensão para buscar o cumprimento de obrigação nasce com seu inadimplemento, e não do desembolso desses valores a terceiro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061799-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ASSERTIVAS JÁ ENFRENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057426-5, de Forquilhinha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - ACOLHIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Face o princípio do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda da filha menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093324-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS LITISDENUNCIADOS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - ART. 70, I, DO CPC - HIPÓTESE LEGAL DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITOS DECORRENTES DE EVICÇÃO - 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 70, I, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, a fim de assegurar ao adquirente os direitos decorrentes da evicção. 2. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022110-3, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO - EXIGÊNCIA AUSENTE - RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA - RECUSA INJUSTA AO PAGAMENTO DO RISCO CONTRATADO - SENTENÇA RATIFICADA - RECLAMO IMPROVIDO. Não se franqueia ao segurador subtrair-se ao pagamento indenizatório de seguros de vida e acidentes pessoais se, além de não ter constatado o grau de saúde do seu segurado, recebe deste as contribuições do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090557-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO - IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA - INACOLHIMENTO - CRIANÇA QUE INVADE PISTA DE RODOVIA ESTADUAL CORRENDO - IMPREVISIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DA MOTORISTA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não pode ser atribuída culpa a motorista que atropela criança que estava sob os cuidados de pessoa maior e, inesperada e imprevisivelmente, invade correndo rodovia asfáltica de intenso movimento, impossibilitando a reação do condutor a tempo de evitar o choque. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043399-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais dos autores e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, a atualização monetária é devida a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ainda que a procedência da demanda tenha sido parcial, por terem os demandantes decaído de parte mínima do pedido, a integralidade da sucumbência deve ficar a cargo da demandada. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AFASTADA. APURAÇÃO POSSÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. É pacífico nesta Corte de Justiça ser dispensável a realização da liquidação de sentença quando a apuração dos haveres eventualmente existentes puder ser realizada por mero cálculo aritmético. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036234-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDÔMINOS QUE AUTORIZARAM FAMILIAR COMODATÁRIO A PROMOVER OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO À ESCOLA MANTIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POTENCIAL RESPONSABILIDADE POR DANOS A ESTA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ACESSÃO, ADEMAIS, QUE SE INCORPORA AO IMÓVEL DO QUAL AINDA SÃO TITULARES E POSSUIDORES. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição da República) supõe a responsabilidade do proprietário pelo modo como exerce o seu direito de usar, gozar, fruir e dispor da coisa. Nessa lógica, situações de comodato e locação, pelas quais o titular do domínio ainda exerce o controle do bem, não afastam a responsabilidade solidária com o terceiro que, pela sua autorização, veio a edificar sobre o imóvel. Em tais casos, há litisconsórcio passivo necessário em razão do vínculo de todos com o objeto do litígio. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097501-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE OCORRIDO FORA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO, E APÓS O TÉRMINO DE FESTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE. AFOGAMENTO EM PISCINA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. ENTRADA FRANQUEADA POR FUNCIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU PESSOA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. VÍTIMA ALCOOLIZADA, QUE NÃO SABIA NADAR, E QUE SE PÔS NA PISCINA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE OCASIONA O ÓBITO DE FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). REPARAÇÃO INDEVIDA. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE E IRMÃO MAIOR QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 1/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ SEU 70º ANIVERSÁRIO, REDUZIDA À METADE A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO, EM MOMENTO PRETÉRITO, PELA PRECLUSÃO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO DE MATÉRIAS JÁ ASSENTADAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O DA DENUNCIADA, E PARCIALMENTE PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026065-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ADQUIRENTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO PACTO FIRMADO. RESOLUÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE DOIS DOS QUATRO DEMANDADOS VERIFICADA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO APELATÓRIO DESATENDIDO. A legitimidade das partes para a causa, seja ela ativa ou passiva, é alçada, pela nossa codificação processual civil, por força do seu art. 3.º, à condição de um dos pressupostos vitais para o julgamento do mérito da questão posta em juízo. Ausente essa legitimidade, integra-se a carência de ação, arrostando à extinção do processo, sem conhecimento do mérito do pedido de tutela jurisdicional formulado, nos termos do art. 267, VI do Estatuto Procedimental. E, em se tratando de controvérsia na qual se pretende a extinção de contrato (resolução, rescisão ou resilição), são partes legítimas para a causa os figurantes do pacto, de modo que terceiro estranho à relação obrigacional ajustada é parte ilegítima para responder à demanda. Ajuizada a ação com vistas a obter a extinção de contrato de compra e venda de imóvel, e ressaindo dos autos ter o adquirente alienado o objeto do pacto, carece ele de interesse de agir, pois, se assim procedeu, é porque, para si, a obrigação implementou-se, ficando o contrato, portanto, resolvido. Outrossim, torna-se inviável o retorno das partes à situação anterior do ajuste, efeito esse principal da resolução de qualquer contrato, se o bem transacionado não integra mais o patrimônio do comprador. RECLAMO ADESIVO. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO FEITO, ANTE A REVELIA DE RÉU CITADO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REGRA MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. Embora tenha sido o processo extinto sem o julgamento do mérito, em razão da ocorrência de uma ou mais das causas expostas no art. 267 do Código de Processo Civil, em se tratando de demanda na qual o sucumbente está amparado pela lei de assistência judiciária gratuita, impõe-se mitigada a regra descrita no inciso V do art. 17 da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor do assistente judiciário, pena de desprestigiar-se o trabalho por ele efetivamente desenvolvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067491-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).