APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTAGEM PACTUADA EM UMA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FIXOU POUCO MAIS DE 3% ACIMA DA TAXA MÉDIA. LEGALIDADE DO MONTANTE. NA SEGUNDA CÉDULA, PORÉM, A DIFERENÇA FOI SUPERIOR A 20%, O QUE LEVA À MANUTENÇÃO DA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Parcial provimento em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LAUDOS TÉCNICOS COLETIVO E INDIVIDUAL QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ E REGULAMENTA O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONFIANÇA. O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres em grau médio e a municipalidade não fornece equipamento de proteção individual (EPI) apto a minorar ou equalizar os riscos à saúde. Durante o período em que o servidor público exerceu função gratificada de confiança não tem direito à gratificação de insalubridade. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033704-8, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MUNICIPALIDADE DESLOCOU LEITO DE CURSO D'ÁGUA PARA DENTRO DA ÁREA DE IMÓVEL, PROVOCANDO SUA INUTILIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. DESVIO INOCORRENTE. CÓRREGO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO LOTE PELO PARTICULAR. DESAPOSSAMENTO E ANIQUILAMENTO DO PROVEITO ECONÔMICO DO BEM MOTIVADOS PELO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Compete ao magistrado da causa, diante dos elementos coligidos nos autos, deliberar sobre a necessidade da prova testemunhal requerida, não havendo se cogitar de cerceamento de defesa, caso a entenda dispensável ao deslinde da controvérsia. Em conformidade com o disposto no art. 333, inc. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo a autora satisfeito o ônus processual de provar suas alegações e, por outro lado, tendo o réu, amparado em laudo pericial, logrado êxito em desconstituí-las, impõe-se a improcedência do pedido. Se o curso d'água, que, conforme perícia técnica, não sofreu alteração artificial em seu leito original, já existia ao tempo da aquisição do imóvel pelo particular, tendo este assumido o risco pela construção naquele local (conduta esta proibida por tratar-se de área non aedificandi), não se há falar em direito à indenização por desapropriação indireta, porquanto não configurados o apossamento administrativo e o aniquilamento da utilização econômica do bem perpetrados pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064006-9, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ANTE A NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TESE AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE ENDOSSO EM BRANCO - EXEGESE DO 17 DA LEI N. 7.357/85 - TRANSMISSÃO DOS DIREITOS INERENTE À CAMBIAL AO PORTADOR . "O endosso em branco omite o nome do endossatário, consistindo apenas na assinatura do endossante, lançada, obrigatoriamente, no verso do cheque, ou na folha de alongamento, transformando o título nominal em título ao portador" (Maria Bernadete Miranda, Curso Teórico e Prático dos Títulos de Crédito, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. pp. 52-53). SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO EMITIDO PELO DEVEDOR, ORA RECORRENTE - REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS - DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA - ADEMAIS, AUTOR QUE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, ALHEIO AO NEGÓCIO SUBJACENTE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O APELANTE TERIA PARA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 13 E 25 DA LEI N. 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100901-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR/CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM ATENÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE MENSAL OU, ALTERNATIVAMENTE, ANUAL - SENTENÇA QUE VEDA SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM QUALQUER MODALIDADE - PLEITOS REJEITADOS - PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, MAS REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE PODERIA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. POSTULADA A ADOÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO AFASTADA - CONTRATOS QUE NÃO INDICAM A PACTUAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE - ESTRITA OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC - DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SUPERFICIAL ALTERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALMEJADA A IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS INTEGRALMENTE AOS AUTORES - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL EVIDENCIADA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101350-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO DA DEVEDORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 614, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO. INDICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DOS DÉBITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TENCIONADA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INÓCUA AO DESLINDE DO FEITO, QUANDO OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO PRESENTE CREDOR. NOVAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A novação é o meio pelo qual se extingue uma dívida anterior, substituindo-a por outra. Sua comprovação se dá pela apresentação de prova documental, não causando cerceamento ao direito de defesa do embargante o julgamento antecipado dos embargos, mormente por não ser possível a sua demonstração através de prova exclusivamente testemunhal." (AC n. 00.015416-4, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 03.10.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057896-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NADA OBSTANTE, REVISOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE PARTIU DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO DEVEDOR. ARGUMENTAÇÃO PROCEDENTE. DEVEDOR QUE, NA CONTESTAÇÃO, FEZ ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA DAR GUARIDA À SUA PRETENSÃO REVISIONAL. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TOGADO. SÚMULA 381 DO STJ. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO SEGUIMENTO DA SENTENÇA QUE TRATA DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057112-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À: INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DISPOSTA NO RESP N. 1.061.530/RS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CORRESPONDENTE. REQUISITO MITIGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR O VALOR INCONTROVERSO NESTA FASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM 28/08/12, APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NESTE CONTRATO EM ESPECÍFICO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DIVERGENTE NESTE ASPECTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 543-C, § 8º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076391-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HERMENÊUTICA DO ART. 16 DA LEI 7.347/95 ALTERADO PELA LEI 9.494/97. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE ACP. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . "1.1 A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo." (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (RE n. 1.243.887. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 19/10/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento". (Agravo de instrumento n. 2013.025580-1, de Pomerode. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 20.6.2013). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036670-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE SEM QUE HOUVESSE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E, TAMPOUCO, VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL VERIFICAR NO CONTRATO A EXISTÊNCIA DE "USURA E ANATOCISMO" QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, RECURSO ADESIVO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A quitação do contrato sem que houvesse mora torna sem nenhum efeito prático a discussão acerca da legalidade dos seus encargos. 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 6. Não se conhece de pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação. 7. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057576-5, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO MESMO CODEX, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR A OPÇÃO PELO RITO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 5.478/1968. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC, mostra-se ela desaconselhável, por estar a autoridade retirando da parte exequente o direito de, livremente, escolher o rito que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança dos alimentos que lhes são devidos, consoante a dicção do art. 18 da Lei de Regência (Agravo de Instrumento n. 2011.095462-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046866-6, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência do autor. Prazo oportunizado, neste grau recursal, para comprovação da alegada carência de recursos. Cumprimento. Pleiteante aposentado. Benefício de valor módico. Propriedade de bens que não afasta, por si só, o direito à benesse. Acervo patrimonial, in casu, não expressivo. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068209-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRELIMINAR. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RENEGOCIANDO A DÍVIDA E O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, e a Súmula 72, do STJ. Contudo, no caso concreto, as partes celebraram acordo nos autos da ação revisional ajuizada pelo devedor, não estando caracterizada a mora debendi. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação, por fundamento diverso, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJ-RS - AC: 70039375258 RS , Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057197-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a permanência do mutuário na posse do bem financiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046409-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. Vendedor e comprador não são solidariamente responsáveis em face do condomínio, o que impede o chamamento ao processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. VALOR INICIAL APENAS ESTIMATIVO. INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 58 E 60 DA LEI N. 4.591/64. CRIAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Na edificação efetuada sob regime de administração ou a preço de custo, o valor dado inicialmente é apenas de natureza estimativa, de sorte que está sujeito a sofrer alteração ao decorrer da construção, tendo em vista as possíveis oscilações do mercado. Deste modo, necessária se faz a implementação de aporte financeiro para a complementação da obra, o que deixa claro que não há que se falar em plena quitação, senão após a conclusão da integralidade do empreendimento. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. É consabido que as taxas condominiais decorrem da utilização do imóvel e não de sua propriedade, até porque se trata de dívida propter rem, isto é, aquela que acompanha a coisa, independentemente de quem seja o titular do domínio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050841-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO QUE CORRESPONDE A MAIS DE UMA NOTA FISCAL-FATURA. AFRONTA AO ARTIGO 2°, §2°, DA LEI N. 5.474/68. EMISSÃO IRREGULAR QUE RETIRA A EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). EXECUÇÃO, POR TAL MOTIVO, EXTINTA. APELO PREJUDICADO. "'Dentre as características legais das duplicatas, disciplinadas na Lei n. 5.474/68, está a necessidade de que cada cambial corresponda a somente uma fatura, conforme preceito do art. 2º, § 2º, do referido diploma. A inobservância desse requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, retira a certeza do título, tornando-o nulo de pleno direito (art. 618, I, do CPC) e afastando, por conseguinte, a sua eficácia executiva (AI n. n. 2003.003919-8, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 21.05.03)" (AC n. 1999.017504-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 26.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012235-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS OU RUBRICADOS PELA DEMANDADA OU PREPOSTO. AUSÊNCIA ADEMAIS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pretendendo o autor cobrar notas fiscais desprovidas do respectivo comprovante de entrega das mercadorias assinado, precisa ele demonstrar efetivamente o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 333, I, do CPC, produzindo, para tanto, prova irrefutável. Caso contrário, leva-se à improcedência da ação. (Apelação cível n. 2002.021142-2, da Capital, Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 8-2-2007)." (AC n. 2010.068285-8, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 08.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067047-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO COM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. LIMITAÇÕES QUE INCAPACITAM PARA O LABOR DIÁRIO, MAS QUE ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÕES PERICIAIS. DIREITO, TÃO SOMENTE, À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33 DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027330-4, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE; E VEDAR A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013343-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA INÉRCIA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, EM CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM TAL ENTENDIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, ESTIPULADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO COMUM AOS LITIGANTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061662-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).