EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LIDE PRONTA PARA JULGAMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 515, §3º, CPC). De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/01, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). (...) (AC n. 2011.089022-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Redirecionamento. Sócio administrador. Legitimidade. É parte ilegítima o sócio quotista que não desenvolveu a gerência ou administração da sociedade no período em que participou de sua composição, haja vista a inexistência de contribuição para realização de atos com excesso de poder ou de infração à lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071878-8, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DEFLAGRADA EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA E DO PAI REGISTRAL. ADOÇÃO À BRASILEIRA. GERATRIZ, PROSTITUTA E USUÁRIA DE DROGAS, QUE ENTREGA A FILHA RECÉM-NASCIDA AOS CUIDADOS DE CONHECIDA NÃO HABILITADA NOS CADASTROS DE PRETENDENTES À ADOÇÃO. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE EM AÇÃO DE VERIFICAÇÃO OFICIOSA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS DA MENOR COM O PAI REGISTRAL. MENOR E SUPOSTO GENITOR QUE NÃO CONVIVEM SOB O MESMO TETO. GUARDA DE FATO DA INFANTE DESEMPENHADA PELA TERCEIRA, COM A QUAL O SUPOSTO GENITOR MANTÉM RELACIONAMENTO AFETIVO ESTÁVEL. VERSÃO DERRUÍDA PELOS ESTUDOS SOCIAIS REALIZADOS NOS AUTOS. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA NÃO CONSOLIDADA. ESTUDOS SOCIAIS DESFAVORÁVEIS AO PAI REGISTRAL E À GUARDIÃ DE FATO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. 1 É bem verdade que, conquanto imperativas as regras que vedam aos pais a entrega direta dos filhos aos cuidados de pessoa específica, em burla à prévia inscrição e em ofensa à ordem cronológica do Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (CUIDA ou CNCAA) (ECA, art. 50), as decisões judiciais têm atentado às peculiaridades e excepcionalidades de cada caso, consentâneas com o escopo primário da ação estatal na seara da infância e juventude, que é exclusivamente a promoção e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Neste viés, aliás, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, na reforma trazida à lume pela Lei n. 12.010/2009, passou a admitir a adoção 'intuito personae', mas apenas naquelas situações de laços consolidados de afinidade e afetividade entre o menor e seus guardiões de fato (ECA, art. 50, §13), e desde que atendido o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. 2 Desfavoráveis ao pai registral e à guardiã de fato as conclusões retratadas nos estudos sociais realizados nos autos, aliadas tais conclusões à demonstração de inexistirem vínculos sócioafetivos consolidados da menor em relação ao pai registral, é de se emprestar total primazia ao princípio do melhor interesse da criança e à sua proteção integral, nos moldes do comando constitucional contido no art. 227 da nossa Lei Maior e prestigiado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar a destituição do poder familiar do pai registral e o encaminhamento da pequena a outra família em adoção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021630-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS. PRESSUPOSTO NECESSIDADE AUSENTE. INCAPACIDADE PARA TRABALHAR NÃO DEMONSTRADA. CÂNCER. MANUTENÇÃO DA DOENÇA OU EVENTUAL REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 330, I, DO CPC. DESACOLHIMENTO BEM LANÇADO. - O direito de percepção de alimentos entre os companheiros está alicerçado no art. 1.694, caput, do Código Civil, originando-se da solidariedade e da mútua assistência. Indispensável, todavia, que a postulante demonstre sua efetiva necessidade, por incapacidade de autossustento, o que não se verifica no caso. Aduza-se que a apelante é jovem e, ao que tudo indica, o tumor é (era) benigno e não se transformou. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051323-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO ATÉ A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. Atestada, tanto na esfera administrativa quanto em juízo, a incapacidade temporária do servidor público e segurado do regime próprio de previdência do social do Município ao qual é vinculado, impõe-se o pagamento de auxílio-doença, previsto na legislação de regência enquanto perdurar a invalidez provisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015609-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE MAIO DE 2005 A AGOSTO DE 2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA DECLARAR QUE O RELACIONAMENTO AMOROSO ANTES VIVENCIADO POSSUÍA O ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO COMPANHEIRO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE DE DIVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os bens móveis ou imóveis adquiridos antes da vigência da união estável não integram a comunhão e, por isso, não ensejam direito à partilha (Apelação Cível n. 2010.014861-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085378-7, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045089-6, de Imbituba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA BRASIL DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059903-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036311-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050947-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRORROGAÇÃO. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame." (MS n. 2013.005983-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036633-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA. "É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o Sr. Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, uma vez que possui meios para corrigir o ato tido como ilegal e cumprir eventual decisão emanada do Poder Judiciário. E assim o é, quem assina o Edital de realização do processo seletivo" (TJSC - MS n. 2005.040619-7, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - CANDIDATA QUE DURANTE A PROVA DE CORRIDA SOFREU LESÃO MUSCULAR - REPROVAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO - NOVA DATA DESIGNADA PELA COMISSÃO DO CONCURSO - PRETENSÃO DE REALIZAR A NOVA AVALIAÇÃO FÍSICA SOMENTE APÓS A LIBERAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - ORDEM DENEGADA - LIMINAR REVOGADA. O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia" (STF - RE n. 630.733/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). Na espécie, o edital prevê que o candidato reprovado, no caso de deferimento do recurso administrativo, poderá realizar um novo exame de avaliação física. Todavia, não sendo possível submeter-se ao teste físico na data aprazada pela Comissão do concurso, é inadmissível, por ausência de previsão legal e editalícia, a concessão de uma terceira oportunidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.048592-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO EXORDIAL QUE, ADEMAIS, NÃO APROVEITA AOS IMPETRANTES. ORDEM DENEGADA. Os próprios impetrantes confessam que sua pretensão está alicerçada sobre uma "ficção jurídica". De mais a mais, há sobrelevante aspecto a ser levado na devida conta, em ordem a prejudicar o raciocínio jurídico delineado nos autos, já que os impetrantes foram classificados, respectivamente, na 25ª (vigésima quinta) e na 30ª (trigésima) posições no concurso de ingresso na carreira de Defensor Público e, nos termos da Lei Complementar n. 575/12, há apenas 20 (vinte) vagas para a classe intermediária da reportada carreira (segunda categoria), à qual pretendem ascender, via promoção. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050568-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761. SERVIDOR DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. PEDIDO DE LOTAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA PELA PRÓPRIA ADMINSITRAÇÃO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016496-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRORROGAÇÃO. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame." (MS n. 2013.005983-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036663-7, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761. SERVIDOR DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO NOÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. PEDIDO DE LOTAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA PELA PRÓPRIA ADMINSITRAÇÃO, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032076-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DUAS VAGAS PARA A SECRETARIA DE TUBARÃO. CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENCERRAMENTO QUE OCORRERÁ EM DEZEMBRO DE 2014, RESULTADO HOMOLOGADO EM 2010. INEXISTÊNCIA DE ATO DISCRICIONÁRIO NESTA HIPÓTESE. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037084-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR POSSUIR TATUAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante" (Mandado de Segurança n. 2013.001832-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-5-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004749-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE ETÁRIO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "'A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica' (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). "Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 587/2013, que em razão da atividade a ser exercida, e editada com base nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, impõe limite mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina." (Mandado de Segurança n. 2013.032256-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-08-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032610-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - INVOCAÇÃO DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DO MPS PARA JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO SOMENTE PARA SERVIDORES EXONERADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. '"'O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria' (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.058923-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.018667-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/2009). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. LIMITE DE ALTURA PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/2013. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.046742-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).